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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 16/11/2015
Julgamento
10 de Novembro de 2015
Relator
JUIZ(A) FEDERAL LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301153096/2015

PROCESSO Nr: 0017399-88.2007.4.03.6301 AUTUADO EM 06/11/2006

ASSUNTO: 030701 - SERVIDORES FEDERAIS ATIVOS E INATIVOS - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: UNIÃO FEDERAL (PFN)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: ANTONIO ROBERTO GURTLER

ADVOGADO (A): PR027675 - ADRIANA CHAMPION LORGA

REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 15/02/2014 08:02:00

JUIZ (A) FEDERAL: LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI

I – RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal (Fazenda Nacional), ao acórdão que confirmou a sentença para reconhecer que a gratificação de atividade especializada do Banco Central-GABC/AE não está sujeita à incidência de contribuição previdenciária, uma vez que o servidor não a receberá quando de sua aposentadoria, tampouco seus dependentes, na hipótese de concessão eventual de pensão, o que se verifica da análise sistemática dos artigos 9º e 11 da Lei nº 9.650/98, para fim de prequestionamento.

É o relatório.

II – VOTO

Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade.

Nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/1995, aplicada, subsidiariamente, ao rito dos Juizados Especiais Federais, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

No caso dos autos, não há subsunção a nenhuma das hipóteses de vícios a ensejar embargos de declaração, visto que a questão posta em juízo (devolução dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação de atividade especializada do Banco Central-GABC/AE) foi examinada no aresto embargado de forma clara e bem fundamentada.

Não configurada qualquer dessas hipóteses está o embargante manifestando contrariedade à orientação jurídica adotada no acórdão, o que consubstancia evidente caráter infringente, admitido em sede de embargos apenas em situações excepcionais, quando na correção do vício objeto dos embargos emergir novo resultado ao julgado.

Com efeito, sabe-se que os embargos de declaração não constituem a via adequada para expressar inconformismo com o resultado do julgado. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal:

“Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais da embargalidade (artigo 535, CPC), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes.” (RE 173.459 (AgRg-EDcl)- DF in RTJ 175/315 - Janeiro/2001).

Esclareço que o Supremo Tribunal Federal, prestigiando a Súmula n.º 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo “a quo” se recuse a suprir a omissão (Precedente também do STJ, 2ª Seção, REsp 383.492/MA, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 11/02/2003, votação unânime, DJ de 11/05/2007).

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É o voto.

III - EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VÍCIO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. O acórdão proferido foi claro e bem fundamentado, não se vislumbrando qualquer vício.

2. Não configurada qualquer dessas hipóteses está o embargante manifestando contrariedade à orientação jurídica adotada no acórdão, o que consubstancia evidente caráter infringente, admitido em sede de embargos apenas em situações excepcionais, quando na correção do vício objeto dos embargos emergir novo resultado ao julgado.

3. O Supremo Tribunal Federal, prestigiando a Súmula n.º 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o Juízo “a quo” se recuse a suprir a omissão.

4. Precedente: STJ, 2ª Seção, REsp 383.492/MA.

5. Embargos de declaração rejeitados.

IV – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento o (a) s Meritíssimo (a) s Juíze (a) s Federais Kyu Soon Lee, Omar Chamon e Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni.

São Paulo – SP, 04 de novembro de 2015. (data do julgamento)

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880075159/recurso-inominado-ri-173998820074036301-sp/inteiro-teor-880075169