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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0001335-77.2004.4.03.6181 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 30/03/2011
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2004.61.81.001335-1 ACR 28790

D.J. -:- 30/3/2011

RECURSO ESPECIAL EM ACR Nº 0001335-77.2004.4.03.6181/SP

2004.61.81.001335-1/SP

APELANTE : ARMANDO MELLAO NETO

ADVOGADO : EDUARDO SILVEIRA MELO RODRIGUES e outro

APELADO : Justiça Pública

PETIÇÃO : RESP 2010171137

RECTE : ARMANDO MELLAO NETO

DECISÃO

Recurso especial interposto por A. M. N., com fundamento no artigo 105, inciso III, letra a, da Constituição Federal, contra acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação da defesa para reduzir o valor do dia-multa para o equivalente a 02 (dois) salários mínimos. Embargos de declaração opostos, às fls. 1387/1399, acolhidos parcialmente, às fls. 1409/1414 vº.

Alega-se:

a) violação dos artigos 1º e 332 do Código Penal e 386, inciso V, do C.P.P., porquanto a tipificação da conduta imputada exige o dolo específico "a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função", o que não ocorreu no caso, já que acusado teria afirmado que agia em nome de terceiro e não que poderia influir sobre ato dele, além de a denúncia descrever a conduta de exigência de valores em nome de parlamentares;

b) negativa de vigência do artigo 17 do Código Penal e ofensa ao artigo 386, inciso V (vigente à época), do C.P.P., pois inexistiu outro elemento necessário à configuração do delito, a credibilidade por parte das vítimas, o que tornaria a prática delitiva inócua, ineficaz, inidônea, ou seja, o crime seria impossível, de modo que a solução adequada é a absolvição por absoluta insuficiência probatória;

c) negativa de vigência do artigo 386, inciso VI (atual VII), do C.P.P., porque a versão da vítima secundária gera dúvida e afasta a tipicidade;

d) transgressão dos artigos 49, § 1º, 59, 68 do Código Penal, pois a fixação da pena-base acima do mínimo legal fundou-se em elementos inerentes ao tipo penal, além de se utilizarem critérios não previstos nos dispositivos legais para a exasperação das reprimendas;

e) a causa de aumento prevista no parágrafo único do artigo 332 do C.P. foi aplicada sem fundamentação;

f) a pena-base corporal fixada em 03 (três) anos de reclusão resultou do acréscimo de 1/3 sobre 03 (três) anos e não sobre 02 (dois) anos. O mesmo erro ocorreu em relação ao cálculo da sanção pecuniária.

Contrarrazões ministeriais, às fls. 1492/1500 vº, em que se requer a não admissão do recurso ou o desprovimento por pretensão de reexame de provas e ausência de ofensa à legislação federal invocada.

Decido.

Presentes pressupostos genéricos recursais.

A ementa do acórdão está assim redigida:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. ART. 332 DO CÓDIGO PENAL. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DE ÓRGÃO FEDERAL: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E GRAVAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS E DE PERÍCIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATERIALIDADE, AUTORIA DELITIVA E DOLO COMPROVADOS. CRIME IMPOSSÍVEL: NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 332, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE MULTA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. VALOR DO DIA MULTA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU. REDUÇÃO DO VALOR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Os fatos segundo narrados na denúncia amoldam-se perfeitamente ao tipo do artigo 332 do Código Penal, o que afasta a sua caracterização como crime de estelionato.

2. O tipo em questão protege, em primeiro plano, a moralidade, o prestígio da Administração Pública, em seu sentido amplo. Assim, considerando-se que a conduta teria atingido, em tese, a moralidade do Poder Legislativo Federal e de seus membros no desempenho da função, resta caracterizada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação penal, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição da República.

3. Não se afigura qualquer prejuízo à defesa do apelante em virtude do indeferimento da vinda aos autos das folhas de antecedentes das vítimas, porquanto as informações que poderiam conter em tais documentos não seriam servíveis a afastar os elementos caracterizadores do crime de tráfico de influências.

4. O Superior Tribunal de Justiça, procedendo à interpretação do disposto no artigo 6º da Lei nº 9.296/96, assentou que o dispositivo não exige a realização de perícia, uma vez que o termo transcrição foi empregado no sentido de reprodução, cuja concretização pode se dar por meio digital.

5. No caso em apreço, o teor das conversas foi transportado para mídia digital e fitas magnéticas, material de livre acesso aos patronos do acusado, cumprindo, assim, a finalidade almejada pelo artigo , § 1º, da Lei nº 9.296/96.

6. Nesses termos, não se vislumbra qualquer prejuízo à defesa do réu em função da transcrição das conversas de forma resumida ou pelo fato de que 05 (cinco) fitas magnéticas do tipo VHS e 04 (quatro) CD's não terem sido objeto de perícia.

7. A materialidade a autoria delitiva restaram sobejamente demonstradas a partir das provas produzidas nos autos, as quais corroboram a versão apresentada na exordial acusatória.

8. Para a configuração do delito de tráfico de influência, não se exige que o agente realmente tenha poder de influir em ato a ser praticado por funcionário público, bastando que faça com que a vítima acredite nessa possibilidade.

9. Os elementos de convicção colhidos em fase investigativa e as provas produzidas ao longo da instrução processual demonstram, inequivocamente, que o ardil levou as vítimas a acreditarem que o réu deveras tinha algum poder de influência nos atos a serem praticados pelos parlamentares ao longo das investigações promovidas pela CPMI do BANESTADO, ainda que na falsa qualidade de representante destes, o que afasta a tese defensiva de ocorrência de crime impossível ou tentativa inidônea.

10. O dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar a conduta abstratamente prevista no tipo penal, é incontestável, não havendo como o acusado alegar inocência quanto à fraude que criou para lograr a obtenção de vantagem patrimonial indevida.

11. A pena-base, fixada em 03 (três) anos de reclusão e no pagamento de 126 (cento e vinte e seis) dias-multa, mostra-se adequada a cumprir o duplo escopo preventivo-repressivo da sanção penal, diante das especificidades reveladas pelo caso concreto.

12. O fato de pertencer o réu ao meio político réu, já tendo ocupado, inclusive, cargo do legislativo e de confiança da administração pública, não configura uma elementar do tipo penal e certamente o coloca em situação distinta à do cidadão comum, já que a condição de profundo conhecedor dos meandros políticos o coloca em posição privilegiada para a prática do delito em apreço em detrimento de instituições de cúpula dos Poderes da República, facilitando a prática do delito.

13. Ademais, sob a ótica da culpabilidade, tais características pessoais denotam uma reprovabilidade mais intensa em sua conduta, posto que o mínimo que se espera de um sujeito que ocupou cargos do legislativo e de confiança da administração é uma postura proba e honesta, compatível com os valores norteadores da gestão da coisa pública.

14. Tal comportamento se mostra ainda mais reprovável naqueles sujeitos que, justamente por ostentarem boas condições econômicas, possuem poucos motivos pessoais para incidir neste ilícito penal, a não ser o desprezo que nutrem pelos órgãos e agentes do Estado. Tal circunstância denota inequivocamente uma maior intensidade dolosa, merecendo, portanto, uma reprimenda mais rigorosa.

15. Incide, na hipótese, a majorante prevista no artigo 332, parágrafo único, do Código Penal, uma vez que o comprovado que o apelante alegou que a vantagem exigida também se destinava aos parlamentares incumbidos de conduzir as investigações promovidas pela CPMI.

16. O estabelecimento do número de dias-multa de forma proporcional à pena privativa de liberdade, segundo constou da sentença, não configura bis in idem, mas antes privilegia os princípios da razoabilidade e da individualização da pena, tendo em vista que dessa forma se promove a adequação da sanção penal à gravidade do crime praticado pelo agente.

17. No caso em análise, o valor do dia multa foi estipulado em 15 (quinze) salários mínimos (máximo legal triplicado), o que equivale a uma condenação total de 2.835 (dois mil, oitocentos e trinta e cinco) salários mínimos, reprimenda que se afigura excessiva se confrontada com a situação financeira ostentada pelo apelante. Assim, com base nos elementos de informação constantes dos autos, mostra-se razoável a redução do valor do dia-multa para 02 (dois) salários mínimos.

18. Recurso de apelação parcialmente provido. (fls. 1383/1484 vº)

Os embargos de declaração foram julgados nos seguintes termos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA. OMISSÕES CONFIGURADAS. INTEGRAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO.

1. Os embargos de declaração constituem um instrumento processual voltado para integrar omissões, bem como sanar eventual obscuridade, ambigüidade ou contradição que macule o julgado.

2. Não se vislumbra de contradição no julgado quando os fundamentos que o embasaram mostram-se harmônicos e convergentes no sentido de improcedência das teses suscitadas pela defesa.

3. Constatada, todavia, omissão no tocante à análise das alegações de nulidade da sentença e desproporcionalidade na fixação da pena de multa, cuja integração não produz qualquer influência no resultado do julgamento.

4. Embargos declaratórios acolhidos, em parte, para o fim de integrar as omissões constatadas, sem alteração no resultado do julgamento. (fls. 1414/1414 vº)

Para a aduzida violação dos artigos 1º e 332 do Código Penal e 386, inciso V, do C.P.P., transcreve-se trecho específico do julgado:

Vale à pena reiterar que os fatos descritos na denúncia, devidamente comprovados pelas provas produzidas, amoldam-se perfeitamente ao delito do artigo 332, parágrafo único, do Código Penal, o que afasta a incidência da norma penal insculpida no artigo 171 do diploma repressivo. Observe-se que o fato de o réu ter afirmado agir na qualidade de representante de parlamentares somente torna mais convincente o ardil criado para o fim de obter a vantagem pretendida, destacando o seu suposto poder de influir nos atos a serem praticados pela Comissão Parlamentar de Inquérito. Caso assim não fosse, certamente o embuste não seria apto a intimidar as vítimas.

O dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar a conduta abstratamente prevista no tipo penal, é incontestável, não havendo como o acusado alegar inocência quanto à fraude que criou para lograr a obtenção de vantagem patrimonial indevida.

Cumpre sublinhar que para a consumação do delito em apreço não se exige que o agente realmente tenha poder de influência no ato a ser praticado por funcionário público, bastando que faça com que a vítima secundária acredite nessa possibilidade e, no caso dos autos, foi exatamente o que ocorreu, colocando em xeque a honorabilidade das mais altas instituições da República e de seus membros. (fl. 1380 vº-grifei)

Argui-se que o fato de o recorrente agir em nome dos parlamentares ou a mando deles poderia caracterizar outro delito, não o tipo penal imputado, mas sempre em respeito ao princípio da legalidade, tipicidade e taxatividade, já que a configuração do crime exigiria o dolo específico "a pretexto de influir em funcionário público". Tal alegação foi enfrentada e afastada pelo acórdão, o qual, aliás, acentuou que a circunstância de agir na qualidade de representante torna mais convincente o ardil para o fim de obter a vantagem pretendida, além de ressaltar que a aptidão do embuste para intimidar as vítimas decorreria do suposto poder de influir nos atos a serem praticados pela C.P.I.. Destarte, seria imprescindível revolvimento probatório para se modificar a conclusão da turma julgadora, vedado pela Súmula nº 07 do S.T.J..

No tocante à negativa de vigência do artigo 17 do Código Penal e ofensa ao artigo 386, inciso V (vigente à época) e VI (atual VII), do C.P.P., alega-se que inexistiu outro elemento necessário à configuração do delito, a credibilidade por parte das vítimas, o que tornaria a prática delitiva inócua, ineficaz, inidônea, ou seja, o crime seria impossível, de modo que a solução adequada é a absolvição por absoluta insuficiência probatória. Confiram-se as considerações do voto:

"Também não prospera a alegação de que os autos veiculam caso de crime impossível ou tentativa inidônea por absoluta ineficácia do meio, o que derivaria do suposto descrédito das vítimas no embuste criado pelo apelante.

Não se controverte sobre a necessidade de a vítima acreditar na simulação criada pelo agente. Ocorre que os trechos pinçados pela defesa a partir do depoimento de REYNALDO DE BARROS, REYNALDO DE BARROS FILHO e de LAÉRCIO BENKO LOPES com o fito de infirmar a condenação não comprovam o descrédito dos depoentes no ardil criado pelo acusado.

Em relação a REYNALDO DE BARROS, o embuste foi de fato eficaz, o que o levou a recorrer ao seu filho, REYNALDO DE BARROS FILHO, para resolver a questão, uma vez que, segundo afirmou, a sua saúde já se encontrava bastante debilitada. Realmente, a situação provocou tal impacto na pessoa de REYNALDO DE BARROS que"em razão destes fatos o depoente ficou profundamente desgastado e chegou até a ficar internado vinte dias no Hospital Albert Eistein."(fls. 475)

Ainda segundo constou de seu depoimento, REYNALDO DE BARROS pediu a seu filho que entrasse em contato com o Deputado Federal José Mentor para checar a veracidade da situação criada pelo réu, o que só evidencia a sua preocupação com as ameaças por ele sofridas. E embora seja verdadeiro que o Deputado tenha assegurado a inexistência de documentos envolvendo REYNALDO DE BARROS, tal informação somente foi obtida pela vítima quando a exigência já havia chegado ao seu conhecimento e as negociações com o advogado LAÉRCIO LOPES já haviam se iniciado, o que importa dizer que o crime já se encontrava consumado, porquanto o recebimento dos valores exigidos configuraria mero exaurimento.

Quanto a REYNALDO DE BARROS FILHO, o teor de suas declarações demonstra que realmente não acreditava na existência de tais documentos, o que o levou a cogitar em não realizar o pagamento, consoante se extrai da seguinte passagem de seu depoimento:

"Em princípio não deu muito importância às notícias, mas ficou preocupado, pois a repercussão política dessas notícias poderia ser extremamente prejudiciala seu pai. Lembra que chegou a dizer a EDGAR que não faria nenhum pagamento, pois não era verdade a existência dos documentos. Não sabe se EDGAR falou com ARMANDO sobre a resposta do depoente de que o pagamento não seria feito. (...) O depoente deixa claro que em nenhum momento ficou preocupado com a existência desses documentos e sim com a eventual divulgação à imprensa."

Não obstante, a convicção de REYNALDO DE BARROS FILHO sobre a inexistência de tais documentos não lhe conferiu a certeza de que as investigações promovidas pela CPMI não envolveriam seu pai, ainda que improcedentes as conclusões extraídas pelas investigações. Tampouco afastaram a crença que a vítima depositava no poder de influência do acusado em relação aos parlamentares que conduziam as investigações, o que se corrobora com os seguintes excertos de suas declarações:

"Passou a se inteirar mais dos atos da CPI, mas não entrou em contato com ninguém para saber dados específicos."

"lembra que na reunião que teve com o réu ele disse que em relação à sua mãe existiria na CPI documentos que comprovavam muita movimentação bancária no exterior e que isto teria gerado convocação dela para depor que ocorreria em data próxima. Lembra que o réu disse, também, vários fatos referente à CPI que demonstravam que ele tinha conhecimento sobre o que estava sendo apurado na referida Comissão. (...) O réu dizia que representava três parlamentares, SENADOR ANTERO PAES DE BARROS, o Deputado JOSÉ MENTOR e o Deputado RODRIGO MAIA. O depoente sabe que o réu conhece JOSÉ MENTOR, pois foi seu colega na Câmara Municipal."

"chegou a cogitar em pagar o valor negociado pelo réu diante a ameaça de divulgação de documentos que prejudicariam seu pai e sua mãe, embora no momento em que entregou o dinheiro a seu advogado sabia que o pagamento não seria feito, pois já estava colaborando com a Polícia Federal."

Os referidos trechos demonstram a preocupação do depoente com a eventual repercussão da notícia do envolvimento de seus pais com as investigações promovidas pela CPMI do" Banestado "e, embora tenha manifestado convicção sobre a inexistência ou, ao menos, a falsidade de documentos que eventualmente vinculasse seu genitor aos esquemas de remessas ilegais de divisas, cogitou aceitar a proposta formulada pelo acusado, o qual sabia ser conhecido do Deputado José Mentor, fato que certamente conferiu veracidade ao ardil concebido pelo apelante.

A mesma conclusão se extrai em relação a LAÉRCIO BENKO LOPES, para quem"o réu demonstrava ter bastante intimidade com o Caso da CPI do BANESTADO e dizia que ia duas vezes pior semana a Brasília para tratar de assuntos da CPI e que já havia realizado onze negócios referentes à CPI."

A partir de tais elementos é possível concluir que a estória criada pelo apelante deveras causou um temor concreto nas vítimas que, aliado à notória proximidade entre aquele e o Relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquéritos, fê-las cogitar em realizar o pagamento exigido, o que apenas não se concretizou em função da expedita intervenção policial. (fls. 1374/1380 vº-sublinhei)

Novamente a pretensão tem óbice na Súmula nº 07 do S.T.J, porquanto, com base no conjunto probatório, se ressaltou a crença das vítimas na possibilidade de o agente poder influir nas atividades da Comissão Parlamentar. Para aferir a invocada ausência de credibilidade, seria necessário o reexame de provas.

Aduz-se transgressão dos artigos 49, § 1º, 59, 68 do Código Penal, decorrente da fixação da pena-base acima do mínimo legal, porquanto a exasperação fundou-se em elementos inerentes ao tipo penal, além de se utilizarem critérios não previstos nos dispositivos legais. Afirma-se que a causa de aumento prevista no parágrafo único do artigo 332 do C.P. foi aplicada sem fundamentação. No tópico relativo à fixação da pena restou consignado:

"DA DOSIMETRIA PENAL

Na primeira fase da dosimetria, o MM. Juízo a quo houve por bem fixar a pena-base acima do mínimo legal, em 03 (três) anos e 126 (cento e vinte e seis) dias-multa.

Transcrevo, a seguir, os fundamentos invocados pelo magistrado sentenciante para justificar a elevação da sanção penal:

"Na análise de seus antecedentes, o réu não possui antecedentes negativos. Sua conduta social e personalidade, igualmente, em nada o prejudica, sendo pessoa respeitada no meio social que freqüenta (testemunhas de defesa). Contudo, as circunstâncias do crime e a culpabilidade do réu autorizam a elevação da pena acima do mínimo legal. O réu é do meio político brasileiro e já ocupou mais de uma vez cargo do legislativo e de confiança da administração pública, sendo pessoa conhecida e respeitada no meio político nacional. Pessoa respeitada no meio político nacional com situação financeira privilegiada (testemunhas de defesa) praticou o crime visando maior enriquecimento fácil. Esta característica pessoal do réu torna o crime praticado por ele mais gravoso tanto na análise de sua culpabilidade, quanto das circunstâncias que permearam o crime, não tendo a as mesmas características de um crime praticado por pessoas comuns. Assim, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão."

Ao contrário do que sustenta a defesa do apelante, o fato de pertencer o réu ao meio político, já tendo ocupado, inclusive, cargo do legislativo e de confiança da administração pública, não configura uma elementar do tipo penal e certamente o coloca em situação distinta à do cidadão comum. Com efeito, um agente que se revele profundo conhecedor dos meandros políticos encontra-se em posição privilegiada para perpetrar o delito em detrimento de instituições de cúpula dos Podres da República, porquanto tal situação lhe confere maior poder persuasivo para convencer a vítima secundária de seu potencial de influir nos atos a serem praticados pelos agentes públicos. Este elemento, tomado como uma circunstância em que se desenrolou a ação típica, realmente torna a sua conduta mais gravosa, na medida em que facilita a prática do delito. Cuida-se de uma valoração análoga àquela empreendida pelo Código Penal ao reprimir com maior rigor o homicídio praticado mediante recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido, guardadas as devidas proporções.

Sob a ótica da culpabilidade, tais características pessoais denotam uma reprovabilidade mais intensa em sua conduta, posto que o mínimo que se espera de um sujeito que ocupou cargos do legislativo e de confiança da administração é uma postura proba e honesta, compatível com os valores norteadores da gestão da coisa pública.

Finalmente, correta a invocação da condição financeira privilegiada do réu como critério de majoração da pena. Verdade que o delito em apreço pressupõe a busca pelo lucro fácil em detrimento da honorabilidade das instituições públicas. Todavia, tal comportamento se mostra mais reprovável naqueles sujeitos que, justamente por ostentarem boas condições econômicas, possuem poucos motivos pessoais para incidir neste ilícito penal, a não ser o desprezo que nutrem pelos órgãos e agentes do Estado. Tal circunstância denota inequivocamente uma maior intensidade dolosa, merecendo, portanto, uma reprimenda mais rigorosa.

Em relação ao quantum da pena, nada há a ser alterado, posto adequado a cumprir o duplo escopo preventivo-repressivo da sanção penal, considerando-se as circunstâncias acima analisadas.

Oportuno mencionar que a sentença recorrida não mensurou as conseqüências do crime, em especial as proporções do dano causado à imagem do Poder Legislativo com a prática delitiva, o que autorizaria uma elevação maior da pena-base do que aquela levada a efeito na sentença. Não obstante, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, mantenho a reprimenda conforme fixada.

Reconhecida a incidência da causa de aumento prevista no parágrafo único do artigo 332 do Código Penal, a reprimenda foi elevada de ½ (metade), restando definitivamente fixada em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 189 (cento e oitenta e nove) dias-multa.

A majorante especial foi corretamente aplicada, porquanto comprovado que o apelante alegou que a vantagem exigida também se destinava aos parlamentares que conduziam a Comissão Parlamentar Mista de Inquéritos.

Anoto que o estabelecimento do número de dias-multa de forma proporcional à pena privativa de liberdade, segundo constou da sentença, não configura bis in idem, mas antes privilegia os princípios da razoabilidade e da individualização da pena, tendo em vista que dessa forma se promove a adequação da sanção penal à gravidade do crime praticado pelo agente.

O valor unitário da sanção pecuniária foi estabelecido em 05 (cinco) salários-mínimos, sendo posteriormente triplicado, por ser o réu pessoa de privilegiadas condições econômicas, consoante se verifica das fundamentações lançadas na sentença:

"O valor unitário do dia-multa, nos termos do § 1º do artigo 49 do Código Penal, observando-se o contido no artigo 60 do mesmo Código Penal, será de 5 (cinco) salários-mínimos, totalizando 945 salários mínimos (189 x 5). Fixo o valor no máximo legal, pois há provas nos autos de que o réu é pessoa muito rica, estando no topo sócio-econômico do país. É empresário de vários ramos, membro de família rica, possuidor de vários imóveis e até mesmo de um avião pessoal. Confirmando sua situação econômica privilegiada, não se pode deixar de notar como relevante o valor pedido pelo réu como vantagem do crime em questão (US$ 2.400.000,00). Inclusive, para que a pena de multa não se torne ineficaz para o fim legal visado mesmo com fixação no valor máximo do dia-multa, em razão da situação econômica do r~eu, nos termos do § 1º do artigo 60 do CP, determino a aplicação da pena de multa triplicada, totalizando 2835 salários-mínimos (189 x 5 x 3)."

Ora, não se pode dizer que a estipulação do valor do dia-multa no máximo legal foi desmotivada. O magistrado invocou razões suficientes para embasar a sus convicção de que o réu apresenta condições econômicas privilegiadas, a partir do exame dos elementos de informação e das provas produzidas no processo.

Não obstante, o valor unitário da pena de multa, que soma a considerável monta de 2.835 (dois mil, oitocentos e trinta e cinco) salários mínimos, afigura-se excessiva se confrontada com a situação financeira do apelante que, embora confortável, não parece autorizar tal exacerbação.

Com efeito, no curso das investigações foram coletados documentos relativos a empresas sediadas em paraísos fiscais, recibo referente à compra de um avião, cópia de um contrato de mútua no valor de R$ 585.540,00 (fls. 107/108 e 132/133). Perante a autoridade policial, o acusado afirmou possuir uma remuneração média mensal no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a 18.000,00 (dezoito mil reais), bem como possuir um imóvel avaliado em R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), três veículos automotores e um avião (fls. 109/115 e 118). Quando interrogado em sede investigativa, afirmou que paralelamente às funções públicas que exerceu, também desempenhou atividades privadas no ramo de agricultura e pecuária, assim como integrou os quadros sociais da empresa UNIÓLEO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Ante tais considerações, tenho por razoável a fixação do dia-multa no valor de 02 (dois) salários mínimos, o que torna a sanção mais adequada ao caso concreto."(fls. 1380/1381)

Suscitada eventual omissão quanto à matéria, restou assinalado no julgamento dos embargos:

"Há, ainda, alegação de contradição quanto aos fundamentos invocados para a manutenção da pena-base em patamar acima do mínimo, conforme restou aplicado na sentença. Segundo o embargante, a busca pelo lucro fácil constitui circunstância inerente ao tipo e o fato de pertencer ao meio político constitui elemento a ser empregado em favor do acusado, além de constituir conditio sine qua non para a prática delitiva.

Uma vez mais, não procedem as alegações do embargante, fundadas na equivocada interpretação das razões que embasaram o aresto. Com efeito, ao analisar as circunstâncias invocadas na dosagem da pena, deixei consignado o seguinte:

"Ao contrário do que sustenta a defesa do apelante, o fato de pertencer o réu ao meio político, já tendo ocupado, inclusive, cargo do legislativo e de confiança da administração pública, não configura uma elementar do tipo penal e certamente o coloca em situação distinta à do cidadão comum. Com efeito, um agente que se revele profundo conhecedor dos meandros políticos encontra-se em posição privilegiada para perpetrar o delito em detrimento de instituições de cúpula dos Podres da República, porquanto tal situação lhe confere maior poder persuasivo para convencer a vítima secundária de seu potencial de influir nos atos a serem praticados pelos agentes públicos. Este elemento, tomado como uma circunstância em que se desenrolou a ação típica, realmente torna a sua conduta mais gravosa, na medida em que facilita a prática do delito. Cuida-se de uma valoração análoga àquela empreendida pelo Código Penal ao reprimir com maior rigor o homicídio praticado mediante recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido, guardadas as devidas proporções.

Sob a ótica da culpabilidade, tais características pessoais denotam uma reprovabilidade mais intensa em sua conduta, posto que o mínimo que se espera de um sujeito que ocupou cargos do legislativo e de confiança da administração é uma postura proba e honesta, compatível com os valores norteadores da gestão da coisa pública.

Finalmente, correta a invocação da condição financeira privilegiada do réu como critério de majoração da pena. Verdade que o delito em apreço pressupõe a busca pelo lucro fácil em detrimento da honorabilidade das instituições públicas. Todavia, tal comportamento se mostra mais reprovável naqueles sujeitos que, justamente por ostentarem boas condições econômicas, possuem poucos motivos pessoais para incidir neste ilícito penal, a não ser o desprezo que nutrem pelos órgãos e agentes do Estado. Tal circunstância denota inequivocamente uma maior intensidade dolosa, merecendo, portanto, uma reprimenda mais rigorosa."(grifamos)

Note-se que a circunstância invocada não foi a busca pelo lucro fácil, mas as boas condições financeiras vivenciadas pelo réu e que, justamente por isso, teria menos motivos para incidir neste tipo de delito do que um agente que atravessa situação de penúria. Assim, a conduta do acusado demonstra maior gravidade.

Ademais, o fato de ser o réu político não lhe garante tratamento privilegiado em relação a qualquer outro trabalhador que se proponha à prática do crime em tela; por outro lado, tal situação lhe confere a facilidade necessária para atingir o prestígio das mais excelsas instituições do país, como o Congresso Nacional.

Note-se que não se trata, propriamente, de conditio sine qua non para a perpetração do crime a pretexto de influir em ato a ser praticado por Comissão Parlamentar de Inquérito; a princípio, qualquer do povo poderia fazê-lo. Mas, mesmo que o fosse, o caráter lesivo da conduta extravasaria aquilo que se tem por normal à natureza delitiva, por atingir o prestígio de órgão de cúpula do Poder Legislativo Federal.

Nesses termos, fica claro que os critérios invocados não constituem circunstâncias inerentes ao tipo penal, nem tampouco elementos a serem ponderados em favor do réu.

Finalmente, cumpre esclarecer que não se vislumbra erro no cálculo da pena de multa, mas antes aplicação de critério que prima pela proporcionalidade, considerando-se o quantum fixado no tocante à pena privativa de liberdade.

Com efeito, extrai-se da argumentação que constou da sentença o que segue:

"No caso em tela, na primeira fase de aplicação da pena privativa de liberdade, observando-se os parâmetros do artigo 59 do Código Penal acima expostos, foi aplicada a pena de 3 anos de reclusão, resultando majoração de 1/3 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo (5 anos - 2 anos = 3 anos; 1 ano equivale a 1/3 de 3). Da mesma forma, os limites para a pena de multa, estabelecidos no artigo 49, são de 10 a 360 dias-multa. Aplicando-se o mesmo aumento de 1/3 sobre 350 (correspondente à diferença entre os limites mínimo e máximo), temos 116 dias-multa, que somados ao limite mínimo (10 dias-multa), perfaz o montante de 126 (cento e vinte e seis) dias-multa."

Ora, verifica-se que, em relação à pena privativa de liberdade, procedeu-se a um agravamento de 33,33% do quantum de acréscimo possível, que era de 03 (três) anos. Da mesma forma, ao se estabelecer a pena-base relativamente à multa, aplicou-se os mesmos 33,33% sobre o quantum de acréscimo possível, que é de 350 (trezentos e cinqüenta), conforme se extrai do artigo 49 do Código Penal. Observe-se que somente a partir desse critério é que haverá absoluta coincidência entre pena privativa de liberdade e pena de multa aplicadas em patamar mínimo, médio e máximo.

Assim, não se está a violar, mas antes a privilegiar a aplicação do princípio da individualização da pena. (fls. 1412/1413 vº-sublinhei)

Extrai-se que o acórdão fundamentou correta e suficientemente o aumento da sanção. Refutou a tese de ocorrência de bis in idem, pois a condição de agente pertencente ao meio político ou o fato de ocupar cargo legislativo não é elementar do tipo penal. Consignou-se que a circunstância invocada não foi a busca do lucro fácil, mas as boas condições financeiras usufruídas pelo réu e que, justamente por isso, teria menos motivos para incidir neste tipo de delito do que um agente que atravessa situação de penúria. Por isso, a conduta do acusado demonstrou maior gravidade. Asseverou-se que não se trata de conditio sine qua non para a perpetração do crime a pretexto de influir em ato a ser praticado por Comissão Parlamentar de Inquérito a qualidade de político, pois qualquer do povo poderia fazê-lo. Afirmou-se a inexistência de erro no cálculo da pena de multa, mas aplicação de critério que prima pela proporcionalidade, considerado o quantum fixado no tocante à pena privativa de liberdade. Explicitou-se que a majorante especial foi corretamente aplicada, porquanto comprovado que o apelante alegou que a vantagem exigida também se destinava aos parlamentares que conduziam a Comissão Parlamentar Mista de Inquéritos. A motivação da decisão para fixação das penas é clara e não revela as invocadas violações dos mencionados dispositivos legais. Constata-se que a pena-base privativa de liberdade, bem como a de multa foram fixadas entre os limites mínimo e máximo, consoante estabelecido nos artigos 49 e 59, inciso II, do Código Penal. Anoto que, nesta via, para que haja interesse em recorrer não basta a mera sucumbência como sucede nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o especial se presta a examinar a controvérsia acerca da interpretação das normas federais. Desse modo, o mero inconformismo em relação à decisão ora impugnada não autoriza a abertura desta via extraordinária.

De qualquer modo, em regra, não se admite a reavaliação das circunstâncias judiciais em sede de recurso especial por implicar o reexame da prova dos autos. O colendo Superior Tribunal de Justiça tem se pronunciado no sentido de que apenas nas hipóteses de flagrante erro ou ilegalidade ocorridos na fixação da pena, com violação ao artigo 59 do Código Penal, pode-se reexaminar o decisum. Nesse sentido:

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DOSIMETRIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo de instrumento, infirmar especificamente os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da súmula do Superior Tribunal de Justiça.

2. Não há ofensa ao artigo 619 do Código de Processo Penal diante da rejeição dos aclaratórios em virtude da ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Com efeito, o Juiz não está obrigado, segundo precedentes jurisprudenciais, a responder a todas as alegações das partes, quando já encontrou motivos suficientes para motivar a decisão.

3. A análise de afronta ao artigo 59 do Código Penal demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada ante o óbice do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte.

4. Agravo Regimental improvido."

(AgRg no Ag 799.099/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 16/02/2009 - grifo nosso)

"RECURSO ESPECIAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. ARTIGO 59 DO CPP. FIXAÇÃO. PENA-BASE . DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

1. A análise da tese da causa supralegal de inexigibilidade de conduta diversa, suscitada pelos recorrentes, demandaria um reexame do conjunto fático-probatório, o que não é admissível nesta via, em consonância com o enunciado contido na Súmula 7 desta Corte.

2. O posicionamento adotado por esta Corte é no sentido de que apenas nas hipóteses de flagrante erro ou ilegalidade ocorridos na dosimetria da pena, com violação ao artigo 59 , do Código Penal, pode-se reexaminar o decisum.

3. As circunstâncias judiciais devem ser ponderadas e valoradas individualmente, com desnecessidade de menção expressa de cada uma delas, a fim de permitir às partes o conhecimento dos motivos que levaram o juiz na fixação da pena-base naquele patamar.

4. Recurso conhecido e desprovido." (REsp nº 470.974/RS, Relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, in DJ 6/6/2005).

Logo, uma vez que inexiste ilegalidade na individualização e dosimetria das penas, inviável o especial em relação a tais argumentos.

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Dê-se ciência.

São Paulo, 18 de março de 2011.

André Nabarrete

Vice-Presidente

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