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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: XXXXX-41.2004.4.03.6103 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2004.61.03.004263-5 AC XXXXX

D.J. -:- 28/1/2011

RECURSO ESPECIAL EM AC Nº XXXXX-41.2004.4.03.6103/SP

2004.61.03.004263-5/SP

APELANTE : MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

ADVOGADO : JOAO BENEDITO DA SILVA JUNIOR e outro

APELADO : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO : ITALO SERGIO PINTO e outro

PETIÇÃO : RESP XXXXX

RECTE : MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

DECISÃO

Inicialmente, não conheço do segundo recurso especial interposto (fls. 341/365), pois, com a interposição do primeiro (fls. 323/340), operou-se a preclusão consumativa.

Recurso especial interposto por Marcos Antônio dos Santos, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que não conheceu da apelação, à vista de suas razões serem dissociadas da fundamentação da sentença.

Alega-se negativa de vigência ao artigo 6º, alínea c (prática de anatocismo em decorrência da utilização da Tabela Price), da Lei nº 4.380/64, artigo 4º do Decreto-Lei nº 22.626/33, artigos , inciso V, 52, 53 e 54, da Lei nº 8.078/90, bem como à Lei nº 8.177/91. Aduz, ainda, que o julgado apresenta interpretação diversa da adotada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Decido.

O recurso especial foi protocolado em 17 de julho de 2009 (fl. 223) e o acórdão de fl. 321 foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 06 de novembro de 2009 (fl. 322). O prazo para recorrer começa a fluir com a publicação da decisão e, portanto, o recurso que a antecede é extemporâneo.

Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - DATA DO PROTOCOLO - EXTEMPORANEIDADE - PRECEDENTES. 1. O prazo para recorrer começa a fluir com a publicação da decisão, sendo extemporâneo o recurso que a antecede. 2. No caso vertente, verifica-se que a Fazenda Nacional foi intimada do acórdão proferido nos embargos de declaração em 3.9.2007, e a petição do recurso especial foi protocolizada no dia 18.11.2004, anterior, portanto, à abertura do prazo recursal. 3. Alega a Fazenda, em agravo regimental, que o recurso especial, embora interposto em novembro de 2004, somente foi juntado aos autos em setembro 2007, após o julgamento dos embargos de declaração. Entretanto, a data levada em consideração para fins de tempestividade do recurso não é outra senão a do protocolo. Agravo regimental improvido."

(STJ, AGA XXXXX, Segunda Turma, Ministro Relator Humberto Martins, DJE data: 27/05/2010)

Ante o exposto, NÃO ADMITO O RECURSO ESPECIAL.

Publique-se.

Intime-se.

São Paulo, 06 de outubro de 2010.

André Nabarrete

Vice-Presidente

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/878990929/42634120044036103/inteiro-teor-878990939