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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0017389-44.2007.4.03.6301 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 28/09/2015
Julgamento
14 de Setembro de 2015
Relator
JUIZ(A) FEDERAL LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁIRO. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIALIZADA DO BANCO CENTRAL-GABC/AE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO SE INCORPORA À APOSENTADORIA. RECURSO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento o (a) s Sr (a) s. Juízes Federais Kyu Soon Lee, Omar Chamon e Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni. São Paulo, 11 de setembro de 2015.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/879956229/recurso-inominado-ri-173894420074036301-sp