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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: XXXXX-12.2008.4.03.6113 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Desembargadora Federal CECILIA MARCONDES
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2008.61.13.001803-0 ApelReex XXXXX

D.J. -:- 15/7/2011

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº XXXXX-12.2008.4.03.6113/SP

2008.61.13.001803-0/SP

RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MARCONDES

APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA

APELADO : CALCADOS PINA LTDA

ADVOGADO : EDUARDA GOMES DE VILHENA e outro

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE FRANCA Sec Jud SP

DECISÃO

Trata-se de apelação e remessa oficial em ação ordinária, na qual pretende a autora obter tutela jurisdicional para condenar a União Federal ao pagamento de atualização monetária, calculada com base na Taxa Selic, sobre os valores restituídos nos Processos Administrativos nºs 13855.001187/2004-91, 13855.001754/2004-18, 13855001753/2004-65 e 13855.001188/2004-36.

A ação foi proposta em 17/10/2008. Atribuído à causa o valor de R$ 175.139,14 (fls. 20).

Contestação da União Federal às fls. 127/131.

A sentença julgou procedente o pedido, às fls. 133/137, para declarar ser "devida a correção monetária, com base na Taxa Selic, dos créditos relativos ao PIS e à COFINS referentes aos valores depositados às fls. 27, 29 e 81 em 07/12/2007 equivalente a R$ 142.432,78 (cento e quarenta e dois mil, quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos) e às fls. 47 e 65 realizado em 22/02/2008 equivalente a R$ 191.547,27 (cento e noventa e um mil, quinhentos e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos). Destacando-se que o termo inicial para a incidência da correção deve ser 27/12/2004 (data da efetivação do depósito parcial - fls. 30, 42 e 82)".

Apelação da União Federal às fls. 142/149.

Contrarrazões às fls. 154/169.

É o relatório.

Decido.

A hipótese comporta julgamento nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil.

Trata-se de ação ordinária, na qual pretende a autora obter tutela jurisdicional para condenar a União Federal ao pagamento de atualização monetária, calculada com base na Taxa Selic, sobre os valores restituídos nos Processos Administrativos nºs 13855.001187/2004-91, 13855.001754/2004-18, 13855001753/2004-65 e 13855.001188/2004-36.

Aduz que, no desenvolvimento de suas atividades, realiza grande números de exportações, o que, nos termos das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, lhe garante o direito à restituição do PIS e da COFINS que incidem ao longo da cadeia produtiva dos produtos exportados.

Assim, com base na referida legislação, formulou os seguintes pedidos de restituição:

Processo nº 13855.001187/2004-91 (PIS)

Valor Requerido: R$ 35.285,19

Valor Pago: R$ 9.878,26

Data do Pagamento: 27/12/2004;

Processo nº 13855.001754/2004-18 (COFINS)

Valor Requerido: 160.018,08

Valor Pago: R$ 1.501,89

Data do Pagamento: 27/12/2004;

Processo nº 13855.001753/2004-65 (PIS)

Valor Requerido: R$ 33.031,08

Valor Pago: R$ 0,00

Data do Pagamento: (-);

Processo nº 13855.001188/2004-36 (COFINS)

Valor Requerido: R$ 169.993,33

Valor Pago: R$ 52.967,48

Data do Pagamento: 27/12/2004.

Inconformada com a glosa do montante de R$ 333.980,05, a autora interpôs recursos administrativos, visando obter a restituição integral dos valores pleiteados.

Afirma que tais recursos foram julgados procedentes pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP e que, em 07/12/2007, foram efetuados os depósitos das diferenças verificadas nos Processos Administrativos 13855.001187/2004-91 (R$ 25.406,93) e 13855.001188/2004-36 (R$ 169.993,33) e, em 22/02/2008, os depósitos das diferenças verificadas nos Processos Administrativos nº 13855.001754/2004-18 (R$ 158.516,19) e 13855.001753/2004-65 (R$ 33.031,08).

Todavia, tais valores remanescentes foram restituídos pela União Federal sem qualquer tipo de correção monetária, contra o que se insurge a autora.

O pedido foi acolhido pela sentença recorrida.

Por sua vez, em seu apelo, a União Federal afirma que não houve mora na análise dos procedimentos administrativos de ressarcimento. Aduz, ainda, que o pedido formulado pela autora investe contra disposição legal expressa, no sentido de que o ressarcimento pleiteado administrativamente dos créditos decorrentes de tributos que não incidem sobre operações de exportação de mercadorias para o exterior ( PIS e COFINS) não é acompanhado de atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores (art. 13 da Lei nº 10.833/03 e art. 15, VI da Lei nº 10.833/03).

Salienta a distinção existente entre a atualização monetária de créditos escriturais da atualização monetária de créditos tributários. Sustenta que a correção de créditos tributários já constituídos que foram recolhidos indevidamente ou a maior difere da pretendida correção dos créditos em tela, porquanto estes são apenas elementos escriturais utilizados contabilmente para implementar o princípio da não-cumulatividade e apurar o montante a pagar após a dedução dos créditos admitidos.

Por fim, salienta a inaplicabilidade da taxa Selic para a correção monetária, uma vez que esta é expressão numérica dos juros e por não se tratar de repetição de indébito tributário. Eventualmente, em caso de a sentença não ser reformada, requer a diminuição dos honorários fixados, em atenção do disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil.

Passo à análise do mérito.

Dispõem os art. da Lei nº 10.637/2002 e art. da Lei nº 10.833/2003:

Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:

I - exportação de mercadorias para o exterior;

(...)

§ 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de:

I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;

II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.

§ 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.

Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:

I - exportação de mercadorias para o exterior;

(...)

§ 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de:

I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;

II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.

§ 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.

Tais créditos, que não decorrem de restituição ou repetição do indébito em razão de pagamento indevido, são chamados de créditos escriturais, os quais podem ser compensados na forma dos dispositivos supracitados ou ressarcidos em dinheiro.

Em regra, sobre tais créditos não há atualização monetária ou incidência de juros, consoante disposto nos art. 13 e art. 15, VI, da Lei nº 10.833/03, in verbis:

Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.

(...)

Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS /PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

VI - no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

Pois bem. A correção monetária é um instrumento jurídico-econômico que tem como finalidade a manutenção do valor da moeda, ante a corrosão causada pelo decurso do tempo e depreciação inflacionária, contudo somente pode ser aplicada na hipótese dos créditos escriturais quando for criado óbice injustificado pelo Fisco à sua utilização ou atraso indevido na sua restituição.

Especificamente quanto às contribuições PIS e COFINS, objeto da presente ação, cito os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS. CRÉDITOS APURADOS NOS TERMOS DAS LEIS N. 10.637/02 E 10.833/03. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF.

1. Não incide a correção monetária aos créditos escriturais de PIS e COFINS não cumulativos, derivados do disposto nas Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, por ausência de previsão legal.

2. Porém, o ressarcimento efetuado com demora por parte da Fazenda Pública justifica a incidência de correção monetária, visto que caracteriza a chamada "resistência ilegítima".

3. Aplica-se, na hipótese, o mesmo raciocínio adotado pela Primeira Seção, no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. 1.035.847/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, que firmou orientação no sentido de que o ressarcimento dos créditos presumidos de IPI quando efetuados com demora por parte da Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária. Precedentes: REsp 1.242.208/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7.4.2011, DJe 15.4.2011; ( REsp 1.203.802/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9.11.2010, DJe 3.2.2011.

4. Não cabe ao STJ analisar dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo regimental improvido."

(STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp XXXXX / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/XXXXX-1, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS (1130), DJe 21/06/2011).

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. SÚMULA N. 282/STF. IPI. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVOS. CREDITAMENTO DECORRENTE DO ART. 3º, C/C ART. , §§ 1º E , DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, C/C ART. , §§ 1º E , DA LEI N. 10.833/2003. PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO. MORA DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 411/STJ. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C, CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008 QUE INSTITUÍRAM OS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA.

1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que exaure o tema questionado, muito embora sem fazer uso das teses invocadas pelas partes.

2. Não merece conhecimento o recurso pela alegada violação ao art. , do Decreto n. 20.910/32, por falta do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula n. 282, do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".

3. O ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outros tributos dos créditos relativos à não-cumulatividade das contribuições aos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( PIS/PASEP)- art. 3º, c/c art. , §§ 1º e , da Lei n. 10.637/2002 - e para a Seguridade Social (COFINS) - art. 3º, c/c art. , §§ 1º e , da Lei n. 10.833/2003, quando efetuados com demora por parte da Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária. Precedentes também de minha relatoria: AgRg no REsp. n. XXXXX/RS e AgRg no AgRg no REsp. n. XXXXX/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgados em 8.2.2011.

4. Incidência do enunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" e mudança do ponto de vista do Relator em razão do decidido no recurso representativo da controvérsia REsp.nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009.

5. Precedentes em sentido contrário: REsp. Nº 1.115.099 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.3.2010; AgRg no REsp. Nº 1.085.764 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.8.2009.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido."

(STJ, Segunda Turma, REsp XXXXX / PR RECURSO ESPECIAL 2009/XXXXX-2, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 09/05/2011).

No caso ora analisado, entendo que houve demora injustificada da Fazenda Pública em realizar o ressarcimento postulado pelo contribuinte, já que os pedidos de ressarcimento foram formulados em agosto/2004 no valor de R$ 35.285,19 (fls. 45), outubro/2004 no valor de R$ 160.018,08 (fls. 53), outubro/2004 no valor de R$ 33.031,08 (fls. 80) e agosto/2004 no valor de R$ 169.993,33 (fls. 97), parte dos valores foi depositado em favor da autora em 27/12/2004 (fls. 30, 48 e 82), sendo que os valores remanescentes apenas foram ressarcidos em 07/12/2007 e 22/02/2008 após o manejo de recursos administrativos por parte do contribuinte (fls. 27, 29, 47, 65, 81).

Ademais, a própria União Federal reconhece, às fls. 33, 64, 67 e 87, nas decisões dos recursos administrativos, que o ressarcimento não foi feito integralmente anteriormente em razão de"lapso na informação da autoridade fiscal quando do despacho decisório".

Assim, tendo havido, por parte do Fisco, oposição injustificada ao pleito do contribuinte, impõe-se a aplicação de correção monetária aos créditos ressarcidos a destempo, consoante o entendimento da jurisprudência de nossos tribunais.

Quanto ao índice de correção monetária, a partir de 01/janeiro/1996 deve ser utilizada exclusivamente a taxa Selic, prevista no § 4º do artigo 39, da Lei nº 9250/95, como fator cumulado de correção monetária e de juros de mora, a qual representa a taxa de inflação do período considerado acrescido de juros reais.

Quanto aos honorários advocatícios, a sentença os fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 do Código de Processo Civil.

O § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil disciplina que nas causas em que for vencida a Fazenda Pública os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, buscando-se alcançar a solução mais justa possível para o caso concreto.

Para esses casos não está o juízo limitado a qualquer percentual, o que não o impede, contudo, de fixar a condenação em percentual sobre o valor atribuído à causa ou à condenação, consoante entendimento pacífico do tribunal superior:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, § 4º, DO CPC. FIXAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - Conforme as disposições do § 4º do artigo 20 do CPC, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, podendo utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, bem como fixar os honorários em valor determinado. Precedentes deste e. STJ.

II - Encontra-se assente nesta c. Corte, conforme preceituado no art. 557, caput, do CPC, a possibilidade de o relator decidir monocraticamente o recurso quando este for manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário à jurisprudência dominante no Tribunal.

Agravo regimental desprovido."

(STJ, AGResp nº 923438/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 03.02.2009, DJe 02.03.2009)

"PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, § 4º, DO CPC.

1. Conforme entendimento pacificado na Primeira Seção do STJ, a remissão contida no art. 20, § 4º, do CPC, no tocante aos parâmetros a serem considerados na apreciação eqüitativa do juiz, refere-se às alíneas do § 3º do mesmo dispositivo, e não ao seu caput.

2. Dessa forma, vencida a Fazenda Pública, o julgador pode arbitrar os honorários em percentual sobre o valor da causa, sobre o montante da condenação ou, ainda, fixar um valor determinado.

3. Agravo Regimental não provido."

(STJ, AGResp nº 964634/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 10.06.2008, DJe 16.02.2009).

Uma vez que não há óbice à fixação da sucumbência em percentual sobre o valor da causa ou da condenação, não vislumbro exagero na condenação de Primeira Instância, que está adequada aos contornos do caso.

Diante do exposto, nos termos do"caput"do art. 557 do Código de Processo Civil, não conheço do agravo retido e nego seguimento à apelação e à remessa oficial.

Transitada em julgado a decisão, remetam-se os autos ao E. Juízo de origem.

Intimem-se.

São Paulo, 04 de julho de 2011.

CECÍLIA MARCONDES

Desembargadora Federal Relatora

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/879336998/18031220084036113/inteiro-teor-879337008

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