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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 28/09/2015
Julgamento
14 de Setembro de 2015
Relator
JUIZ(A) FEDERAL LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301120242/2015

PROCESSO Nr: 0017389-44.2007.4.03.6301 AUTUADO EM 08/11/2006

ASSUNTO: 030701 - SERVIDORES FEDERAIS ATIVOS E INATIVOS - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: UNIÃO FEDERAL (PFN)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: ROSEMARY KEIKO ISHIHARA CALIL

ADVOGADO (A): PR027675 - ADRIANA CHAMPION LORGA

REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 15/02/2014 08:02:00

JUIZ (A) FEDERAL: LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI

I - RELATÓRIO

Cuida-se de ação ajuizada em face da União Federal, por meio da qual requer a parte autora a devolução dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação de atividade especializada do Banco Central-GABC/AE, bem como a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária visando a cessação de novos descontos.

Proferida sentença, o pedido foi julgado procedente.

Inconformada, a ré interpôs o presente recurso pleiteando a ampla reforma da sentença, sustentando a nulidade do julgado, por ser extra petita, pois determinou a antecipação de tutela sem que fosse pedido pela parte autora, bem como por ser ilíquido. No mérito, aduz a legalidade da incidência da contribuição social sobre todas as parcelas remuneratórias, ainda que não mais incorporáveis aos proventos de aposentadoria, inclusive sobre aquelas relativas ao exercício de função comissionada.

Consigno que este processo foi redistribuído para esta cadeira em 15.02.2014, nos termos do Provimento nº 406, de 31 de janeiro de 2014, do Egrégio TRF3.

É o relatório.

II - Voto

Inicialmente, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, observo que nas ações intentadas no Juizado Especial, em caso de concessão de medida de urgência na sentença, o recurso será recebido no efeito devolutivo, a teor do inciso VII do artigo 520 do Código de Processo Civil.

Não vislumbro, dado o caso concreto que o recebimento da presente apelação somente no efeito devolutivo acarrete prejuízo inaceitável à União, até porque ela é, nitidamente, a parte mais forte da relação processual em discussão, além do caráter alimentar do benefício pleiteado pela recorrida.

Observo que a tutela antecipada há de ser mantida, uma vez que se mostram cumpridos seus requisitos. Afirma-se isto em virtude da existência de risco de dano de difícil reparação, decorrente de sua natureza alimentar, e porque, em cognição exauriente, obteve-se a certeza de existência do direito, suplantando-se a mera verossimilhança. Presentes, portanto, os requisitos do inciso I do artigo 273 do Código de Processo Civil.

Rechaço a alegação de prolação de sentença extra petita, pois de acordo com o artigo 4º da Lei nº 10.259/01, o Juiz poderá conceder a antecipação dos efeitos da tutela de ofício, conforme transcrição que segue: “O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.”

Afasto a alegação de nulidade na prolação de sentença ilíquida. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no mesmo sentido, entendendo que a regra do parágrafo único do artigo 459 “destina-se ao autor, quando tiver direito à sentença líquida. Somente ele tem legitimidade para pedir sua anulação” (RSTJ 143/178, 74/353 e REsp. 145.246-SP, 4ª Turma, rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO), bem como que “a decretação de nulidade decorrente da inobservância da regra inserta no parágrafo único do art. 459 do CPC depende de iniciativa do autor” (REsp. 56.566, 3ª Turma, rel. Min. COSTA LEITE), isso porque “o § único do art. 459 do CPC se destina ao autor, não em detrimento do seu direito, quando fundado” (REsp. 12.792, 3ª Turma, rel. Min. DIAS TRINDADE).

Ademais, a sentença ilíquida atendeu os requisitos legais (art. 38 e seu parágrafo único da Lei n. 9.099/95 c/c art. 458 do CPC), havendo a possibilidade de execução das parcelas vencidas na forma do art. 475-B do CPC, dado que fixados os parâmetros de cálculo na condenação em obrigação de fazer, nos termos do Enunciado nº 32 do FONAJEF, razão pela qual a alegação de nulidade não comporta guarida na sistemática dos Juizados Especiais Federais.

Passo ao mérito.

Não assiste razão à parte recorrente.

A gratificação de atividade especializada do Banco Central-GABC/AE não está sujeita à incidência de contribuição previdenciária, uma vez que o servidor não a receberá quando de sua aposentadoria, tampouco seus dependentes, na hipótese de concessão eventual de pensão, o que se verifica da análise sistemática dos artigos 9º e 11 da Lei nº 9.650/98.

Note-se que o regime previdenciário do servidor público é contributivo, já que as contribuições são vertidas enquanto o funcionário está na ativa para que, em momento posterior, faça jus à aposentadoria. Desse modo, a contribuição devida pelo servidor não pode corresponder à outra grandeza senão ao valor necessário ao custeio do benefício, carecendo de respaldo jurídico a pretensão tendente ao cômputo, na base de cálculo do tributo, de valores que não serão revertidos posteriormente ao contribuinte.

Nesse sentido posicionou-se o Supremo Tribunal Federal, ao entender que a contribuição previdenciária não incide sobre vantagens não incorporáveis aos proventos do servidor no momento de sua aposentadoria, e, por conseguinte, sobre o terço constitucional de férias, devido ao nítido caráter indenizatório. Trago à colação a seguinte ementa:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A matéria constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário por ausência do necessário prequestionamento. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária. (STF - 1ª Turma - AI 710361 AgR - Rel. Min. Cármen Lúcia - data do julgamento: 07/04/2009 - publicação do acórdão: 08/05/2009) grifo nosso

Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça também seguiu essa orientação, conforme ementa ora colacionada:

TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - NATUREZA JURÍDICA - NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO - ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PRETÓRIO EXCELSO.

1. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais firmou entendimento, com base em precedentes do Pretório Excelso, de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. A Primeira Seção do STJ considera legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 3. Realinhamento da jurisprudência do STJ à posição sedimentada no Pretório Excelso de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. 4. Incidente de uniformização acolhido, para manter o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos acima explicitados.

(STJ - Processo PET 200900961736 - PET - PETIÇÃO - 7296 - Relator (a) ELIANA CALMON - Órgão julgador PRIMEIRA SEÇÃO - Fonte DJE DATA:10/11/2009) grifo nosso

Igualmente é a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO COMISSIONADA NÃO INCORPORÁVEL. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO 1. A recorrente interpôs pedido de uniformização de jurisprudência em face de acórdão proferido pela Turma Recursal da Seção Judiciária da Bahia, sob o fundamento de que a decisão impugnada está em desacordo com entendimento do STJ (REsp 957105/AL, REsp 617648/DF, REsp 613138/DF, EREsp 549985/PR, REsp 552740/DF, AgRg no Ag 574082/PR) e de Turma Recursal do Distrito Federal (2005.71.50.007307-9/DF), ao considerar a incidência de contribuição previdenciária sobre função gratificada que não será incorporada à aposentadoria do autor. 2. O tema em questão já foi pacificado por esta Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 200438007051310, Relator Juiz Federal RENATO TONIASSO, 27/06/2006 quando se afirmou que se deve afastar, a partir da edição da Lei 9.783/99, o desconto previdenciário incidente sobre a gratificação pelo exercício de função comissionada, em razão da supressão de sua incorporação aos proventos de aposentadoria. 3. A nova redação dada ao art. 40, § 3º, da Constituição Federal alterou a sistemática da previdência social passando a aposentadoria a ser calculada com base exclusivamente no cargo efetivo. Assim, é indevido o desconto previdenciário incidente sobre função comissionada e gratificada, em virtude da supressão de sua incorporação aos proventos da aposentadoria, visto que a contribuição não pode exceder ao valor necessário para o custeio do benefício previdenciário. 4. Incidente conhecido e provido para reafirmar a tese de que é indevido o desconto previdenciário incidente sobre função comissionada/gratificada não incorporada aos proventos da aposentadoria.

(TNU, PEDILEF 200833007041779, Rel.: JUIZ FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO, DOU 07/07/2014)

Portanto, a sentença recorrida não merece qualquer reparo.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso e condeno a União a pagar honorários advocatícios de R$ 800,00 (oitocentos reais).

É o voto.

III - EMENTA

TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁIRO. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIALIZADA DO BANCO CENTRAL-GABC/AE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO SE INCORPORA À APOSENTADORIA. RECURSO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A gratificação de atividade especializada do Banco Central-GABC/AE não está sujeita à incidência de contribuição previdenciária, uma vez que o servidor não a receberá quando de sua aposentadoria, tampouco seus dependentes, na hipótese de concessão eventual de pensão.

2. O regime previdenciário do servidor público é contributivo, já que as contribuições são vertidas enquanto o funcionário está na ativa para que, em momento posterior, faça jus à aposentadoria. Desse modo, a contribuição devida pelo servidor não pode corresponder à outra grandeza senão ao valor necessário ao custeio do benefício, carecendo de respaldo jurídico a pretensão tendente ao cômputo, na base de cálculo do tributo, de valores que não serão revertidos posteriormente ao contribuinte.

3. Recurso da União a que se nega provimento.

IV - ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento o (a) s Sr (a) s. Juízes Federais Kyu Soon Lee, Omar Chamon e Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni.

São Paulo, 11 de setembro de 2015.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/879956229/recurso-inominado-ri-173894420074036301-sp/inteiro-teor-879956239

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