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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 21/07/2020
Julgamento
7 de Julho de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL RENATO DE CARVALHO VIANA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301130685/2020

PROCESSO Nr: 0050504-46.2013.4.03.6301 AUTUADO EM 30/09/2013

ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: NANCI NILCE ROSENDO DA SILVA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP264684 - ANTONIO PAULINO DA SILVA JUNIOR

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 27/08/2016 08:02:00

I – RELATÓRIO

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício da aposentadoria por idade.

O juízo a quo prolatou sentença de improcedência (evento 39), em face da qual a parte autora interpôs recurso inominado ao qual fora dado provimento para anular o feito a fim de que fosse reaberta a instrução processual e prolatada nova sentença, conforme se extrai do acórdão desta 12ª Turma Recursal de São Paulo (evento 82).

Após a colheita de prova testemunhal, o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido a fim de conceder o benefício da aposentadoria por idade, em favor da parte autora, desde a data do requerimento administrativo (DER - 30.9.2010), mediante o reconhecimento do exercício de atividade urbana (empregada doméstica) no período de 01.01.2004 a 07.12.2013 (evento 107).

Em face da sentença de procedência (evento 107), o INSS opôs embargos de declaração, os quais foram julgados parcialmente procedentes, no tocante aos cálculos dos valores atrasados e em relação à determinação da cessação do benefício assistencial, titularizado pela recorrida, quando da implantação da aposentadoria por idade, em sede de tutela de urgência (evento 121).

Em relação à sentença contida no evento 121, a parte autora opôs embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (evento 132).

Cuida-se o presente julgamento de apreciar o recurso inominado interposto pelo INSS, no qual sustenta, em suma, a ausência da comprovação do tempo de atividade comum urbana reconhecido na sentença. Subsidiariamente, requer a aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, em relação aos encargos legais, bem assim, seja concedido efeito suspensivo ao recurso em razão da tutela antecipada concedida na sentença.

Em contrarrazões, a parte autora pugna pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

II – VOTO

Não assiste razão ao recorrente.

Nada obstante o esforço argumentativo empreendido na petição recursal, a análise detida do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a minuciosa e irreparável sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001, c.c. artigo 46 da Lei 9.099/95.

Nessa senda, cumpre destacar o seguinte trecho da sentença proferida nos autos (evento 107), que dirime peremptoriamente a controvérsia agitada no presente recurso:

“(...)

Dessa forma, pretende o reconhecimento dos seguintes períodos de trabalho, nos seguintes termos:

1. DOS PERÍODOS CONTROVERSOS

1.1 - Período de 01/01/2004 até a DER (Saída em 07/12/ 2013)

Empregador: FLAVIO TADEU DAL FABRO

Cargo/Função: EMPREGADA DOMÉSTICA

Provas: CTPS fls 32 do anexo 03, posteriormente atualizada com a baixa (v. anexo 96) e depoimento do empregador.

No CNIS da autora constam recolhimentos previdenciários vertidos relativos a parte do vínculo laborativo controverso.

Ocorre que, além de constar anotado em CTPS, após a determinação de realização de prova oral, foi colhido depoimento da autora e do empregador.

Tenho que agora as provas documentais foram corroboradas pela prova oral produzida.

A autora esclareceu detalhes do vínculo empregatício, os nomes dos empregadores e familiares e os períodos aproximados.

Resumo do depoimento da autora:

Nanci - Tenho 70 anos, estudei até a quinta série. Já trabalhei em tecelagem, fábrica de lenços e depois fui trabalhar na casa da Rosana e do Flavio. Fiquei uns 21 anos. Entrei lá... mas não me lembro o ano... acho que 2000 e... trabalhei 21 anos. Não sei se foi 2003... Era em São Bernardo do Campo, número 44 mas não me lembro o nome da rua... Vila Suíça. [Mencionado o nome Vicenzo Capassi ]... isso mesmo. Eu não quis ser registrada no início e eu pedi para me registrarem em 2004. Eu achava que seria só um tempo... Trabalhei uns 10 anos sem registro. Não sei como eles faziam o recolhimento do INSS. Eu trouxe os carnês. Ele deixou de pagar um ano... ele disse que se esqueceu e acertou no INSS. Eu trabalhava de 2ª a 6ª. Entreva 730 ou 745. Eu que fazia o horário de saída, proque eu fazia tudo... quando terminava eu ia embora... no começo não tinha criança, depois eles adotaram um casal de crianças. Isso foi em O menino tinha uns 3 anos e meio. Agora ele tem uns 17 anos. Era casa, uma casa boa, com quintal grande. Eu cuidava de tudo, eu era a única pessoa que trabalhava na casa. Depois quando tinha as crianças veio outra pessoa para ajudar. Acho que fazia uns dois meses que o menino estava lá. Acho que a babá não era registrada. Eu pedi para ser registrada em 2004, na época em que a babá chegava. Eles pagavam tudo direitinho. Eu não tirava férias, mas recebia em dinheiro. Eu era diarista. Eu ia três vezes por dia. Mas quando mudaram para SVBC eu passei a ir todos os dias. Flavio é advogado e Rosana com saneamento de água. Ela sempre trabalhou fora de casa. Ele disse que viria hoje. Flavio disse que se esqueceu que hoje tinha esse compromisso. A moça não trabalha mais como babá na casa. As crianças estão grandes agora. Eu trabalhei até dezembro de 2013. Não estou trabalhando.

A testemunha do Juízo, sr. Flávio, ex-empregador, confirmou que a autora trabalhou nesse período em sua residência, tendo sido registrada por ele para realizar atividades de empregada doméstica, tais como lavar, passar, limpeza, etc.

Informou que realizou o recolhimento previdenciário, e não se recorda exatamente se algum período ficou sem recolher, notadamente por ter realizado um pagamento unificado em data que não se recorda.

Confirma que inicialmente ela era diarista e que em 2004 passou a vir diariamente, razão pela qual a registrou, de 2004 até 2013.

O depoimento confere com o prestado pela autora anteriormente.

Portanto, em que pese a ausência parcial e/ou extemporaneidade dos recolhimentos previdenciários, tratando-se de segurada empregada, tal falta não pode prejudicar o segurado, já que a obrigação de proceder ao registro e recolhimento das contribuições respectivas incumbe ao empregador, por disposição legal (ex vi art. 30, inciso V, da Lei nº 8.212/91).

A anotação de emprego registrada em CTPS aliada ao depoimento compatível é prova hábil e suficiente do vínculo laborativo.

Outrossim, as anotações supracitadas gozam de presunção juris tantum de veracidade e constituem início de prova material do trabalho e, portanto, da qualidade de segurado do empregado (art. 106, parágrafo único, I, Lei 8.213/91).

Ademais, o INSS não apresentou documentos que pudessem refutar a pretensão da parte autora, ônus do qual não se desincumbiu.

Assim, tendo em vista os documentos apresentados e prova oral produzida em audiência, reconheço para todos os fins previdenciários o vínculo empregatício no período de 01/01/2004 até 07/12/2013 para o empregador FLAVIO TADEU DAL FABRO.

(...)”

Quanto aos encargos legais da condenação imposta ao recorrente, verifica-se que o juízo de origem determinou que a correção monetária e os juros moratórios observem os termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.

Trata-se, no caso, da Resolução nº 267/2013, que preconiza, para efeito de atualização monetária dos débitos de natureza previdenciária, a aplicação do INPC/IBGE desde setembro/2006, e, quanto aos juros moratórios, a taxa equivalente à da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97).

Tais disposições normativas estão em consonância com as teses sufragadas pelo STF nos autos do (RE nº 870497/SE Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17/11/2017), julgado sob a sistemática da repercussão geral, in verbis:

i) “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009”;

ii) “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”.

Outrossim, cumpre salientar que em julgamento realizado em 03/10/2019 (ata publicada no DJE em 18/10/2019) o Pretório Excelso decidiu por rejeitar todos os embargos de declaração e não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida nos autos do RE 870.497/SE (Tema nº 810).

Por fim, mantenho a concessão da tutela concedida pelo juízo a quo, por entender presentes os requisitos necessários.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso do INSS para manter integralmente a sentença.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015.

É o voto.

III - ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Federal Relator.

Participaram do julgamento os (as) Juízes (as) Federais Renato de Carvalho Viana, Fernanda Soraia Pacheco Costa Clementi e Luciana Melchiori Bezerra.

São Paulo, 07 de julho de 2020.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/879491554/recurso-inominado-ri-505044620134036301-sp/inteiro-teor-879491678