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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: XXXXX-21.2011.4.03.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2011.03.00.016346-2 HC 45898

D.J. -:- 18/7/2011

HABEAS CORPUS Nº XXXXX-21.2011.4.03.0000/MS

2011.03.00.016346-2/MS

RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES

IMPETRANTE : MARCO ANTONIO CHAGAS RIBEIRO

PACIENTE : JOSE HONORIO DA SILVA reu preso

ADVOGADO : MARCO ANTONIO CHAGAS RIBEIRO e outro

IMPETRADO : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE PONTA PORA - 5ª SSJ - MS

CO-REU : VILSON ANTUNES DE BRITO

: CLEICIONE SANTOS NERIS

: RAFAEL ANTUNES DE BRITO

: JOSE ARLINDO VASQUES

: CRISTIANY SILVA CABREIRA

: GEANCLEBER SILVA CABREIRA

: JOSIANE DE LIMA LUDOLFO

: MARILENE SILVA COSTA CABREIRA

: JOSE WILLIAN CARVALHO

: OLMIRO MULLER

: MARCOS ANTONIO ROCA SOLIZ

: IVAIR ANTELO DORADO

: IVANI FRANCOSO SALES

: ANDERSON VIANA MACIEL

: CLAUDIONOR DONIZETE PEREIRA

: ANTONIO MARCOS DA SILVA CARLOS

: VILMAR ARTUNK

: SANTA FRANCISCA NERIS

: NEVIO DO NASCIMENTO

: PATRICK LEME BARROS

: LIBORIO PORTILHO

: FLAVIO VERTUOSO

No. ORIG. : XXXXX20114036005 1 Vr PONTA PORA/MS

DECISÃO

Descrição fática: Consta da impetração que, no curso de investigações policiais, deflagrada pela Polícia Federal de Ponta Porã/MS, auxiliadas por interceptações telefônicas (autos nº 0002467-08.2010.403.6005), foi identificada uma organização criminosa bem articulada, responsável pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico trasnacional e interestadual de drogas, denominada "Operação Elba", da qual participariam brasileiros e estrangeiros, dedicada ao tráfico de entorpecentes na região de fronteira, especialmente, Bolívia/Brasil, com destino a alguns estados brasileiros, como Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Paraná e São Paulo.

Consta dos autos que teriam sido efetuadas várias apreensões de drogas, em vários pontos do país, ora envolvendo uns, ora outros de seus integrantes, totalizando 897,15kg (oitocentos e noventa e sete vírgula quinze quilogramas) de cocaína, 167,2 (cento e sessenta e sete vírgula dois quilogramas) de maconha e 18,16 (dezoito vírgula dezesseis quilogramas) de haxixe, isto é, mais de uma tonelada de entorpecentes.

A prisão preventiva do paciente foi decretada em 03.05.2011, em virtude da na suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput e 35, caput, ambos c/c artigo 40, I e V, da Lei nº 11.343/06 (fls. 200/234).

Conforme a Representação por Prisão Preventiva da Delegacia de Polícia Federal em Ponta Porã/MS (fls. 62/135), o paciente auxiliaria o investigado Vilson Antunes de Brito, supostamente, um dos líderes da organização criminosa, na compra de veículos a serem usados no tráfico de entorpecentes, bem como efetuaria contatos com compradores da droga remetida pela organização criminosa e, ainda, efetuaria a "penhora" de veículos, visando o levantamento de dinheiro para a realização da atividade delitiva (fl. 114).

Impetrante: Alega, em suma, que o paciente sofre constrangimento ilegal pelos seguintes motivos:

a) a ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo;

c) não estão presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar;

d) a gravidade abstrata do delito, decorrente de sua natureza hedionda, não é suficiente para a manutenção da prisão provisória, sob pena de afronta à garantia constitucional da não culpabilidade;

e) é primário (constando apenas um inquérito policial desfavorável a ele), possui residência fixa e ocupação lícita;

f) a inaplicabilidade do artigo 44 da Lei nº 11.343/06;

Pede a concessão liminar da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com a expedição do competente alvará de soltura. No mérito, pugna pela concessão da ordem, com a confirmação da liminar.

É o breve relatório. Decido.

Não vejo, ao menos diante de um juízo de cognição sumária, motivos para a concessão da liminar pleiteada.

Anoto, a princípio, que com o advento da Lei nº 11.464/07, que alterou a redação do inciso II do artigo da Lei nº 8.072/90, surgiu o entendimento segundo o qual é admitida a liberdade provisória em crimes hediondos e equiparados, desde que ausentes os fundamentos autorizadores da prisão preventiva.

Seguindo esta mesma linha de raciocínio, não obstante o crime seja classificado como hediondo ou equiparado, a simples alegação dessa natureza, por si só, ainda que amparada em dispositivo legal, não é suficiente para justificar a manutenção da cautelar constritiva, devendo a autoridade judiciária demonstrar concretamente os motivos que ensejaram tal restrição.

Salvo melhor juízo, não é outra a orientação mais recente da Corte Suprema (STF, HC XXXXX, Relator Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJE 16.04.2010).

Não obstante, in casu, verifico que a decisão que decretou a preventiva do réu, ora paciente, foi bem fundamentada, lastreada nos diversos elementos probatórios colhidos durante a supramencionada investigação, estando, igualmente, preenchidos os requisitos do artigo 312 do CPP, conforme se extrai de fls. 200/234 (grifo nosso):

"(...)

I - DAS PRISÕES PREVENTIVAS

3. Observo do teor da representação policial, que foram constatados fortes e suficientes indícios da participação de parte dos representados no tráfico internacional de drogas/associação - o que exsurge da individualização de suas condutas sintetizadas pela i. autoridade policial federal, através de investigações, pesquisas e interceptações telefônicas (cfr. processo em apenso no XXXXX-08.2010.403.6005).

(...)

3.2. Transcrevo, por oportuno, o quanto relatado pela Polícia Federal sobre as funções/condutas dos agentes, ora representados, na organização criminosa em testilha, cujos indícios de autoria dos crimes de tráfico de drogas/associação para o tráfico restaram configurados:

(...)

18. JOSÉ HONÓRIO DA SILVA (vulgo" ZÉ "ou" ZEZINHO ")," (...) auxilia VILSON na compra de veículos para serem usados no tráfico de entorpecentes (geralmente veículos financiados para serem usados por até 1 ano, até ser dada a busca e apreensão do mesmo, conhecido como "golpe do financiamento"), bem como faz contato com compradores que irão receber a droga enviada pela organização criminosa. Também efetiva a "penhora" de veículos, visando levantar dinheiro para a realização de tráfico a ser perpretada pela ORCRIM (...)".

(...)

4. Há, portanto, provas da materialidade e indícios suficientes de autoria dos crimes de tráfico transnacional/interestadual de drogas e associação para o tráfico de drogas, em tese, perpetrados de forma organizada e estável pelas pessoas supra referidas, os quais encontram-se consubstanciados nas prisões em flagrante de alguns dos seus membros e de outras pessoas, bem como nos relatórios das transcrições de conversas mantidas: entre as pessoas supracitadas e terceiros.

4.1. Desta feita, há fortes indícios que os representados (...) JOSÉ HONÓRIO DA SILVA (...) em tese, negociam, internam, preparam e distribuem, reiteradamente, grande quantidade de drogas em território pátrio.

4.2. Assim, torna-se necessária a decretação de suas custódias como garantia da ordem pública, a fim de impedir a continuidade das empreitadas criminosas e cessar a prática reiterada de delitos.

4.3. Com efeito," (...) a dimensão e a perniciosidade das ações da organização criminosa, delineados pelos elementos indiciários colhidos, evidenciam clara ameaça à ordem pública, a autorizar o encarceramento provisório dos agentes envolvidos, em especial dos líderes, a fim de estancar a continuidade das empreitadas criminosas (...) "(in STJ, HC 54463/MS; HABEAS', CORPUS, 2006/XXXXX-2, ReI. Min.';LAURITA VAZ, 5a Turma, J. 20/06/2006, DJ 01/08/2006, p. 490, v. u.).

(...)

4.5. In casu, também há necessidade de se garantir a regular colheita de provas e a efetiva aplicação da lei penal, esta última em risco face à facilidade de evasão gerada pela região de fronteira.

4.6. Nessa linha, seja para evitar a reiteração da pratica delitiva em proteção à ordem pública, seja para a garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, vislumbro a presença dos requisitos para decretação de suas custódias (...).

(...)

5. Diante do exposto e por mais que dos autos consta, com base nos artigos 311/ 313, do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva de:

(...)

18) JOSÉ HONÓRIO DA SILVA (...)".

Da mesma maneira, ocorre com a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva (fls. 244/249 - grifo nosso):

"(...)

Importa anotar, ainda, que há indícios da participação/co-autoria do requerente na organização, o que desponta das interceptações (...).

3.1. Há, portanto, provas da materialidade e indícios suficientes de autoria dos crimes de tráfico transnacional/interestadual de drogas e associação para o tráfico de drogas (...).

(...)

Observo, ainda, que, malgrado o requerente afirme ser primário e sem antecedentes, o MPF juntou aos autos consulta realizada via internet que dá conta de que ele (JOSÉ HONÓRIO) responde a processo penal perante a Comarca de Rondonópolis/MT, como incurso nas penas do art. 180, § 1º do CP, (cfr. fls. 51).

Justifica-se, portanto, em fatos concretos, a necessidade da custódia cautelar por conveniência da instrução criminal.

Outrossim, também é necessária a manutenção da custódia como garantia da ordem pública (...).

(...)

Também há necessidade de se garantir a regular colheita de provas e a efetiva aplicação da lei penal, esta última em risco face à facilidade de evasão gerada pela região de fronteira.

(...)

Ademais, não demonstrou o requerente a ocorrência de nenhum fato novo que alterasse o retratado pelos autos (...).

Diante do exposto e por mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória/revogação da prisão preventiva de JOSÉ HONÓRIO DA SILVA, uma vez que persistem os motivos que ensejaram sua custódia".

Constato, assim, estar-se diante de uma articulada organização criminosa, com alto poderio econômico-financeiro, composta por mais de 20 (vinte) integrantes, com tarefas diferenciadas, objetivando um fim ilícito comum, qual seja, o tráfico ilícito de enorme quantidade de entorpecentes, especialmente cocaína.

Observo, ainda, que a atuação desta organização ultrapassa as fronteiras dos países, ou seja, é de caráter transnacional e interestadual, abrangendo vários países, (especialmente Bolívia e Brasil) e várias unidades federativas de nosso país (Mato Grosso do Sul, São Paulo e Rio Grande do Sul).

Quanto ao paciente, percebe-se a sua personalidade voltada para a prática delitiva e a manifesta probabilidade de perseverança no comportamento delituoso, circunstâncias que autorizam a sua constrição para a garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Necessária também a segregação cautelar por conveniência da instrução criminal, pois, considerando-se o vasto campo de atuação da organização criminosa (transnacional) há a probabilidade de que, com a liberdade, sejam retomadas as atividades criminosas ou se propicie a substituição de seus membros. E, por fim, para assegurar a aplicação da lei penal, haja vista a probabilidade de fuga, devido à facilidade de trânsito entre países, os contatos por eles mantidos no exterior, inclusive, sendo alguns deles estrangeiros residentes na região de fronteira.

Aduzo, ainda, que as condições pessoais favoráveis do paciente não afastam a possibilidade de decretação da prisão preventiva, quando presentes os fundamentos desta, o que ocorre no presente caso.

Neste sentido é o entendimento do C. STJ:

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

1. Revela-se devidamente justificada a custódia provisória na necessidade de garantia da ordem pública dada a manifesta periculosidade do paciente, acusado de integrar verdadeira organização criminosa voltada para a prática do tráfico de drogas no Estado do Pará - oriundas da cidade de Manaus -, inclusive com envolvimento de policiais civis e militares, desenvolvendo importante papel no grupo, na medida em que, consoante a exordial, era o responsável pelo envio de cocaína para a cidade de Jacundá, encontrando-se, diga-se de passagem foragido, inexistindo, assim, o alegado constrangimento ilegal.

2. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, impedir a decretação da prisão antecipada, existindo nos autos outros elementos capazes de autorizá-la.

3. Habeas corpus denegado.

( HC XXXXX, Des. Convocado do TJCE Haroldo Rodrigues, Sexta Turma, DJE 14/02/2011 - grifo nosso)"

Desse modo, justificada está a custódia cautelar, inexistindo ilegalidade ou abuso de poder a ser sanada por este writ, mormente dada a extrema complexidade que circunda a investigação da citada organização criminosa.

Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se à autoridade impetrada, com urgência, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, preste informações pormenorizadas a respeito do feito.

Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para seu necessário parecer.

Publique-se. Intime-se.

São Paulo, 07 de julho de 2011.

Cecilia Mello

Desembargadora Federal em substituição regimental

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