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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ(A) FEDERAL OMAR CHAMON
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Inteiro Teor

TERMO Nr: XXXXX/2013

PROCESSO Nr: XXXXX-59.2005.4.03.6314 AUTUADO EM 15/7/2005

ASSUNTO: XXXXX - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

AUTOR (Segurado): MARIA CLERIA CARRARO MENDES

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP061841 - HELIO ZEVIANI JUNIOR

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP206215 - ALINE ANGÉLICA DE CARVALHO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 19/7/2005 16:15:47

I - RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso.

O embargante alega a existência de vício no acórdão, isto é, contradição.

É o relatório.

II - VOTO

Conheço dos embargos declaratórios, uma vez que cumpridos seus requisitos de admissibilidade.

Alega, em síntese, a parte ré que a atividade de embaladora de frutas, em um sítio, não é penosa e, portanto, não se enquadra na atividade rural, prevista no artigo 143 da Lei nº 8213/91.

A tese defendida pelo INSS está muito bem fundamentada. Porém, não foi esse o entendimento da Turma, conforme consta expressamente no acórdão.

Os embargos possuem explícito caráter infringente. No mais, a questão restou expressamente enfrentada no acórdão estando prequestionada, razão pela qual rejeito os embargos de declaração.

III - ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram da sessão de julgamento os Juízes Federais Omar Chamon, Kyu Soon Lee e Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni.

São Paulo, 17 de junho de 2013. (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880973180/recurso-inominado-ri-15665920054036314-sp/inteiro-teor-880973190