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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: 000XXXX-04.2011.4.03.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0002987-04.2011.4.03.0000

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA: 18/03/2011

Relator

Desembargador Federal CARLOS MUTA
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2011.03.00.002987-3 AI 430049

D.J. -:- 18/3/2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002987-04.2011.4.03.0000/SP

2011.03.00.002987-3/SP

RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA

AGRAVANTE : TVSBT CANAL QUATRO DE SÃO PAULO S/A

ADVOGADO : GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO e outro

AGRAVADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA

ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 23 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

No. ORIG. : 00006507520114036100 23 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento contra negativa de antecipação de tutela, que buscava "reconhecer como extintos os débitos objeto do Processo Administrativo nº 10882.500112/2009-88 e da inscrição em dívida ativa nº 80.2.09.004882-02, já que configurada a prescrição do direito da Ré de exigi-los, determinando-se à parte adversa que se abstenha de exigi-los [...] caso assim não se entenda, requer-se, ao menos, que se determine à Ré que processe tais compensações, convalidando o vício formal consistente na ausência de apresentação de declaração de compensação, abstendo-se da prática de quaisquer atos tendentes à cobrança dos débitos compensados".

Na inicial, o contribuinte alegou que: (1) compensou, por encontro escritural de contas, 4 débitos de IRRF, vencidos em 09/10/2002, 05/11/2002, 03/12/2002 e 25/12/2002, por DCTF, sem entregar a declaração de compensação do artigo 74 da Lei 9.430/96 (PER/DCOMP), usando o procedimento anterior da Lei 8.383/91; (2) houve cobrança relativa ao PA 10882.500112/2009-88, gerando a inscrição 80.2.09.004882-02, sem notificação para apresentar PER/DCOMP a fim de sanar a irregularidade formal e sem exame do mérito da compensação; (3) constituído o crédito tributário com entrega da DCTF, em 14/02/2003, decorreu o quinquênio, sem ajuizamento da execução fiscal; e (4) deixando de apresentar a declaração de compensação (PER/DCOMP), conforme determina a MP 66/02, houve mera inadequação procedimental, sem prejuízo ao Fisco, o que permitiria o exame do pedido ou, quando menos, a determinação para a apresentação da declaração, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.784/99.

A antecipação de tutela foi assim negada (f. 98-v/99-v):

"[...]

A prescrição, como se sabe, tem marcos interruptivos e suspensivos previstos em lei, não se limitando o legislador ao despacho inicial determinando a citação em execução fiscal (art. , , da Lei nº 6.830/1980). Confira-se a redação do artigo 174, parágrafo único, do CTN.

Por isso, não há verossimilhança da alegação de prescrição porque necessária a análise integral do processo administrativo, para que todos os fatos sejam verificados, ouvindo-se a parte contrária antes da apreciação de sua ocorrência.

Isso porque, embora a DCTF seja de 14.02.2003, observo que houve uma declaração retificadora em 26.08.2004, documento este que pode ser entendido como ato inequívoco de reconhecimento do débito de que trata o inciso IV do parágrafo único do art. 174 do CTN.

Além disso, houve pedido de revisão, em maio de 2009, após a inscrição em dívida, cuja data não é indicada.

A certidão do distribuidor da Comarca de Osasco contém uma execução fiscal, ajuizada pela Fazenda Nacional, sem a indicação do número da CDA (quinto item de fl. 63). Embora a ação seja de 2004, não se pode afirmar que não está relacionada com a inscrição aqui discutida, mesmo que o processo administrativo seja de 2009. Sabe-se que há casos de desdobramento na Administração Tributária. Ainda que assim não fosse, a União poderia ter cometido equívoco no direcionamento da petição inicial da execução, ajuizando ação em outro município ou seção judiciária.

Por isso, sem o contraditório, não é possível analisar a ocorrência da prescrição.

Com relação à compensação, é preciso ressaltar que o Poder Judiciário faz um controle de legalidade dos atos administrativos, estando impedido de examinar conveniência e oportunidade.

Na hipótese, a autora formulou o pedido de compensação de forma equivocada e contrária às normas que regem o instituto. Aliás, reconhece expressamente tal falha.

Assim, o agente fiscal não cometeu ilegalidade ao não apreciar a compensação realizada e nem ao não intimar a autora para regularização. Note-se que o agente administrativo submete-se a uma legalidade estrita. Não há norma que determine tal conduta. Ele poderia fazer, mas por questão de conveniência e oportunidade, não o fez.

Resta à autora demonstrar, por prova técnica, que o crédito existe e é suficiente à satisfação dos débitos declarados, buscando em juízo o reconhecimento de seu direito creditório.

Ante o exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA".

Contra tal decisão o presente recurso, reiterando os fundamentos da petição inicial, e aduzindo que: (1) não se mostra viável a postergação da análise da prescrição, por necessidade da integralidade do processo administrativo fiscal, pois sequer foi instaurado, existindo nos autos toda a documentação necessária; (2) a DCTF-Retificadora de 2004 não alterou os débitos compensados na DCTF de 2003, havendo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificando o entendimento de que a retificação de equívocos formais não enseja a aplicação do artigo 174, parágrafo único, IV, do CTN; (3) o pedido de revisão não interrompe a prescrição; e (4) a execução fiscal ajuizada, a que se referiu a decisão agravada, cobra débitos de outra pessoa jurídica, que não a agravante.

DECIDO.

A hipótese comporta julgamento na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil.

Com efeito, encontra-se consolidada a jurisprudência no sentido de que a declaração retificadora apenas interrompe a prescrição quanto ao crédito retificado, e não quanto ao que restou inalterado diante da anterior constituição pela DCTF original, conforme revelam os seguintes precedentes:

RESP 1.044.027, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, DJE 16.02.09: "TRIBUTÁRIO - DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE - DCTF RETIFICADORA - ART. 18 DA MP N. 2.189-49/2001 - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. 1 - A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, no que retificado. 2 - Nos casos de tributo lançado por homologação, a declaração do débito através de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) por parte do contribuinte constitui o crédito tributário, sendo dispensável a instauração de procedimento administrativo e respectiva notificação prévia. 3 - Desta forma, se o débito declarado já pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação, ou da apresentação da declaração (o que for posterior), nesse momento fixa-se o termo a quo (inicial) do prazo prescricional. 4 - Recurso especial não-provido."

AI 2008.03.00.004231-3, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJE 06/04/2010: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA ENTREGA DA DCTF. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ACOLHIMENTO PARCIAL. DISCUSSÃO DE PAGAMENTO. LIMITES DO RECURSO INTERPOSTO. 1. Os embargos declaratórios fazendários são acolhidos para o fim de destacar que a retificadora de DCTF interrompe a prescrição no tocante aos créditos tributários retificados, conforme jurisprudência firmada, o que, na espécie, não resulta em alteração do resultado do julgamento, vez que inexistente comprovação do que foi objeto da retificadora. 2. Rejeição dos embargos declaratórios do contribuinte, porquanto decidiu o acórdão nos limites devolvidos pelo recurso interposto, o qual limitou a controvérsia à prescrição, não incorrendo, portanto, a Turma em qualquer omissão que, se ocorrida, deve ser imputada a quem, podendo, deixou de pleitear o que era de seu interesse, não cabendo, por evidente, suprir a deficiência postulatória na fase de embargos declaratórios. 3. Embargos declaratórios do contribuinte rejeitados e fazendários acolhidos em parte, para agregar fundamentação ao v. acórdão nos termos supracitados".

Todavia, no caso concreto, a declaração retificadora de 26/08/2004 (f. 61/9) alterou a situação dos créditos executados, adequando o procedimento de compensação, informando, inclusive, ao contrário da retificada, o protocolo de PER/DCOMP que, de sua vez, ao configurar ato extrajudicial de reconhecimento de débito, interrompe o prazo prescricional, nos termos do artigo 174, parágrafo único, IV, do CTN, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

RESP 1.047.176, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, DJU 28/09/2010: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENTREGA DAS DCTF'S. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SISTEMÁTICA DIVERSA DAQUELA APLICADA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AFERIÇÃO DA OCORRÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA IMPOSTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A jurisprudência desta Corte já pacificou, em sede de recurso repetitivo, na sistemática do art. 543-C, do CPC, entendimento no sentido de que, em regra, o prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial da exação declarada (lançamento por homologação) inicia-se na data do vencimento, no entanto, nos casos em que o vencimento antecede a entrega da declaração, o início do prazo prescricional se desloca para a data da apresentação do aludido documento (REsp. n.º 1.120.295 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.5.2010). 2. O protocolo de pedido administrativo de compensação de débito por parte do contribuinte devedor configura ato inequívoco extrajudicial de reconhecimento do seu débito que pretende compensar, ensejando a interrupção da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário - execução fiscal, na forma do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 3. Ressalte-se que aqui não se discute prescrição para a ação de repetição de indébito, na qual, consoante reiterados precedentes desta Corte, o pedido de compensação não interrompe o prazo prescricional. 4. Situação em que a devedora protocolou pedido administrativo de compensação do débito, o qual não foi provido pelo Fisco e a empresa foi cientificada em 26.1.2004 para pagar o débito em 30 dias. Não havendo pagamento, o Fisco ajuizou execução fiscal em 28.6.2005 e a citação da devedora ocorreu em 9.8.2005. 5. A análise da ocorrência ou não da compensação esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, seja porque não há como aferir, sem o revolvimento do contexto fático dos autos, quais teriam sido os motivos deduzidos pelo Fisco para indeferir o pedido de compensação; seja porque a Corte a quo consignou que não havia notícias nos autos sobre o recurso interposto em ação judicial onde se discutiu essa questão, fato que impossibilitou concluir pela compensação. 6. O Tribunal de origem, ao afastar o alegado caráter confiscatório da multa imposta à empresa o fez com fundamentos de cunho eminentemente constitucionais, impossibilitando, assim, a discussão do ponto em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 7. Recurso especial não provido".

Ademais, a declaração de compensação e os pedidos equiparados na forma da lei (artigo 74, § 4º, Lei 9.430/96) extinguem o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação (artigo 74, § 2º, Lei 9.430/96), assim deve o Fisco revisar a declaração no prazo de cinco anos (artigo 74, § 5º, Lei 9.430/96), sob pena de homologação tácita com extinção definitiva do tributo declarado compensado; caso se faça a revisão, não homologando a compensação, a partir da constituição definitiva, tem curso a prescrição.

A propósito, assim já decidiu esta Turma:

AMS 2005.61.00015204-2, Rel. Juiz Conv. CLAUDIO SANTOS, DJF3 29/07/2008: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO COM ENTREGA DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO ANTERIORES À LEI Nº 10.637/2002. EQUIPARAÇÃO A DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DECORRIDO SEM ANÁLISE. PRESCRIÇÃO. 1. Tratando-se de tributo sujeito a homologação e deixando de efetuar o contribuinte o pagamento antecipado, não se fala nessa modalidade de lançamento, operando-se lançamento ex officio. Apurado e declarado pelo contribuinte o tributo devido, a constituição definitiva se dá com a entrega da declaração, não havendo necessidade de novo lançamento para cobrança. 2. Atualmente o regime de compensação implica em imediata quitação da dívida, sob condição resolutória de ulterior homologação como no regime pré-existente de antecipação de recolhimento previsto no art. 150 do CTN (art. 74 da Lei nº 9.430, de 27.12.96, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002, e pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003). 3. Tratando-se de tributos ainda não lançados, a declaração de compensação configura o próprio ato de lançamento; tratando-se de tributo já lançado, interrompe o prazo prescricional já em curso, nos termos do art. 174, parágrafo único, inc. IV, do CTN. Em qualquer caso, inicia-se prazo prescricional contra a administração para homologar o procedimento adotado pelo contribuinte ou promover a cobrança imediata, sem necessidade de renovar o lançamento já anteriormente ocorrido. 4. Estão enquadrados no atual sistema de extinção do crédito sob condição resolutória de ulterior homologação os"pedidos de compensação"pendentes por ocasião do advento da Lei nº 10.637/2002, veiculados na forma da antiga redação do art. 74 e que se convolaram em"declaração de compensação", com efeito extintivo"desde o seu protocolo". 5. Haveria o Fisco de analisar e indeferir a compensação até o decurso de cinco anos do pedido, sob pena de ter-se como fictamente homologada e definitivamente extinta a dívida, o que ocorreu. 6. Apelação provida.

No caso dos autos, apresentada a retificadora em 26/08/2004, com a indicação de compensação através de PER/DCOMP, não consta que tenha havido homologação, até porque é escassa a documentação juntada, até porque o Fisco fez a inscrição em dívida ativa, gerando pedido de revisão em 13/05/2009, sem que os autos informem, documentalmente, o que precisamente ocorreu, e menos ainda posteriormente, o que é bastante, no entanto, para afastar a decretação da prescrição, porque esta, afinal, exige certeza, mais do que mera probabilidade ou estimativa, quanto aos respectivos requisitos legais e probatórios.

Sobre a compensação sem DARF, objeto da DCTF original de 2003 e do pedido de revisão, que gerou a decisão fiscal sobre a inscrição (f. 52/60 e 70/4), resta evidentemente prejudicada a discussão administrativa, pois o próprio contribuinte, na DCTF retificadora (f. 60/9), informou ter protocolado um pedido eletrônico de compensação (PER/DCOMP), sobre o qual, porém, não constam esclarecimentos nem provas do ocorrido administrativamente, para efeito de ser reconhecido o direito postulado.

Ante o exposto, com esteio no artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.

Oportunamente, baixem-se os autos à Vara de origem.

Publique-se.

São Paulo, 04 de março de 2011.

CARLOS MUTA

Desembargador Federal

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