Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: XXXXX-78.2010.4.03.6301 SP - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo

Avenida Paulista, 1912 - Bela Vista - CEP 01310-924

São Paulo/SP Fone: (11) 3012-2046

TERMO Nr: XXXXX/2013

PROCESSO Nr: XXXXX-78.2010.4.03.6301 AUTUADO EM 25/11/2010

ASSUNTO: XXXXX - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART. 42/7)

CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

AUTOR (Segurado): NILDA ALMEIDA RAMOS LEITE

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP211815 - MARCELO SÍLVIO DI MARCO

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 26/11/2010 18:18:36

JUIZ (A) FEDERAL: LEONARDO VIETRI ALVES DE GODOI

I - Relatório

Trata-se de ação proposta em face do INSS objetivando a concessão ou o

restabelecimento do benefício de auxílio-doença e, alternativamente, a conversão em

aposentadoria por invalidez, nos termos da Lei n.º 8.213/91.

O pedido foi julgado procedente/parcialmente procedente.

Inconformado, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs recurso,

alegando, em suma, a nulidade da sentença por sê-la ilíquida, bem como a impossibilidade da

execução invertida.

É o relatório.

II - Voto

Não assiste razão à parte recorrente.

No que tange à nulidade da sentença, a previsão contida no parágrafo único do

artigo 38 da Lei n. 9.099/95, de que “não se admitirá sentença condenatória por quantia

ilíquida, ainda que genérico o pedido”, é também estabelecida no Código de Processo Civil, em

seu artigo 459, parágrafo único, que estatui que “quando o autor tiver formulado pedido certo, é

vedado ao juiz proferir sentença ilíquida”.

Como se verifica dos dispositivos legais, o que a lei veio estabelecer foi uma

garantia ao autor do pedido que, em havendo deduzido pedido certo, deve receber uma

sentença líquida. Portanto, se o dispositivo foi instituído em seu benefício, somente a ele caberia

invocar a eventual nulidade da sentença atacada.

Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 318

que dispõe: “Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em

argüir o vício da sentença ilíquida”.

Assim, a alegada nulidade da sentença há de ser afastada, à mingua de legitimidade

do recorrente para deduzi-la no caso concreto.

No que toca à realização dos cálculos pela ré, entendo ser pedido plausível na

medida em que o Instituto Nacional do Seguro Social tem a obrigação de fazer consistente em

elaborar os cálculos que permitem a execução do julgado, informando-os ao Juízo de origem

para que se emita o ofício adequado. O procedimento está em harmonia com o rito célere de

execução criado no microssistema dos Juizados Especiais Federais (artigos 16 e 17 da Lei n.

10.259/01), não havendo que se falar em ofensa a qualquer princípio constitucional.

Outrossim, deixo de apreciar o pedido de aplicação dos juros e correção na forma da

Lei n. 11.960/2009, eis que determinada a realização dos cálculos nos termos da Resolução n.

134/2010 - CJF, que já contempla aquela alteração legislativa.

Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso da Autarquia-Ré, mantendo

a sentença de procedência / parcial procedência do pedido, nos termos do artigo 46 da Lei n.

9.099/1995.

Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários

advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa até a data da sentença,

limitados a seis salários-mínimos (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça), nos termos do

artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.

Dispensada a ementa na forma da lei.

É o voto.

III - EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DECORRENTE DE INCAPACIDADE LABORAL - PRESENTES OS

REQUISITOS AUTORIZADORES - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS

IV. ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas,

decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região, Seção

Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do

voto do Juiz Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes Federais

Raecler Baldresca, Leonardo Vietri Alves de Godoi e Márcia Souza e Silva de Oliveira.

São Paulo, 04 de fevereiro de 2013. (data do julgamento)