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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: XXXXX-77.2010.4.03.9999 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2010.03.99.040483-6 AC XXXXX

D.J. -:- 29/3/2011

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-77.2010.4.03.9999/SP

2010.03.99.040483-6/SP

RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO

APELANTE : REGINALDO DONISETI GRANZIOL - prioridade

ADVOGADO : CINTHIA LOISE JACOB DENZIN

APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : ROBERTO TARO SUMITOMO

: HERMES ARRAIS ALENCAR

APELADO : OS MESMOS

No. ORIG. : 08.00.00058-3 3 Vr LEME/SP

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de apelações de sentença pela qual foi julgado parcialmente procedente o pedido em ação previdenciária para condenar o réu a não cobrar os valores recebidos pela parte autora a título de aposentadoria por invalidez desde sua concessão em 1994 até maio de 2007 (data da cessação do pagamento do benefício), ou, então, para suspender a cobrança administrativa ou judicial de tais verbas, em cinco dias a partir do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitada ao valor total da cobrança (R$ 20.995,89). Sucumbência recíproca. Fixados os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos).

A parte autora apela pleiteando a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, da Lei nº 8.213/91.

O INSS recorre, por seu turno, argüindo, em preliminar, incompetência absoluta do Juízo para conhecer do pedido de reconhecimento de indébito perante o réu. No mérito, argumenta no sentido da possibilidade de cobrança dos valores recebidos a título de aposentadoria por invalidez, quando constatada a atividade laboral simultânea.

Contra-arrazoado o feito pela parte autora e réu, respectivamente, à fl. 326/336 e 353/357.

Após breve relatório, passo a decidir.

Da remessa oficial tida por interposta

Legitima-se o reexame necessário, no presente caso, uma vez que não é possível precisar se o valor da condenação excede ou não o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, estabelecido pelo § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei nº 10.352/2001.

Da preliminar

Incompetência de Juízo

O réu argui a incompetência do Juízo para apreciar a presente lide, sob o argumento de ter sido ajuizada execução fiscal pela autarquia para cobrança dos valores em referência, cabendo ao autor promover sua defesa perante o Juízo competente, qual seja o de execuções fiscais da Comarca.

Entretanto, assiste razão à parte autora, vez que a presente lide foi ajuizada em 02.07.2009 (fl. 02), tendo sido a execução fiscal em referência interposta em 08.09.2008 (fl. 208), portanto posteriormente ao ajuizamento da presente ação, havendo sido esclarecido, ainda, pela parte autora à fl. 330 que ofereceu exceção de pré-executividade naquele feito, onde pleiteou, em sede preliminar, a sua suspensão até a decisão definitiva da presente ação ordinária, sob pena de haver decisões conflitantes.

Rejeito, portanto, a preliminar argüida pelo réu.

No mérito

O autor, nascido em 09.05.1973, pleiteia o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez desde a data de sua cessação na esfera administrativa, ou que seja declarada a inexistência de débito, ou, ainda, que lhe seja concedido o benefício de auxílio-acidente desde julho/2007, quando deu-se a cessação do pagamento de aposentadoria por invalidez.

O laudo médico pericial, juntado à fl. 271/278, elaborado em 21.07.2009, revela que o autor foi vítima de acidente automobilístico no ano de 1991, sofrendo fratura da coluna vertebral a nível de T12, L1 e L2, com lesão definitiva medular, impedindo-o de deambular (é cadeirante), apresentando seqüela definitiva (paraplégico), estando incapacitado de forma total e permanente para o trabalho, exceto para atividades em que as empresas contratem deficientes físicos para funções que lhe permitam trabalhar em condições especiais.

Dos autos, verifica-se que o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença no período de 27.05.1991 a 22.06.1994 (fl. 230), o qual foi convertido em aposentadoria por invalidez a partir de 23.06.1994 (fl. 78).

Consoante verifica-se à fl. 31, o autor passou a laborar junto à Concessionária de Rodovias do Interior Paulista a partir de 21.05.2000, vínculo mantido ativo atualmente (dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais anexos), na função de arrecadador dentro da quota para deficientes físicos, consoante por ele informado em sua inicial, tendo sido posteriormente notificado pela autarquia sobre o recebimento indevido de aposentadoria por invalidez, no período de 01.06.2002 a 31.05.2007, razão pela qual deveria devolver os valores respectivos.

Entendo que não há que se falar em devolução dos valores recebidos, tendo em vista que a jurisprudência pátria já consolidou entendimento no sentido de que é indevida a repetição de tais prestações em face de sua natureza alimentar.

Nesse aspecto, deve ser observado que embora o autor tenha percebido o benefício em comento juntamente com remuneração salarial, há de se considerar tratar-se de deficiente físico e, portanto, a sua dificuldade de inclusão no mercado de trabalho, onde haja a possibilidade do aproveitamento de suas aptidões, respeitadas as suas limitações, diferentemente da hipótese em que o benefício de aposentadoria por invalidez houvesse sido cancelado por ausência de incapacidade laboral.

No que tange à percepção do benefício de auxílio-acidente, a benesse em comento encontra-se prevista no art. 86 da Lei de Benefícios da Previdência Social, que em sua redação original dispunha:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente do trabalho, resultar seqüela que implique:

I - redução da capacidade laborativa que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade, independentemente de reabilitação profissional;

II - redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém, não o de outra, do mesmo nível de complexidade, após reabilitação profissional; ou

III - redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém não o de outra, de nível inferior de complexidade, após reabilitação profissional.

A alteração advinda com a Lei nº 9.032/1995, ampliou o alcance da cobertura infortunística, que até então abarcava exclusivamente os acidentes de trabalho, aos acidentes de qualquer natureza do qual resulte redução da capacidade laborativa, passando o dispositivo a ter o seguinte teor:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem em redução da capacidade funcional.

As alterações legislativas posteriores mantiveram a amplitude da cobertura em questão, constando atualmente do texto legal a seguinte redação:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

Entretanto, no caso em tela, o fato gerador da redução de capacidade laborativa apontada, a saber, o acidente automobilístico de que o autor foi vítima, teria ocorrido em 1991 (fl. 275), devendo ser analisado, portanto, à luz da norma previdenciária vigente à época, quando não existia previsão de pagamento do benefício aos casos de acidentes não relacionados ao trabalho, o que os torna irrepetíveis, sendo inexeqüível, portanto, qualquer devolução porventura pretendida pela autarquia previdenciária.

Verifica-se, in casu, a aplicabilidade do princípio tempus regit actum, que leva à inevitável conclusão de que, não sendo caso de acidente de trabalho e não havendo, à época do infortúnio, previsão legal de pagamento do benefício por acidente de outra natureza, não há possibilidade de concessão do referido benefício ao autor.

Observe-se, nesse sentido, precedente proveniente do E. Tribunal Regional Federal da Quarta Região:

EMBARGOS INFRINGENTES. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. LEI Nº 9.032, DE 28-04-95 (ACIDENTES DE QUALQUER NATUREZA).

1. Não havendo prova nos autos de que a deficiência definitiva na mão direita do ora embargado tenha como causa de fundo acidente no trabalho, e remontando tal incapacidade ao ano aproximado de 1985, por falta de previsão legal na época do infortúnio para outros tipos de acidente que não somente os decorrentes de acidente de trabalho, o benefício é indevido.

2. Não há falar em incidência da lei mais benéfica no caso em apreço (Lei 9.032/95), porquanto a concessão dos benefícios é regida pela legislação em vigor à data do evento gerador. O pressuposto para a incidência da lei por ocasião da eclosão do fato que justificaria a sua concessão, o que não se verifica no caso concreto.

3. Embargos infringentes providos.

(TRF da 4ª Região, EIAC 2005.04.01.042968-0, Terceira Seção, Relator Otávio Roberto Pamplona, DJ 26/07/2006)

No mesmo sentido, julgado proferido pela C. Corte da Quinta Região:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SINISTRO DE QUALQUER NATUREZA. LEI Nº 9.032/95. FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA SUA EDIÇÃO, QUANDO SÓ HAVIA PREVISÃO LEGAL PARA A CONCESSÃO EM DECORRÊNCIA DOS ACIDENTES OCORRIDOS NO ÂMBITO DO TRABALHO. IMPROVIMENTO.

1. A Lei nº 8.213/91, no seu art. 86, na sua redação original, previa o benefício do auxílio-acidente, como verba de caráter indenizatório, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente do trabalho, que implicassem em redução da capacidade laborativa, sendo que, somente com a edição da Lei nº 9.032/95, é que tal benefício passou a ser devido em decorrência dos acidentes de qualquer natureza.

2. Impossibilidade de retroação da lei, ainda que mais benéfica, para amparar a situação do Autor, visto que o acidente de qualquer natureza por ele sofrido, fato gerador do benefício pleiteado, segundo relatório médico acostado aos autos, ocorreu em data anterior a 28 de março de 1994, época em que a legislação previdenciária previa o auxílio-acidente apenas se decorrente de acidente do trabalho, o que não é o caso dos autos.

3. Hipótese diferente seria se o benefício tivesse sido concedido e o segurado pleiteasse a sua revisão - aí não se cuidaria de retroatividade da lei, visto que, como os benefícios previdenciários são pagos em prestações de trato continuado, os mesmos devem ser regidos em conformidade com a legislação vigente a cada pagamento. Apelação improvida.

(TRF da 5ª Região, AC 2000.82.00.005535-7, Terceira Turma, Relator Geraldo Apoliano, j.20.01.2005)

Diante do exposto, nos termos do artigo 557, "caput", do CPC, rejeito a preliminar argüida pelo réu e, no mérito, nego seguimento à sua apelação, bem como à apelação da parte autora e à remessa oficial tida por interposta. As verbas acessórias deverão ser fixadas na forma retroexplicitada.

Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Vara de origem.

Intimem-se.

São Paulo, 17 de março de 2011.

SERGIO NASCIMENTO

Desembargador Federal Relator

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