jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0016068-20.2016.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 20/07/2020
Julgamento
13 de Julho de 2020
Relator
Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A EMBARGOS À PENHORA. LEGITIMIDADE ATIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

1. Dispõe o artigo da Lei 8.009/1990: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” 2. Ora, alegando o embargante/executado ser coproprietário do imóvel penhorado, bem como que atualmente esse imóvel serve de residência familiar para sua ex-mulher e suas filhas, verifica-se que o embargante/executado detém legitimidade ativa para pleitear o levantamento da penhora. 3. O fato de o pedido também poder ser conhecido por mera petição nos autos da execução, como consignou o Juiz, não impede que o embargante se utilize dos embargos à penhora para este pedido. 4. Apelação provida para reconhecer a legitimidade ativa do embargante, bem como a adequação da via eleita, e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, DEU PROVIMENTO à apelação para reconhecer a legitimidade ativa do embargante, bem como a adequação da via eleita, e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/879588905/apelacao-civel-apciv-160682020164039999-sp