Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI: 000XXXX-14.2015.4.03.9300 SP

A Turma Regional de Uniformização, por maioria, conheceu e deu parcial provimento ao incidente de uniformização, fixando teses jurídicas, nos termos do voto divergente apresentado pela Dra. Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, acompanhada pelos Juízes Federais Cláludia Mantovani Arruga, Alessandra de Medeiros Nogueira Reis, Paulo Cezar Neves Junior, Ângela Cristina Monteiro, Ronaldo José da Silva, Raquel Domingues do Amaral Corniglion, Jean Marcos Ferreira, Uilton Reina Cecato, Omar Chamon, David Rocha Lima de Magalhães e Silva, Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior, Sérgio Henrique Bonachela e Luiz Renato Pacheco Chaves de Oliveira. Vencida a relatora sorteada, Dra. Nilce Cristina Petris de Paiva, que foi acompanhada pelos Juízes Federais Rafael Andrade de Margalho, Roberto Santoro Facchini, Cláudia Hilst Sbizera, Douglas Camarinha Gonzales, Flávia Pellegrino Soares Millani, Ricardo Geraldo Rezende Silveira e Raecler Baldresca. Vencido o Dr. Alexandre Cassettari, acompanhado pelos Juízes Federais Lin Pei Jeng, Luciana Melchiori Bezerra, Danilo Almasi Vieira Santos, Leonardo Safi de Melo e Caio Moysés de Lima. Vencido o Dr. Jairo da Silva Pinto. Vencida a Dra. Kyu Soon Lee. São Paulo, 02 de março de 2016 (data do julgamento).