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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001462-53.2013.4.03.6325 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 08/01/2015
Julgamento
12 de Dezembro de 2014
Relator
JUIZ(A) FEDERAL FERNANDO HENRIQUE CORREA CUSTODIO
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Ementa

I - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CEF NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA, EM SEDE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO DENTRO DO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”, AO ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL JÁ FOI ENTREGUE AO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
II - RECURSO DA PARTE AUTORA: ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS LEVADAS A EFEITO APÓS A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS.
III - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA: PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES (AUTOR E CEF). CLÁUSULAS TERCEIRA, PARÁGRAFO TERCEIRO E SÉTIMA. INCIDÊNCIA ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL.
IV - CASO EM TELA: COMPROVADO PELA PRÓPRIA CEF QUE O IMÓVEL FOI ENTREGUE AOS 27/03/2012. LOGO, ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAL TAXA POSTERIORMENTE A 04.2012. RESPONSABILIDADE DA CEF PELAS COBRANÇAS, JÁ QUE SE TRATA DE TAXA COBRADA EM RAZÃO DO ACOMPANHAMENTO DA EVOLUÇÃO DA OBRA PELA INSTITUIUÇÃO FINANCEIRA.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Cláudia Hilst Menezes, Maíra Felipe Lourenço e Fernando Henrique Corrêa Custodio. São Paulo, 11 de dezembro de 2014.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/879594010/recurso-inominado-ri-14625320134036325-sp

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