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23 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0013784-62.2008.4.03.6105 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0013784-62.2008.4.03.6105
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 22/03/2011
Relator
Desembargadora Federal DIVA MALERBI
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2008.61.05.013784-0 ApelReex 1592621

D.J. -:- 22/3/2011

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0013784-62.2008.4.03.6105/SP

2008.61.05.013784-0/SP

RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI

APELANTE : CELIA DE LOURDES DIAS

ADVOGADO : JACQUELINE OLIVEIRA GOMES DRAGO e outro

APELADO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : ANA PAULA FERREIRA SERRA SPECIE e outro

: HERMES ARRAIS ALENCAR

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 3 VARA DE CAMPINAS Sec Jud SP

No. ORIG. : 00137846220084036105 3 Vr CAMPINAS/SP

DECISÃO

Vistos.

Trata-se remessa oficial e apelação interposta por Célia de Lourdes Dias, em face de sentença proferida em ação que objetiva a concessão de pensão por morte, na condição de companheira do de cujus, com óbito ocorrido em 19.10.2006.

O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte (NB 21/148.320.590-5), desde a data do segundo requerimento administrativo, ocorrido em 10 de outubro de 2008, nos termos do artigo 74, II, da Lei nº 8.213/91. Condenou o réu ainda a quitar, de uma só vez, todas as parcelas vencidas, corrigidas até a data do pagamento, nos termos do Provimento 64/2005 (art. 454), da Egrégia Corregedoria Geral da 3ª Região, acrescidas de juros moratórios contados mês a mês e de forma decrescente, a partir da data do segundo requerimento administrativo, até a expedição do precatório respectivo, à razão de 1% ao mês, consoante previsão do artigo 406 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), combinado com o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca. Custas na forma da lei. Com arrimo no artigo 461 do Código de Processo Civil, impôs à autarquia a imediata implantação do benefício de pensão por morte, devendo o instituto previdenciário comprovar nos autos o cumprimento da presente decisao, em 10 dias. Decorrido o prazo, sem demonstração da regularização do benefício, estabeleceu para a autarquia, com arrimo no § 3º do artigo 273 e no § 5º do artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, multa diária no importe de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício a ser implantado. Sentença submetida ao reexame necessário.

Em razões recursais, a parte autora requer, preliminarmente, a apreciação do agravo retido interposto, o qual aduz que o benefício deve ser concedido a partir da data do primeiro requerimento administrativo em 23.10.2006, fixando-se a DIB na data do óbito. Requer, ainda, o deferimento do pedido do dano moral e a condenação da autarquia ré em honorários advocatícios.

Às fls. 213, o INSS informou que implantou o benefício de pensão por morte em favor da parte autora.

Sem contrarrazões, os autos subiram a esta E. Corte.

É o relatório.

Decido.

Cabível na espécie o art. 557 do Código de Processo Civil.

Nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, dois são os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, quais sejam: a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica do beneficiário postulante.

Dispensada está, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, I, da Lei nº 8.213/91.

No tocante à qualidade de segurado, observa-se que, no presente caso, o de cujus manteve a qualidade de segurado da Previdência Pública quando do seu falecimento, ocorrido em 19.10.2006, uma vez que se encontrava em gozo de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 068.361.560-2 - INFBEN - fls. 75), enquadrando-se na hipótese do artigo 15, II, da Lei nº 8.213/91. Nestes termos, in verbis:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. L. 8.213/91, ART. 16. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO . HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

I - (...).

II - Mantém a qualidade de segurado aquele que está em gozo de benefício previdenciário (art. 15, I, L. 8.213/91).

III - Preenchidos os requisitos, é de se conceder o benefício pensão por morte ao cônjuge.

IV - (...).

V - Apelação parcialmente provida.

(AC nº 1999.03.99.084216-7, Rel. Des. Federal Castro Guerra, 10ª T., j. 04.05.2004, v.u., DJ 18.06.2004)

Em relação à dependência econômica, a questão versa sobre a comprovação da união estável e, consequentemente, da dependência, para fins de recebimento da pensão por morte.

Com efeito, a Terceira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da não exigência de início de prova material para comprovação da união estável. Nesse sentido o acórdão assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

1. O art. 14 do Decreto 77.077/76, antes mesmo da edição da Lei 9.278/96, assegurava o direito dos companheiros à concessão de benefício previdenciário decorrente do reconhecimento da união estável, desde que configurada a vida em comum superior a cinco anos.

2. Em nenhum momento a legislação previdenciária impôs restrições à comprovação da união estável entre o homem e a mulher mediante início de prova material; pelo contrário, deixou ao arbítrio do julgador a análise de todas as provas legais que pudessem formar a sua convicção acerca da existência da vida em comum entre os companheiros.

3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no âmbito da Quinta e da Sexta Turma, já consolidou entendimento no sentido da não-exigência de início de prova material para comprovação da união estável, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte, uma vez que não cabe ao julgador restringir quando a legislação assim não o fez.

4. A comprovação da união estável entre o autor e a segurada falecida, que reconheceu a sua condição de companheiro, é matéria insuscetível de reapreciação pela via do recurso especial, tendo em vista que o Tribunal a quo proferiu seu julgado com base na análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Incidente, à espécie, o verbete sumular nº 7/STJ.

5. Recurso especial a que se nega provimento"

(STJ, RESP nº 778.384/GO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª T., j. 17.08.2006, v.u., DJ 18.09.2006)

Ainda que assim não fosse, o conjunto probatório revela razoável início de prova material, tendo em vista a seguinte documentação: certidão de óbito do de cujus, onde consta que a autora vivia maritalmente com o falecido (fls. 18); fotos em que a autora e o falecido aparecem como se casados fossem (fls. 21/23); cópia de ação declaratória de existência de união estável, em que foi julgado procedente o pedido formulado na inicial para reconhecer a união estável entre a requerente e o finado Darci Cabral Gomes, pelo período de 10 anos retroativos da data de seu óbito (fls. 25/36).

Ademais, consoante a prova oral (fls. 163/172), as testemunhas inquiridas, mediante depoimentos colhidos em audiência, foram uníssonas em afirmar que a autora e o falecido viveram juntos mais de dez anos como se casados fossem, caracterizando a existência de união estável entre eles, o que, por si só, basta para a sua comprovação. Nesse sentido o acórdão, in verbis:

PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL (DECLARAÇÃO). PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL (POSSIBILIDADE). ARTS. 131 E 332 DO CÓD. DE PR. CIVIL (APLICAÇÃO).

1. No nosso sistema processual, coexistem e devem ser observados o princípio do livre convencimento motivado do juiz e o princípio da liberdade objetiva na demonstração dos fatos a serem comprovados (arts. 131 e 332 do Cód. de Pr. Civil).

2. Se a lei não impõe a necessidade de prova material para a comprovação tanto da convivência em união estável como da dependência econômica para fins previdenciários, não há porque vedar à companheira a possibilidade de provar sua condição mediante testemunhas, exclusivamente.

3. Ao magistrado não é dado fazer distinção nas situações em que a lei não faz.

4. Recurso especial do qual se conheceu, porém ao qual se negou provimento."

(STJ, RESP nº 783.697/GO, Rel. Min. Nilson Naves, 6ª T., j. 20.06.2006, v.u., DJ 09.10.2006)

Demonstrada, portanto, a vida em comum entre a autora e o de cujus, caracterizando a união estável, a dependência econômica da companheira é presumida, nos termos do artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, sendo cabível a concessão do benefício. Nestes termos, in verbis:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. COMPANHEIRA. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA.

I - Resta comprovada a condição de segurado do falecido, haja vista que ele encontrava-se em gozo de benefício de aposentadoria à época do óbito.

II - A autora logrou comprovar nos autos, tanto documental quanto testemunhalmente, a união estável entre ela e o falecido, sendo que, na condição de companheira, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91.

III - Mantida a tutela antecipada concedida.

IV - Apelação do INSS desprovida.

(AC nº 2004.61.10.008442-0, Rel. Juiz Conv. David Diniz, 10ª T., j. 12.02.2008, DJU 27.02.2008)

Presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão do benefício é de ser mantida a r. sentença.

Em relação à condenação em danos morais, pretende a autora que o INSS seja condenado a pagar-lhe indenização por danos causados em razão do indeferimento do seu pedido administrativo.

Para obtenção de indenização, deve a autora demonstrar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e a conduta ilícita do INSS.

In casu, observa-se que a autora formulou o primeiro pedido administrativo do benefício de pensão por morte em 23.10.2006, antes mesmo do trânsito em julgado da ação que reconheceu a união estável (06.05.2008 - fls. 36v), tendo a autarquia previdenciária entendido que a autora não havia comprovado a sua união estável com o falecido, razão pela qual indeferiu o seu benefício. Observa-se, contudo, que não se pode concluir pela conduta irresponsável ou inconsequente da autarquia previdenciária decorrente do indeferimento do benefício, diante do direito controvertido apresentado, não se extraindo do contexto qualquer imprudência, negligência ou imperícia por parte do Réu, que agiu de acordo com a competência a ele atribuída, descabendo falar-se em sua condenação ao pagamento de danos morais, levando-se em conta ainda que a parte autora não demonstrou o prejuízo que lhe foi causado. Neste sentido, seguem julgados desta Corte:

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO PELO SALÁRIO-BASE. CLASSE. REGRESSÃO EQUIVOCADA. RECOLHIMENTOS DESCONSIDERADOS. EQUÍVOCO DA AUTARQUIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE.

1. Considerando que não é possível se divisar de pronto se a condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o reexame necessário é de rigor.

2. Apesar da juntada de novas cópias de documentos com o recurso, não se vê motivo para o questionamento quanto aos documentos juntados com a exordial, já que os mesmos decorrem de cópias do expediente administrativo da própria autarquia.

3. Quanto ao mérito, cumpre-se verificar que o benefício do autor é daqueles calculados sobre o salário-base e, assim, necessita de cumprimento dos respectivos interstícios para a consideração dos salários-de-contribuição (fls. 133 e 16).

4. De fato, observando-se o documento de fls. 48, o autor vinha enquadrado na classe 10 até 10/92, sendo que, houve a regressão para a classe 09 até 12/93, afetando-se insofismavelmente o cálculo da sua renda mensal inicial.

5. Considerando que as guias de fls. 53 a 64 comprovam os recolhimentos complementares, com juros e multa para os atrasados, em se tratando de cópia do expediente administrativo como já dito, não se vê motivo para desconsiderar que o autor manteve-se na classe 10 no período de 11/92 a 12/93, modificando-se a r. sentença neste ponto.

6. Portanto, a pretensão de revisão procede, cumprindo-se recalcular o valor do benefício considerando-se que nos termos do então vigente artigo 29, §§ 11 e 12 da Lei 8.212/91, que o autor possui direito na manutenção na classe 10, já que a regressão foi equivocada

7. A revisão tem início no DIB, pois os recolhimentos complementares ocorreram em outubro de 1.993 antes dele (25/01/94). Contudo, tal como salientado em primeiro grau, cumpre-se observar a prescrição das parcelas anteriores ao lustro contado do ajuizamento da ação (art. 219, § 1º, CPC). Não houve questionamento específico do recorrente (art. 514, II, do CPC), quanto à fixação da prescrição.

8. Mantém-se, contudo, o indeferimento dos danos morais . O fato de existir equívoco na concessão do benefício não justifica a aferição de direito aos danos morais . É certo, também, que a explicação para o erro no cálculo decorreu dos recolhimentos inicialmente realizados de forma aquém à classe devida, o que retira qualquer alusão à culpa grave ou ao dolo por parte do agente público. Trata-se de mero equívoco da administração e, desta forma, não se acolhe o pedido de danos morais .

9. É de se manter a procedência parcial da ação, entretanto, com maior extensão para o fim de acolher a pretensão de revisão do benefício, na forma exposta, com observância da prescrição de cinco anos.

10. A verba honorária, nos termos do artigo 21, p. único, do CPC em desfavor do réu, deverá incidir no percentual de 15% (quinze por cento), atendendo ao grau de zelo profissional e à complexidade da causa, porém (e isso se limita em razão da remessa oficial) apenas sobre as prestações vencidas, não prescritas, até a data da r. sentença, nos termos da nova dicção da Súmula 111 do Colendo STJ.

11. Isenta a autarquia de custas processuais e considerando a gratuidade conferida (fl. 107), não há que se falar em despesas processuais e muito menos em condenação da autarquia em custas em reembolso.

12. Apelação da parte autora e remessa oficial providas em parte.

(AC 2007.03.99.015362-2, Rel. Juiz Fed. Convocado Alexandre Sormani, Turma Suplementar da Terceira Seção, j. 09.09.2008, v.u., DJF3 15.10.2008)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REMESSA OFICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. COMPANHEIRA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - Remessa oficial tida por interposta em observância ao artigo 10 da Lei 9469/97, não se aplicando, no caso em tela, o disposto no artigo 475, § 2º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001.

II - Resta comprovada a condição de segurado do falecido, haja vista que ele encontrava-se em gozo de benefício de aposentadoria à época do óbito.

III - A autora logrou comprovar nos autos, tanto documental quanto testemunhalmente, a união estável entre ela e o falecido, sendo que, na condição de companheira, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91.

IV - Não comprovada lesão que caracterize dano moral ou material, bem como tendo a autarquia dado ao fato uma das interpretações possíveis, não se extraindo do contexto conduta irresponsável ou inconseqüente, diante do direito controvertido apresentado, não é devida indenização por dano moral ou material.

V - A base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde às prestações vencidas até a data em que foi proferida a r. sentença recorrida, nos termos da Súmula 111 do E. STJ, em sua nova redação e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma, mantendo-se o percentual de 10%

VI - Remessa oficial, tida por interposta, e apelações do INSS e da autora não providas.

(AC 2007.03.99.000292-9, Rel. Juiz Fed. Convocado David Diniz, Décima Turma, j. 15.07.2008, v.u., DJF3 20.08.2008)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA MÉDICA INDEVIDA. DANOS MORAIS . INOCORRÊNCIA.

I - A obrigação de reparação do dano moral decorre da ofensa à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, em razão de conduta antijurídica.

II- Não configuração de ato ilícito na conduta do réu, vez que a revisão do benefício de auxílio-doença pode se dar na esfera administrativa, não havendo que se cogitar de ofensa à coisa julgada.

III-Não há condenação do autor ao ônus da sucumbência, pois o E. STF já decidiu que a aplicação do disposto nos art. 11 e 12 da Lei nº 1.060/50 torna a sentença um título judicial condicional (STF, RE 313.348/RS, Min. Sepúlveda Pertence).

IV-Apelação do réu e Remessa Oficial tida por interposta providas.

Recurso da parte autora prejudicado.

(AC 2003.61.20.002243-1, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, Décima Turma, j. 29.04.2008, v.u., DJF3 14.05.2008)

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DANOS MORAIS .

1. Inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ.

2. Comprovada a atividade em ambiente insalubre, demonstrada por meio de SB-40, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91.

3. É insalubre o trabalho exercido, de forma habitual e permanente, com exposição a níveis de ruídos superiores àqueles previstos no regulamento e tensão elétrica de 250 volts (Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79).

4. A disponibilidade ou utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) não afasta a natureza especial da atividade, porquanto as medidas de segurança não eliminam a nocividade dos agentes agressivos à saúde, tendo apenas o condão de reduzir os seus efeitos, além do que não é exigência da norma que o trabalhador tenha sua higidez física afetada, por conta dos agentes nocivos, para que se considere a atividade como de natureza especial, mas sim que o trabalhador tenha sido exposto a tais agentes, de forma habitual e permanente.

5. Cumprida a carência e preenchidos os demais requisitos legais, o segurado faz jus à revisão do benefício da aposentadoria por tempo de serviço.

6. Para a obtenção de indenização, deve o interessado demonstrar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e a conduta ilícita - comissiva ou omissiva - do agente.

7. Reexame necessário parcialmente provido e apelação da parte autora não provida.

(AC 2003.61.03.005566-2, Rel. Des. Fed. Jediael Galvão, Décima Turma, j. 18.12.2007, v.u., DJU 23.01.2008)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. URBANO. REMESSA OFICIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DANO MORAL.

1- Sentença proferida contra o INSS, posterior à Lei n.º 10.352/01, cujo valor da condenação seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do § 2º, do artigo 475, do Código de Processo Civil.

2- A companheira e os filhos menores de 21 anos são dependentes por presunção legal, a teor do disposto no artigo 16, inciso I e § 4º Lei n.º 8.213/91.

3- A qualidade de segurado é adquirida pelo exercício de atividade laboral abrangida pela Previdência Social ou pela inscrição e recolhimento de contribuições no caso de segurado facultativo.

4- Os relatórios de fiscalização da Secretaria da Saúde corroborados pelas testemunhas, -que afirmaram que o falecido recebia remuneração pelo trabalhado efetuado no estabelecimento comercial do pai (Confeitaria e Mercearia "Antonio Carlos Parpinelli Batatais - ME")-, comprovam a condição de empregado do extinto no período de 19/02/1992 a 10/07/2000, concluindo-se que à época da sua morte (01/11/2000) mantinha a qualidade de segurado (art. 15, inciso II, da Lei n.º 8.213/91).

5- O benefício, com relação aos Autores Diogo, Bruno, Luan e Douglas, é fixado na data do óbito do segurado, uma vez que a prescrição não pode ser aplicada a menores impúberes, nos termos do artigo 198, inciso I, do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), artigo 79 da Lei n.º 8.213/91 e artigo 105, inciso I, alínea b, do Decreto n.º 3.048/99. Ressalto, contudo, que com relação à Autora Soeli Zelinde Hanauer permanece o termo inicial tal como fixado na sentença, ou seja, na data da citação.

6- A conduta do INSS, ao rejeitar o pedido formulado administrativamente, foi legítima diante do direito controvertido apresentado, não se extraindo do contexto qualquer imprudência, negligência ou imperícia por parte do Réu, que agiu de acordo com a competência a ele atribuída, descabendo falar-se em condenação do Réu ao pagamento de danos morais .

7- Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS improvida. Apelação dos Autores parcialmente provida. Parecer ministerial acolhido.

(AC 2006.03.99.017992-8, Rel. Des. Fed. Santos Neves, Nona Turma, j. 28.05.2007, v.u., DJU 28.06.2007)

PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE CRÉDITOS ATRASADOS APÓS A CITAÇÃO DA AUTARQUIA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. CUSTAS PROCESSUAIS.

1. Pretende o Autor o pagamento de créditos atrasados e a indenização por danos morais , sob a alegação de que a demora da autarquia fere o princípio da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana.

2. Está devidamente comprovado nos autos que o INSS efetuou o pagamento das diferenças após a citação, caracterizando o reconhecimento jurídico do pedido. Foram utilizados os índices devidos de correção monetária, não havendo saldo remanescente a receber.

3. Embora o artigo 37, § 6º da Constituição Federal estabeleça a responsabilidade objetiva dos entes públicos, no caso da indenização dos danos morais , não basta alegar violação aos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, sendo necessário demonstrar, no caso concreto, os prejuízos ocorridos com a falta do pagamento do benefício.

4. Não são devidas custas processuais, por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita e o INSS isento do pagamento, nos termos do artigo , I, da Lei nº 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, com a redação dada pelo artigo 3º da MP 2.180-35/01 e do artigo 8º, § 1º da Lei nº 8.620/92.

5. Remessa oficial e Apelação do autor parcialmente providas.

(AC 2006.03.99.017472-4, Rel. Juiza Fed. Convocada Giselle França, Décima Turma, j. 30.01.2007, v.u., DJU 28.02.2007)

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. SÚMULA TFR 260. ARTIGO 58 DO ADCT. ABONO ANUAL DE 1988 E 1989. JUNHO DE 1989. SALÁRIO MÍNIMO. URP DE FEVEREIRO DE 1989. PARCELAS PAGAS COM ATRASO. DANOS MORAIS . RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. PRESCRIÇÃO.

I - Não se acham alcançadas pela prescrição qüinqüenal as prestações atrasadas, eis que a demanda foi ajuizada em 08 de setembro de 1993, após ter sido reconhecido o direito em agosto de 1992.

II - A súmula TFR 260 manda incidir o índice integral de aumento verificado no primeiro reajuste, independente do mês da concessão, como também o enquadramento em faixas salariais previsto na L. 6.708/79, que deve ter em conta o valor do salário mínimo vigente à data-base do efetivo reajustamento.

III - As prestações decorrentes de benefícios previdenciários se pagas com atraso, como na hipótese dos autos, estão sujeitas à correção monetária e juros de mora.

IV - O salário mínimo de Ncz$ 120,00 passou a ser devido a partir de 1º de junho de 1989, segundo os arts. 1º e da L. 7.789/89.

V - O § 6º do art. 201 da Constituição Federal consagra norma de eficácia plena e aplicação imediata, daí ser devido o abono anual desde 1988, tendo sido pago em 1990, de acordo com a L. 8.114/90.

VI - São devidos os reflexos da renda mensal recalculada na equivalência salarial determinada pelo art. 58 do ADCT.

VII - O D. 2.335/87, que instituiu a URP, veio a ser revogado pela L. 7.730/89, em que se converteu a MP 32/89, de 16.01.89, de sorte que, em fevereiro de 1989, não mais subsistia a regra legal que ensejaria a incidência da URP sobre salários e proventos.

VIII - Razão não assiste à parte autora quanto à indenização por dano moral, eis que a demora no reconhecimento do direito na esfera administrativa decorreu do esgotamento dos recursos cabíveis.

IX - O INSS é mero responsável tributário pela retenção na fonte do imposto de renda, pelo que não lhe incumbe restituí-lo (CTN, art. 212, II).

X - A correção monetária incide sobre as diferenças do benefício, no momento em que se tornaram devidas, na forma do antigo Provimento COGE nº 24/97; do atual Provimento COGE nº 26/01; da Resolução CJF 242/01; e ainda da Portaria DForo-SJ/SP nº 92, de 23.10.2001.

XI - A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. , I, da L. 9.289/96, do art. 24-A da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º da L. 8.620/92; não quanto às demais despesas processuais (honorários periciais, condução de testemunhas, etc.).

XII - Apelação da parte autora provida e apelação da autarquia parcialmente provida.

(AC 94.03.034665-5, Rel. Des. Federal Castro Guerra, Décima Turma, j. 16.11.2004, v.u., DJU 13.12.2004)

A fixação do termo inicial do benefício deve ser na data do óbito, quando requerido até 30 dias depois deste, ou na data do requerimento, quando requerido após aquele prazo, nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, com redação conferida pela Lei nº 9.528/97. A respeito, segue julgado do E. Superior Tribunal de Justiça:

"PREVIDENCÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL.

1. Na vigência do artigo 74 da Lei 8.213/91, com redação conferida pela Lei 9.528/97, o termo inicial do benefício da pensão por morte deve ser fixado na data do óbito, quando requerida até 30 dias depois deste, ou na data em que ocorreu o requerimento, quando requerida após aquele prazo.

2. Não havendo, contudo, prévio requerimento administrativo, o termo inicial do pensionamento é a data da citação da autarquia.

3. Recurso provido."

(Resp 543737/SP, Rel. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma; DJ 17/5/2004).

No presente caso, portanto, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito do falecido, uma vez que o requerimento administrativo ocorreu dentro do prazo de 30 dias após o óbito (23.10.2006 - fls. 19). Ressalte-se que, embora a parte autora tenha formulado novo pedido administrativo em 10.10.2008 (fls. 20), o termo inicial do benefício deve considerar a data do primeiro requerimento administrativo, uma vez que a autora já possuía o direito à pensão por morte desde aquela data. Nestes termos, seguem os seguintes julgados:

"DECISÃO

Proposta ação de conhecimento, objetivando a concessão de pensão por morte, sobreveio sentença de procedência do pedido, condenando-se a autarquia previdenciária ao pagamento do benefício, a pagar à autora as diferenças do benefício de pensão por morte, a partir da data do primeiro requerimento administrativo (27/05/1999) até 24/04/2002, com correção monetária e juros de mora, além das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Foi determinada a imediata implantação do benefício.

A r. sentença não foi submetida ao reexame necessário.

Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação, postulando a integral reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido, sustentando a falta de requisitos para a concessão do benefício. Subsidiariamente, requer a alteração da sentença quanto ao termo inicial do benefício e aos honorários advocatícios.

Com contra-razões, os autos foram remetidos a este Tribunal.

É o relatório.

D E C I D O.

Considerando que a r. sentença não estabeleceu o valor do benefício concedido, não há parâmetro para se verificar se a condenação não ultrapassará o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, de modo que o reexame necessário se mostra cabível, nos termos do § 2.º do artigo 475 do Código de Processo Civil.

Postula a autora o pagamento das diferenças do benefício de pensão por morte, nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, em decorrência do óbito de seu companheiro José Ângelo, desde a data do primeiro requerimento administrativo em 27/05/1999, requerendo seja declarado o direito a percepção do benefício desde àquela data e condenado o INSS a restituir-lhe as diferenças do pagamento do benefício de pensão por morte até a data da efetiva implantação do benefício na via administrativa em 24/04/2002, devidamente corrigido e atualizado.

A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, não sendo exigível o cumprimento de carência, nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei nº 8.213/91.

Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito; comprovação da qualidade de segurado do" de cujus ", ou, em caso de perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria (artigos 15 e 102 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97; Lei nº 10.666/03).

O óbito de José Ângelo, ocorrido em 18/10/1998, restou devidamente comprovado, conforme cópia da certidão de óbito de fl. 08.

Quanto à qualidade de segurado, está presente tal requisito, uma vez que o" de cujus "esteve em gozo de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição até a data de seu falecimento (fl. 34).

A dependência econômica da Autora em relação ao" de cujus "é presumida, nos termos do § 4º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91, uma vez que restou comprovada a união estável, conforme prova documental (fls. 23/31), que demonstra a união estável da Autora com o segurado falecido, uma vez que se apresentavam como casal unido pelo matrimônio, restando cumprida a exigência do § 3º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91.

Resta, pois, evidenciado o direito da autora na percepção do benefício de pensão por morte em razão do óbito de seu companheiro, José Ângelo, pois comprovada a carência, a condição de segurado da Previdência Social do de cujus, sendo que sua dependência econômica era presumida, nos termos do § 3º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91; o termo a quo do benefício deve ser fixado a partir da data do primeiro requerimento administrativo, ou seja, 27/05/1999, porquanto o direito da autora não se constituiu quando do advento da decisão judicial que reconheceu a união estável, uma vez que ela já possuía o direito à pensão desde a data a ocasião do primeiro requerimento administrativo e o fato de o INSS ter postergado o pagamento, não significa que ela não tivesse direito à pensão desde aquela data. (grifo nosso)

Os honorários advocatícios devem ser reduzidos para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, uma vez que fixados no patamar mínimo do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil e de acordo com o entendimento sufragado pela 9ª Turma desta Corte Regional. Ressalte-se que a base de cálculo sobre a qual incidirá mencionado percentual será composta das prestações vencidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença, em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, a autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. , inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. , § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Diante do exposto, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, TIDO POR INTERPOSTO, E À APELAÇÃO DO INSS para reduzir o percentual dos honorários advocatícios e excluir a autarquia previdenciária da condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos da fundamentação.

Transitado em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais.

Publique-se e intimem-se.

São Paulo, 25 de setembro de 2009.

LEONEL FERREIRA

Juiz Federal Convocado

(TRF 3ª Região AC 2004.03.99.011894-3, Rel. Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira, j. 25.09.2009. 04.11.2009)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INDEFERIMENTO. NOVO PEDIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS.

I- Compulsando os autos, observa-se que em 05.03.2002. a demandante formulou pedido administrativo perante o INSS, pleiteando a concessão do benefício de pensão por morte, o qual indeferido, por falta da qualidade de dependente, tendo em vista que os documentos apresentados não comprovaram a união estável em relação ao segurado instituidos. Posteriormente, em razão de novo pedido administrativo, em 23.05.2005, a autarquia ré concedeu o referido benefício.

II- O fato da união estável entre a autora e o falecido segurado apenas ter sido cabalmente comprovada através de ação declaratória transitada em julgado, posterior ao primeiro requerimento administrativo, não afasta o direito da requerente de receber o benefício pleiteado desde o momento em que formulou tal pedido, pois àquela época, já restava configurada a referida união estável, e consequentemente, sua qualidade de dependente.

III- Deve o INSS pagar as prestações atrasadas desde o primeiro requerimento administrativo, em 05 de março de 2002, data em que a autora comprovou todos os requisitos legais necessários ao deferimento do pedido, até a concessão do benefício, observada a prescrição quinquenal.

IV- Apelação e remessa oficial improvidas.

(TRF 5ª Região AC.2007.83.00.018823-8, Rel. Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho, 4ª Turma, v.u, j. 09.09.2008).

A correção monetária das prestações pagas em atraso deve obedecer aos critérios dos verbetes da Súmula nº 08, desta Corte e nº 148 do Superior Tribunal de Justiça, combinadas com o artigo 454 do Provimento nº 64, da E. Corregedoria Geral da Justiça Federal, a contar da data de cada vencimento.

Os juros de mora incidem a razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, contados da citação, de forma global para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas posteriores, até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou a requisição de pequeno valor - RPV.

Em face da sucumbência recíproca (artigo 21, caput, do Código de Processo Civil), cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios de seus respectivos patronos (TRF 3, APELREE 2007.03.99.013560-7, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, 10ª T., j. 24/03/2009, DJ 07/04/2009), observada a suspensão prevista pelo art. 12 da Lei nº 1.060/50.

Indevidas custas e despesas processuais, ante a isenção de que goza a autarquia (art. , inciso I, da Lei 9.289/96) e da justiça gratuita deferida (fls. 51/52).

Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo retido interposto pela parte autora para fixar o termo inicial do benefício na data do óbito e nego seguimento à remessa oficial e à apelação da parte autora.

Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem.

Intimem-se.

São Paulo, 10 de março de 2011.

DIVA MALERBI

Desembargadora Federal Relatora

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