Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 0001566-59.2005.4.03.6314 SP - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo

Avenida Paulista, 1912 - Bela Vista - CEP 01310-924

São Paulo/SP Fone: (11) 3012-2046

TERMO Nr: 9301001406/2013

PROCESSO Nr: 0001566-59.2005.4.03.6314 AUTUADO EM 15/07/2005

ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM

ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

AUTOR (Segurado): MARIA CLERIA CARRARO MENDES

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP061841 - HELIO ZEVIANI JUNIOR

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP206215 - ALINE ANGÉLICA DE CARVALHO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 19/07/2005 16:15:47

JUIZ (A) FEDERAL: OMAR CHAMON

I - RELATÓRIO

Trata-se de demanda visando à concessão de benefício de aposentadoria

por idade rural.

Em sentença o pedido foi julgado improcedente, afastado o direito da parte

autora à aposentadoria por idade sob o fundamento de que constava na Carteira de

Trabalho da autora vínculo empregatício de natureza urbana, em 1991, como

embaladeira numa empresa de comércio e embalagem de frutas.

Inconformada com essa decisão, interpôs a autora o presente recurso,

pleiteando a ampla reforma da sentença.

É o relatório do essencial.

II - VOTO

A questão a ser dirimida refere-se à comprovação de tempo de serviço rural

para o fim de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade.

Estabelece o artigo 143 da Lei 8.213/91 que “o trabalhador rural ora

enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na

forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do artigo 11 desta Lei, pode

requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze

anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício

de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao

requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido

benefício”

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação

de início de prova material contemporâneo do período a ser comprovado,

complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio,

exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 e da Súmula n.º 149,

do Superior Tribunal de Justiça.

Cabe salientar que, embora o artigo 106, da Lei n.º 8.213/1991 relacione

os documentos aptos a essa comprovação, o referido rol não é exaustivo. Pode sê-lo

para a Administração Previdenciária, mas não para o Poder Judiciário, que tem no livre

convencimento um de seus princípios de maior relevância.

Deveras, vigorando no processo judicial o princípio do livre convencimento,

ao juiz não se aplicam as regras da denominada prova tarifada. De fato, cumpre

considerar a incidência do princípio da persuasão racional do magistrado, cabendo

aferir todos os elementos de convicção coligidos aos autos, desde que não sejam

ilícitos, conforme art. 5º, LVI, da Constituição.

O art. 131 do Código de Processo Civil estabelece: “O juiz apreciará

livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda

que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos de seu

convencimento.” Dito dispositivo legal representa “a consagração do princípio do livre

convencimento ou persuasão racional (que se contrapõe radicalmente aos sistemas da

prova legal e do juízo pela consciência). Decorre do princípio um grande poder e um

grande dever. O poder concerne à liberdade de que dispõe o juiz para valorar a prova

(já que não existe valoração legal prévia nem hierarquia entre elas, o que é próprio do

sistema da prova legal); o dever diz respeito à inafastável necessidade de o magistrado

fundamentar sua decisão, ou seja, expressar claramente o porquê de seu

convencimento (...).” (ANTÔNIO CLAUDIO DA COSTA MACHADO, Código de Processo Civil

Interpretado, Saraiva, São Paulo, 2ª ed., 1996, p. 108, comentários ao art. 131 do

CPC).

Não se exige, por outro lado, prova documental plena da atividade rural em

relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas apenas

início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de

pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento,

de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc) que,

juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que

se pretende comprovar.

Tais documentos constituem prova hábil para efeito de comprovação do

exercício de atividade rural, como reconheceu o próprio INSTITUTO NACIONAL DO

SEGURO SOCIAL - INSS, cujo Presidente editou a Portaria MPAS nº 6.097, de 22 de

maio de 2000, autorizando a autarquia a não recorrer de decisões judiciais que

admitissem certidões de registro civil, eleitoral ou militar, e escrituras de propriedade

rural como início razoável de prova testemunhal.

É conferir:

PORTARIA MPAS Nº 6.097, DE 18 DE MAIO DE 2000 - DOU DE

22/05/2000

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 131 da Lei nº. 8.213,

de 24 de julho de 1991, e tendo em vista o disposto no art. 6º caput

e § 1º do Decreto nº. 2.346, de 10 de outubro de 1997;

Considerando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no

sentido de que, em matéria de acidente do trabalho, o benefício deve ser

calculado com base na lei nova mais benéfica, alcançando os casos

pendentes, ou seja, os benefícios ainda não concedidos, EResp 85500; Resp

203828; Resp 156003; EResp 71347; Resp 215594; Resp 232531; Resp

208593; Resp 188594; Resp 209829, e de que certidões de registro civil,

eleitoral ou militar, e escrituras de propriedade rural valem como início

razoável de prova material, para comprovação do tempo de serviço rural,

Resp 231315; Resp 136842; Resp 226290; Resp 246229; Resp 239502;

EResp 176089; EResp 104312; Resp 142416; Resp 96909 e

Considerando, ainda, a ausência de interesse processual, quando ocorrida a

perda do objeto da ação, o que acarreta a extinção do processo sem

julgamento do mérito, a teor do art. 267, inciso VI c.c art. 329 do Código

de Processo Civil, conforme fixado pela jurisprudência daquele Tribunal,

Resp 232903; Resp 136681; Resp 232903; AG 257815; AG 263404; e, por

fim, a falta de cumprimento à exigência do prequestionamento,

indispensável para o exame de recursos especiais, nos termos da Súmula

282 do Supremo Tribunal Federal, aplicável ao Recurso Especial, Resp

196148; Resp 73413; Resp 107303; Resp 150833, resolve:

Art. 1º Autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a não

interpor ou a desistir de Recursos Especiais, quando contrários à

jurisprudência já consolidada do Superior Tribunal de Justiça,

referente ao cálculo do benefício acidentário pela lei mais benéfica e à

utilização de certidões de registro civil, eleitoral ou militar e de

escrituras de propriedade rural como início razoável de prova

material.

(...)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALDECK ORNÉLAS

Eventuais documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo

quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural.

A Turma Nacional de Uniformização, seguindo a mesma trilha editou a

Súmula 06, que assim estabelece:

A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a

condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova

material da atividade rurícola.

Por outro giro, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA adotou posicionamento

de o para a concessão do benefício pleiteado, é necessária a devida comprovação do

efetivo exercício da atividade campesina no período imediatamente anterior ao

requerimento.

Tal entendimento tem espeque no art. 143 da Lei n. 8.213/1991, segundo o

qual o trabalhador rural que requer a aposentadoria por idade deve demonstrar o

exercício da atividade campesina, ainda que descontínua, no período imediatamente

anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência

exigida.

PREVIDENCIÁRIO. RURAL. CARÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE

RURAL DURANTE TODO ESSE PERÍODO. NÃO DEMONSTRAÇÃO.

1. A concessão da aposentadoria rural por idade exige a comprovação do

exercício de atividade campesina no período imediatamente anterior ao

requerimento, pelo número de meses idêntico à carência prevista no art.

142 da Lei n. 8.213/91, conforme regra estabelecida no art. 143 da citada

norma.

2. Demonstrado nos autos que, no período imediatamente anterior ao

requerimento, houve o exercício de atividade urbana, revela-se

descabida

a concessão do benefício de aposentadoria rural.

3. Agravo regimental improvido.

( AgRg no REsp n. 1.242.430/SC, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma,

DJe 5/3/2012)

Feitas essas ponderações, entendo que no caso concreto a certidão de

casamento na qual consta a condição de rurícola do cônjuge da requerente presta-se

como início de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal

produzida, que se mostrou harmônica servindo de supedâneo para reconhecer a

atividade rural.

No que tange ao vínculo empregatício constante na CTPS da autora (1991),

tenho que o mesmo não afasta a condição de trabalhadora rural da requerente, muito

pelo contrário, serve como início de prova material deste, uma vez que o trabalho

desenvolvido era como embaladora de frutas em um sítio, conforme consta do próprio

registro de emprego. Dessa forma, como a autora é nascida em 1944, tenho que

restou comprovada a atividade campesina em período imediatamente anterior a 1999,

quando implementou o requisito etário.

Assim, entendo que no caso em questão a parte autora colacionou início de

prova material e produziu prova testemunhal idônea, comprovando, dessa forma, ser

trabalhadora rural .

Dessa forma, dou provimento ao recurso da parte autora para conceder-lhe

o benefício de aposentadoria por idade rural a partir do requerimento administrativo.

Derradeiramente, entendo que os requisitos para a medida de urgência,

nesta fase processual, se revelam presentes, notadamente em razão do fundado receio

de dano irreparável ou de difícil reparação (ausência de renda para a subsistência da

parte autora) e a verossimilhança das alegações (presença de todos os requisitos para

a percepção do benefício), razão pela qual, com fulcro no artigo 4º da Lei federal nº

10.259/2001, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, determinando que o INSS proceda à

concessão do benefício de aposentadoria por idade.

É o voto.

III - EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE

PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. DEMAIS REQUISITOS.

1. Para a aposentadoria de rurícola, a lei exige idade mínima de 60 (sessenta)

anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher. 2. O tempo

de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de

prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, corroborado por

prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio,

exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 e da Súmula

n.º 149, do Superior Tribunal de Justiça. 3.Embora o artigo 106, da Lei n.º

8.213/1991 relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é

exaustivo. 4. Não se exige, por outro lado, prova documental plena da atividade

rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à

carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de

produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de

imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de

dispensa de serviço militar, etc) que, juntamente com a prova oral, possibilite

um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. 5.

Eventuais documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando

dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural. 6.

Hipótese em que há prova testemunhal corroborando os documentos

apresentados, comprovando o exercício da atividade rural no período

imediatamente anterior ao requerimento do benefício (que pode ser integral ou

descontínuo), a teor do disposto no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91. 7.

Recurso de sentença provido.

IV - ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima

indicadas, decide a Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região -

Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao

recurso do autor, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do

julgamento o (a) s Meritíssimo (a) s Juíze (a) s Federais Omar Chamon, Luciana Ortiz Tavares Costa

Zanoni e Kyu Sonn Lee.

São Paulo - SP, 01 de fevereiro de 2013. (data do julgamento).

JUIZ (A) FEDERAL RELATOR (A): OMAR CHAMON