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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/07/2020
Julgamento
20 de Julho de 2020
Relator
Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007396-76.2004.4.03.6108

RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

APELANTE: SANDRA REGINA DE SOUSA

Advogado do (a) APELANTE: JOSE FERNANDO BORREGO BIJOS - SP81876-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007396-76.2004.4.03.6108

RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

APELANTE: SANDRA REGINA DE SOUSA

Advogado do (a) APELANTE: JOSE FERNANDO BORREGO BIJOS - SP81876-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora):

Trata-se de recurso de apelação interposto da r. sentença que, em sede de ação anulatória, julgou improcedente o pedido para desconstituir auto de infração lavrado contra SANDRA REGINA DE SOUZA, no qual foi apurado crédito tributário relativo ao Imposto de Renda - Pessoa Física (IRPF) decorrente da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Em consequência condenou a autora nas custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais).

Sustenta a autora, em preliminar, a intempestividade da contestação apresentada e, em consequência, seja reconhecida a revelia da União Federal (Fazenda Nacional).

No mérito, defende que o único fato gerador do imposto de renda realmente ocorrido foi a venda a terceiro, em 21/02/2000, por R$ 500.000,00 do único imóvel que a apelante possuía, e que tinha sido adquirido por R$ 350.000,00, gerando um ganho de capital de R$150.000,00 tributado a 15%.

Alega a recorrente que, ao lavrar o auto de infração, o auditor fiscal considerou a venda como inexistente, embora comprovada por escritura, tributando o depósito bancário de R$ 500.000,00 como correspondente a receita omitida, tributada a 27,5%, além da tributação de outros depósitos também considerados como receita omitida.

Aduz que, com a tributação dos demais rendimentos erroneamente declarados por quem elaborou as declarações de rendimentos da autora, o auto de infração chegou a um montante superior a todo o patrimônio da declarado evidenciando confisco.

Entende que não houve intenção de sonegação, mas desconhecimento da legislação e boa fé de uma pessoa simples que está vendo o seu patrimônio ser confiscado, ficando sem meios de subsistência.

Defende a nulidade do auto de infração por infringência aos artigos 145, § 1º e 150, IV da Constituição Federal.

Volta-se, ainda, contra a aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento), a qual assume o caráter de confisco, posto desproporcional ao dano supostamente causado ao erário.

Alterca, ainda, contra a incidência da taxa SELIC.

Pugna, enfim, que se tribute apenas o valor de R$150.000,00 a título de ganho de capital, à alíquota de 15%(quinze por cento).

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007396-76.2004.4.03.6108

RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

APELANTE: SANDRA REGINA DE SOUSA

Advogado do (a) APELANTE: JOSE FERNANDO BORREGO BIJOS - SP81876-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora):

Desde logo ressalte-se que o presente recurso foi interposto antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual será apreciado de acordo com a forma prevista no CPC de 1973, "com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (enunciado nº 2º do E. STJ).

Cinge-se a controvérsia quanto à exigência do IRPF sobre omissão de rendimentos caracterizada pela existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo sujeito passivo, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96.

Preliminarmente, sustenta a recorrente que a contestação ofertada pela União Federal (Fazenda Nacional) é intempestiva.

Tal alegação, no entanto, não prospera.

A citação é o ato pelo qual o réu ou o interessado é chamado a Juízo para se defender (artigo 213 do CPC/73 atual 238 do CPC/2015). Sua função, portanto, é a de formação da relação jurídica processual com a oportunidade de apresentação de defesa.

O regramento das citações envolvendo a Fazenda Nacional encontra respaldo normativo no artigo 36 da Lei Complementar 73/1993 e ainda no disposto no artigo 20 da Lei nº 11.033/2004:

"Art. 20. As intimações e notificações de que tratam os arts. 36 a 38 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, inclusive aquelas pertinentes a processos administrativos, quando dirigidas a Procuradores da Fazenda Nacional, dar-se-ão pessoalmente mediante a entrega dos autos com vista"

Portanto, de acordo com o dispositivo transcrito, os procuradores da Fazenda Nacional têm a prerrogativa de serem intimados pessoalmente, mediante a entrega dos autos com vista, que no caso concreto deu-se em 10/06/2005 (id 88753428 – p.67), ou seja, na vigência do Código de Processo Civil de 1973.

Sabido que nos termos do artigo 188 do CPC/73 a Fazenda Pública tinha o prazo em quádruplo para contestar, cujo prazo tem início a partir da juntada do mandado cumprido.

Com efeito, a Corte Especial do STJ assentou, nos REsps n. 1.632.777/SP e 1.632.497/SP (Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgados em 17/5/2017, DJe 26/5/2017), processados sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), o entendimento de que, "Nos casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou Rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta" (Tema 379).

Nesse contexto, seja sob a égide do Código de Processo Civil revogado, seja sob a vigência do atual Código de Processo Civil, a contagem do prazo para apresentar contestação quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, ocorre a partir da data da juntada aos autos do mandado cumprido.

No caso concreto o prazo de 60 dias para a apresentação da contestação começou a fluir para a Procuradoria da Fazenda Nacional no dia seguinte ao da juntada do mandado de citação, que se deu em 24/08/2005-quarta-feira (id 88753428 – p.65), encerrando-se, portanto, no dia 23/10/2005 que, por cair em um domingo, foi prorrogado para 24/10/2005, segunda-feira. A contestação foi protocolizada em 25/08/2005 (id 88753428 – p.69), tempestivamente, portanto.

Ademais disso, o objeto do litígio deste processo constitui direito indisponível, portanto infenso à revelia, nos termos do inc. II do art. 320, II do CPC/73 (artigo 345, II do CPC/2015).

A propósito:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, CONSOANTE A QUAL AS EMPRESAS QUE SÃO EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS SUBMETEM-SE AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL, NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELOS ARTS. 7º DA LEI 7.787/1989, 1o. DA LEI 7.894/1989 E 1o. DA LEI 8.147/1990. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA, A DESPEITO DE INTIMADA POR DIVERSAS VEZES, NÃO LOGROU CARREAR AOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A RESPALDAR SUA PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CONTRIBUINTE REJEITADOS.

1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material a acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese em tela.

2. No presente caso não há qualquer omissão a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, adotando a jurisprudência consolidada desta Corte de que as empresas exclusivamente prestadoras de serviços submetem-se ao recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, nos moldes estabelecidos pelos artigos 7º da Lei 7.787/1989, 1º da Lei 7.894/1989 e 1º da Lei 8.147/1990. Consignou, também, que, a despeito de ser intimada por diversas vezes na origem, a autora não logrou trazer aos autos qualquer documento que comprovasse que desenvolvia atividade mista à época da cobrança do Finsocial questionado nestes autos.

3. No pertinente à alegada violação do art. 334, III do CPC/1973, imperioso destacar que o crédito tributário reveste-se do caráter de direito indisponível da Fazenda Pública, de sorte que inaplicável ao caso o efeito material da revelia, não sendo possível admitir a presunção de veracidade decorrente de ausência de manifestação do Ente Fazendário em relação aos fatos alegados pela Contribuinte em sua inicial. Precedente: AgInt no AREsp. 1.171.685/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 21.8.2018.

4. Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código Fux, discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, os quais não podem ser ampliados.

5. Embargos de Declaração da Contribuinte rejeitados.”

(EDcl no AgRg no REsp 1196915/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 28/08/2019)

Superada a matéria preliminar, passa-se ao mérito.

Do exame dos autos, verifica-se que foi lavrado auto de infração contra a autora (PA nº 10825 001600/2003-04), por não ter comprovado a origem dos recursos depositados nas contas bancárias de sua titularidade, gerando crédito tributário de IRPF a pagar no montante de R$517.180,42 (id 88753430 – p.3), inscrito em dívida ativa sob nº 80.1.04.030689-41.

O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, previsto no inciso III, artigo 153 da Constituição Federal, cuja instituição compete à União, encontra-se disciplinado nos artigos 43 a 45 do Código Tributário Nacional.

Destaque-se, por outro lado, que a constatação da omissão de receita decorre de uma presunção legal no sentido de que eventuais valores creditados em conta ou depósito mantidos junto à instituição financeira são considerados pertencentes ao seu titular.

O art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê expressamente que os valores creditados em conta de depósito que não tenham sua origem comprovada caracterizam-se como omissão de rendimento para efeitos de tributação do imposto de renda, nos seguintes termos:

"Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

§ 1º. O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.

§ 2º. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.

§ 3º. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:

I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;

II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

§ 4º. Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.

§ 5º. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.

§ 6º. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."

Essa presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos.

Assim, identificando o Fisco a existência de valores creditados em contas bancárias que não tenham sido declarados, caberá ao contribuinte comprovar a sua origem e que deles não resultou acréscimo patrimonial, afastando, dessa forma, a possibilidade de incidência de imposto de renda. Não o fazendo, reputa-se válida a inclusão de tais valores dentre os rendimentos tributáveis do contribuinte.

Nesse contexto, depois de devidamente intimado a esclarecer a origem dos depósitos, passou a ser da recorrente o ônus dessa comprovação, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com os depósitos bancários.

Sob esse enfoque, cabe anotar que o E. Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade do lançamento do imposto de renda com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de renda omitida, litteris:

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI 9.430/1996. LEGALIDADE. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INCIDÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN.

1. Não se conhece da alegada ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte se limita a apresentar alegações genéricas, sem demonstrar a razão pela qual a apreciação de determinados dispositivos legais seria obrigatória no âmbito do Tribunal a quo e sem explicitar a relevância deles para o deslinde da controvérsia. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.

2. Não comprovado o pagamento antecipado do tributo, incide a regra do art. 173, I, do CTN, em detrimento do disposto no art. 150, § 4º, consoante orientação assentada em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.9.2009).

3. A análise do inteiro teor do acórdão recorrido revela que a causa não foi decidida, sequer implicitamente, à luz dos arts. 332 do CPC e 6º da LINDB. A falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso quanto a esse ponto (Súmula 211/STJ).

4. A jurisprudência do STJ reconhece a legalidade do lançamento do imposto de renda com base no art. 42 da Lei 9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida (AgRg no REsp 1.467.230/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.10.2014; AgRg no AREsp 81.279/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2012).

5. Agravo Regimental não provido."

(AgRg no AREsp 664675/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 21/05/2015)

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO APRECIÁVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO. ART. 42, DA LEI N. 9.430/96.

1. Não conhecido o recurso quanto às alegadas violações ao art. 11, § 3º, da Lei n. 9.311/96; ao art. , da Lei Complementar n.105/2001 e ao art. , da Lei n. 10.174/2001. Incidência, da Súmula n. 211/STJ: 'Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo'.

2. A tese da existência de conflito entre o artigo 42 da Lei nº 9.430/96, e o art. 43, do CTN (conflito entre lei ordinária e lei complementar), quanto ao conceito de renda, à luz da competência estabelecida no artigo 146, III, 'a' da Carta Magna de 1988, é de ordem eminentemente constitucional, não podendo ser enfrentada em sede de recurso especial. Precedente: REsp 1226420/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.02.2012.

3. A jurisprudência das Turmas de Direito Público deste STJ pacificou o entendimento no sentido de que, não identificados os valores creditados na conta bancária do contribuinte, há presunção legal no sentido de que estes valores lhe pertencem, sujeitos, portanto, à incidência do Imposto de Renda na forma do art. 42 da Lei n. 9.430/1996, mediante a caracterização de omissão de receitas. Precedentes: AgRg no REsp 1370302/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 05.09.2013; REsp 792812/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.03.2007; REsp 1237852/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01.12.2011; AgRg no REsp 1072960/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 02.12.2008.

4. Agravo regimental não provido."

(AgRg no REsp 1.467.230/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/10/2014)

"RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADES. SÚMULA 7/STJ. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO INFORMADAS NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. , I, DA LEI Nº 8.137/90.

1. Não há falar em inépcia da inicial acusatória tampouco em nulidade da sentença condenatória, sob alegação de vício no procedimento administrativo fiscal. No caso, o Tribunal a quo, lastreado no acervo probatório dos autos, assegura a regularidade do contencioso fiscal e da constituição do débito tributário. Rever, no ponto, as conclusões do acórdão recorrido é inviável na via eleita, a teor da Súmula 7 desta Corte.

2. Este Superior Tribunal firmou posicionamento segundo o qual a incompatibilidade entre os rendimentos informados na declaração de ajuste anual e valores movimentados no ano-calendário caracterizam a presunção relativa de omissão de receita, que pode ser afastada por prova em contrário do contribuinte, ônus do qual não se desincumbiu o Recorrente.

3. De acordo com o posicionamento desta Corte, o dolo se manifesta na conduta dirigida à apresentação de declaração de imposto de renda sem informar a respectiva movimentação financeira, culminando com a omissão de receita e redução do IRPF.

4. Recurso especial conhecido em parte, nessa extensão, negado-lhe provimento."

(REsp 1326034/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 09/10/2012)

Pois bem.

No apelo a autora requer a anulação do auto de infração ou a revisão do crédito tributário nos seguintes termos:

“(...)

60.3.1. com relação ao imóvel, reconhecer o valor de venda de R$ 500.000,00, o valor de custo de R$350.000,00, e a tributação do ganho de capital apurado, no valor de R$ 150.000,00, à alíquota de 15%;

60.3.2. com relação aos demais depósitos, reconhecer que os mesmos não são tributados, a teor do art. 4º da Lei 9.481/97 c/c o inciso IIdo § 3º do art. 42 da Lei 9.430-96; ou então

60.3.3. determinar seja revisto o crédito fiscal consubstanciado no auto de infração, com base nos argumentos apresentados, para excluir da tributação o valor de R$ 350.000,00 correspondente à venda do imóvel conforme escritura de fls. 15/17, por não ter natureza de renda.

(...)”

À luz do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário comprovar, individualizadamente, a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata-se, portanto, de ônus exclusivo do contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova.

No que toca ao valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), aduz a recorrente que tal montante decorreu da venda de um imóvel rural a Cláudio Palmieri, conforme cópia da escritura acostada no id 88753428 – p.21/24 e o cheque administrativo emitido pelo Banco Bradesco nesse valor (id 88753428 – p.28).

É certo que pela escritura que registra a transação é impossível saber, com certeza, se o valor constante do cheque administrativo depositado na conta da recorrente se refere àquela venda, vez que no documento público consta que o imóvel seria pago pelo preço certo de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).

No entanto, a cópia do cheque administrativo juntada aos autos comprova que o valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) provém da conta do comprador do imóvel, Cláudio Palmieri.

A data da escritura (21/02/2000), do cheque administrativo (18/02/2000) e a data em que depositado o valor consignado no cheque (21/02/2000) também militam em favor da autora, ou seja, tudo está a indicar que o valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) realmente proveio da venda do imóvel descrito na escritura mencionada.

Assim, quanto a tal montante apenas, tenho que restou comprovada a operação que deu origem ao valor depositado na conta corrente de titularidade da autora, cumprindo, portanto, a condição estabelecida pelo § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 para afastar a presunção de omissão de rendimentos, excluindo-o do lançamento.

Por outro lado, diante da informação constante da DCTF (id . 88753428 – p. 51): “UMA PROPRIEDADE RURAL MUNICIPIO DE ARIALVA, DENOMINADA FAZENDA WALSAN 1014 MATRICULAS 44.510 44, 511, 44.512, ADQUIRIDA DE EDSON TIUSO, CPF 063.712.059-20, ADQUIRIDA EM 1.9 96, VENDIDA ANO BASE EM 21/02/2000 P/CLÁUDIO PALMIERI &, VALOR 350.000,00”, verifica-se que o valor declarado é inferior ao montante efetivamente recebido, razão pela qual fica a Fazenda Nacional autorizada a proceder ao lançamento do imposto eventualmente devido a título de ganho de capital, acrescido dos consectários legais daí decorrentes.

De outra banda afiguram-se pouco factíveis as declarações da apelante no sentido de que não teria feito a declaração de rendimentos na forma devida por desconhecimento, até porque o desconhecimento da lei é inescusável, à vista do art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nº 4.657/42), com a redação dada pela Lei nº 12.376/10 (LINDB), segundo o qual "ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece".

Outrossim, a atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do CTN, cabendo à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar razões de cunho pessoal.

Quanto às demais quantias depositadas, cuja origem não restou demonstrada, conforme reconheceu a própria recorrente, pugnou apenas pela aplicação do disposto no artigo 42, § 3º, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996.

Esse artigo prevê, para as pessoas físicas, a não consideração dos depósitos individuais não superiores a R$12.000,00 e cuja soma não tenha superado R$80.000,00.

Ocorre que, nesse momento, a aplicação desse dispositivo está prejudicada ante a alteração da base tributável do imposto de renda devido.

Da multa

Nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, é de 75% o patamar básico da multa de ofício.

Relativamente à alegada ofensa ao princípio da vedação ao confisco, deve-se dizer que a multa tem caráter punitivo e não observa o princípio da capacidade contributiva, mas os princípios da proporcionalidade e razoabilidade que não são violados pela aplicação de multa na proporção de 75%, cujo propósito é desestimular e punir condutas reprováveis.

Deste modo, considerando a supremacia do interesse público sobre o privado, é necessária a aplicação de multas com intensidade suficiente para impedir o ilícito tributário.

Nos termos do inciso IV do artigo 150 da CF/88, ao tratar das limitações ao poder de tributar, o legislador consignou expressamente a proibição da utilização de tributo com efeito de confisco, não da multa. As multas de oficio constituem-se em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de consequência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais.

Da taxa SELIC

Destarte, uma vez que a lei dispôs que os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulados mensalmente, não merece acolhida a alegação de ilegalidade quanto à sua cobrança, porquanto há norma específica, a saber, o artigo 13 da Lei nº 9.065 de 20.06.1995 c/c o artigo 84, inciso I, da Lei nº 8.981 de 20.01.1995, estabelecendo a incidência dessa taxa para pagamentos de tributos federais feitos a destempo.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação nos termos acima expostos.

Quanto aos honorários advocatícios, verifica-se que não houve decaimento mínimo de qualquer das partes. Está-se diante, efetivamente, de sucumbência recíproca, hipótese em que o CPC de 1973, vigente à data da situação processual constitutiva do direito aos honorários advocatícios (publicação da sentença), manda ratear "proporcionalmente" os honorários, com compensação, nos termos do art. 21 do CPC desse mesmo Código.

É como voto.



E M E N T A

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. IRPF. OMISSÃO DE RECEITA. LEI Nº 9.430, ARTIGO 42. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. REVELIA. MULTA DE OFÍCIO. SELIC. LEGALIDADE

Considerando que a Fazenda Nacional detinha o prazo em quádruplo para contestar (artigo 188 do CPC/73), contado da data da juntada do mandado de citação cumprido (REsp 1.632.777/SP), não há falar-se em intempestividade.

Ademais, tratando-se de crédito tributário revestido de caráter de direito indisponível da Fazenda Pública, inaplicável os efeitos da revelia.

A constatação da omissão de receita decorre de uma presunção legal no sentido de que eventuais valores creditados em conta ou depósito mantidos junto à instituição financeira são considerados pertencentes ao seu titular. No entanto, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, tal presunção não é absoluta e pode ser afastada por documentação hábil e idônea apresentada pelo contribuinte.

Cotejando as datas em que lavrada a escritura pública, com a do cheque administrativo e a data em que o valor pago foi depositado na conta da autora, bem assim o emitente (sacador), resta comprovada a origem do depósito bancário decorrente da venda de imóvel.

Retificação da base de cálculo do imposto de renda devido, sem prejuízo do lançamento de eventual imposto decorrente de ganho de capital não oferecido à tributação.

A cobrança da penalidade instituída pelo inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96 (75%) é legítima, de modo que não deve ser afastada na espécie, haja vista que constatado pelo fisco a prática de ato com o intuito de fraude (sonegação).

Relativamente à alegada ofensa ao princípio da vedação ao confisco, deve-se dizer que a multa (artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/96) tem caráter punitivo e não observa o princípio da capacidade contributiva, mas os princípios da proporcionalidade e razoabilidade que não são violados pela aplicação de multa na proporção de 75%, cujo propósito é desestimular e punir condutas reprováveis.

É legítima a utilização da Taxa SELIC na atualização dos créditos tributários.

Apelação parcialmente provida. Sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21 do CPC/73, aplicável à hipótese dos autos.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram os Des. Fed. MÔNICA NOBRE e MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/881529003/apelacao-civel-apciv-73967620044036108-sp/inteiro-teor-881529020

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