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23 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0000037-20.2009.4.03.6102 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 11/02/2011
Relator
Desembargadora Federal DIVA MALERBI
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2009.61.02.000037-0 AC 1524660

D.J. -:- 11/2/2011

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000037-20.2009.4.03.6102/SP

2009.61.02.000037-0/SP

RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI

APELANTE : MARIA DE LOURDES CAMARGO DOS SANTOS

ADVOGADO : PAULO HENRIQUE PASTORI e outro

APELADO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : FELIPE ALEXANDRE DE MORAES SOBRAL e outro

: HERMES ARRAIS ALENCAR

No. ORIG. : 00000372020094036102 1 Vr RIBEIRAO PRETO/SP

DECISÃO

Trata-se de apelação interposta por Maria de Lourdes Camargo dos Santos em face de sentença proferida em ação que objetiva a concessão de pensão por morte e indenização por danos morais na condição de cônjuge do de cujus, com óbito ocorrido em 05.05.2002.

O juízo a quo extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, por perda superveniente do interesse de agir, quanto ao pedido de pensão por morte, visto que já foi concedido à autora o benefício administrativamente; e julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral e, por conseguinte, extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Deixou de condenar a autora em honorários advocatícios e custas processuais, tendo em vista que a mesma litiga sob o pálio da justiça gratuita.

Em razões recursais, a parte autora sustenta, em síntese, a ilegalidade do Instituto em ter indeferido à época o seu pedido de concessão do benefício, sendo que não há impedimento para a concessão do benefício conforme requerido na inicial. Requer, então, que lhe seja concedido o benefício desde a data do falecimento de seu marido, pagando-se os valores em atraso e as diferenças do abono anual e a indenização pelo dano moral sofrido.

Com contrarrazões, os autos subiram a esta E. Corte.

É o relatório.

Decido.

Cabível na espécie o artigo 557 do Código de Processo Civil.

A questão vertida no presente feito diz respeito ao termo inicial do benefício e à incidência de indenização por danos morais.

Da análise dos autos, verifica-se que a autora já recebe o benefício de pensão por morte (NB 137.997.412-4 - fls. 274 e 277/278) e que, embora conste a data de início do seu benefício (DIB) em 20.05.2002, consta também a data de entrada do requerimento administrativo (DER) e data de início de pagamento (DIP) em 04.04.2005. Com isso, observa-se que a fixação do termo inicial do benefício deve ser na data do óbito, quando requerido até 30 dias depois deste, ou na data do requerimento, quando requerido após aquele prazo, nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, com redação conferida pela Lei nº 9.528/97, razão pela qual o termo inicial do benefício no presente caso deve ser fixado mesmo na data do requerimento administrativo. A respeito, segue julgado do E. Superior Tribunal de Justiça:

"PREVIDENCÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL.

1. Na vigência do artigo 74 da Lei 8.213/91, com redação conferida pela Lei 9.528/97, o termo inicial do benefício da pensão por morte deve ser fixado na data do óbito, quando requerida até 30 dias depois deste, ou na data em que ocorreu o requerimento, quando requerida após aquele prazo.

2. Não havendo, contudo, prévio requerimento administrativo, o termo inicial do pensionamento é a data da citação da autarquia.

3. Recurso provido."

(Resp 543737/SP, Rel. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma; DJ 17/5/2004).

Em relação à condenação em danos morais, pretende a autora que o INSS seja condenado a pagar-lhe indenização por danos causados em razão da demora na concessão do seu benefício.

Para obtenção de indenização, deve a autora demonstrar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e a conduta ilícita do INSS.

In casu, observa-se que a autora formulou o pedido administrativo do benefício de pensão por morte em 04.04.2005, antes mesmo da implantação do benefício de aposentadoria por invalidez ao de cujus (31.10.2006 - fls. 109), o que ensejou o indeferimento inicial do seu benefício. Observa-se, contudo, que não se pode concluir pela conduta irresponsável ou inconsequente da autarquia previdenciária decorrente da demora na apreciação do pedido de reconsideração a fim de gerar indenização por danos morais, levando-se em conta ainda que a parte autora não demonstrou o prejuízo que lhe foi causado. Neste sentido, seguem julgados desta Corte:

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO PELO SALÁRIO-BASE. CLASSE. REGRESSÃO EQUIVOCADA. RECOLHIMENTOS DESCONSIDERADOS. EQUÍVOCO DA AUTARQUIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE.

1. Considerando que não é possível se divisar de pronto se a condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o reexame necessário é de rigor.

2. Apesar da juntada de novas cópias de documentos com o recurso, não se vê motivo para o questionamento quanto aos documentos juntados com a exordial, já que os mesmos decorrem de cópias do expediente administrativo da própria autarquia.

3. Quanto ao mérito, cumpre-se verificar que o benefício do autor é daqueles calculados sobre o salário-base e, assim, necessita de cumprimento dos respectivos interstícios para a consideração dos salários-de-contribuição (fls. 133 e 16).

4. De fato, observando-se o documento de fls. 48, o autor vinha enquadrado na classe 10 até 10/92, sendo que, houve a regressão para a classe 09 até 12/93, afetando-se insofismavelmente o cálculo da sua renda mensal inicial.

5. Considerando que as guias de fls. 53 a 64 comprovam os recolhimentos complementares, com juros e multa para os atrasados, em se tratando de cópia do expediente administrativo como já dito, não se vê motivo para desconsiderar que o autor manteve-se na classe 10 no período de 11/92 a 12/93, modificando-se a r. sentença neste ponto.

6. Portanto, a pretensão de revisão procede, cumprindo-se recalcular o valor do benefício considerando-se que nos termos do então vigente artigo 29, §§ 11 e 12 da Lei 8.212/91, que o autor possui direito na manutenção na classe 10, já que a regressão foi equivocada

7. A revisão tem início no DIB, pois os recolhimentos complementares ocorreram em outubro de 1.993 antes dele (25/01/94). Contudo, tal como salientado em primeiro grau, cumpre-se observar a prescrição das parcelas anteriores ao lustro contado do ajuizamento da ação (art. 219, § 1º, CPC). Não houve questionamento específico do recorrente (art. 514, II, do CPC), quanto à fixação da prescrição.

8. Mantém-se, contudo, o indeferimento dos danos morais. O fato de existir equívoco na concessão do benefício não justifica a aferição de direito aos danos morais. É certo, também, que a explicação para o erro no cálculo decorreu dos recolhimentos inicialmente realizados de forma aquém à classe devida, o que retira qualquer alusão à culpa grave ou ao dolo por parte do agente público. Trata-se de mero equívoco da administração e, desta forma, não se acolhe o pedido de danos morais.

9. É de se manter a procedência parcial da ação, entretanto, com maior extensão para o fim de acolher a pretensão de revisão do benefício, na forma exposta, com observância da prescrição de cinco anos.

10. A verba honorária, nos termos do artigo 21, p. único, do CPC em desfavor do réu, deverá incidir no percentual de 15% (quinze por cento), atendendo ao grau de zelo profissional e à complexidade da causa, porém (e isso se limita em razão da remessa oficial) apenas sobre as prestações vencidas, não prescritas, até a data da r. sentença, nos termos da nova dicção da Súmula 111 do Colendo STJ.

11. Isenta a autarquia de custas processuais e considerando a gratuidade conferida (fl. 107), não há que se falar em despesas processuais e muito menos em condenação da autarquia em custas em reembolso.

12. Apelação da parte autora e remessa oficial providas em parte.

(AC 2007.03.99.015362-2, Rel. Juiz Fed. Convocado Alexandre Sormani, Turma Suplementar da Terceira Seção, j. 09.09.2008, v.u., DJF3 15.10.2008)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REMESSA OFICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. COMPANHEIRA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - Remessa oficial tida por interposta em observância ao artigo 10 da Lei 9469/97, não se aplicando, no caso em tela, o disposto no artigo 475, § 2º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001.

II - Resta comprovada a condição de segurado do falecido, haja vista que ele encontrava-se em gozo de benefício de aposentadoria à época do óbito.

III - A autora logrou comprovar nos autos, tanto documental quanto testemunhalmente, a união estável entre ela e o falecido, sendo que, na condição de companheira, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91.

IV - Não comprovada lesão que caracterize dano moral ou material, bem como tendo a autarquia dado ao fato uma das interpretações possíveis, não se extraindo do contexto conduta irresponsável ou inconseqüente, diante do direito controvertido apresentado, não é devida indenização por dano moral ou material.

V - A base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde às prestações vencidas até a data em que foi proferida a r. sentença recorrida, nos termos da Súmula 111 do E. STJ, em sua nova redação e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma, mantendo-se o percentual de 10%

VI - Remessa oficial, tida por interposta, e apelações do INSS e da autora não providas.

(AC 2007.03.99.000292-9, Rel. Juiz Fed. Convocado David Diniz, Décima Turma, j. 15.07.2008, v.u., DJF3 20.08.2008)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA MÉDICA INDEVIDA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.

I - A obrigação de reparação do dano moral decorre da ofensa à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, em razão de conduta antijurídica.

II- Não configuração de ato ilícito na conduta do réu, vez que a revisão do benefício de auxílio-doença pode se dar na esfera administrativa, não havendo que se cogitar de ofensa à coisa julgada.

III-Não há condenação do autor ao ônus da sucumbência, pois o E. STF já decidiu que a aplicação do disposto nos art. 11 e 12 da Lei nº 1.060/50 torna a sentença um título judicial condicional (STF, RE 313.348/RS, Min. Sepúlveda Pertence).

IV-Apelação do réu e Remessa Oficial tida por interposta providas.

Recurso da parte autora prejudicado.

(AC 2003.61.20.002243-1, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, Décima Turma, j. 29.04.2008, v.u., DJF3 14.05.2008)

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DANOS MORAIS.

1. Inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ.

2. Comprovada a atividade em ambiente insalubre, demonstrada por meio de SB-40, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91.

3. É insalubre o trabalho exercido, de forma habitual e permanente, com exposição a níveis de ruídos superiores àqueles previstos no regulamento e tensão elétrica de 250 volts (Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79).

4. A disponibilidade ou utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) não afasta a natureza especial da atividade, porquanto as medidas de segurança não eliminam a nocividade dos agentes agressivos à saúde, tendo apenas o condão de reduzir os seus efeitos, além do que não é exigência da norma que o trabalhador tenha sua higidez física afetada, por conta dos agentes nocivos, para que se considere a atividade como de natureza especial, mas sim que o trabalhador tenha sido exposto a tais agentes, de forma habitual e permanente.

5. Cumprida a carência e preenchidos os demais requisitos legais, o segurado faz jus à revisão do benefício da aposentadoria por tempo de serviço.

6. Para a obtenção de indenização, deve o interessado demonstrar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e a conduta ilícita - comissiva ou omissiva - do agente.

7. Reexame necessário parcialmente provido e apelação da parte autora não provida.

(AC 2003.61.03.005566-2, Rel. Des. Fed. Jediael Galvão, Décima Turma, j. 18.12.2007, v.u., DJU 23.01.2008)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. URBANO. REMESSA OFICIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DANO MORAL.

1- Sentença proferida contra o INSS, posterior à Lei n.º 10.352/01, cujo valor da condenação seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do § 2º, do artigo 475, do Código de Processo Civil.

2- A companheira e os filhos menores de 21 anos são dependentes por presunção legal, a teor do disposto no artigo 16, inciso I e § 4º Lei n.º 8.213/91.

3- A qualidade de segurado é adquirida pelo exercício de atividade laboral abrangida pela Previdência Social ou pela inscrição e recolhimento de contribuições no caso de segurado facultativo.

4- Os relatórios de fiscalização da Secretaria da Saúde corroborados pelas testemunhas, -que afirmaram que o falecido recebia remuneração pelo trabalhado efetuado no estabelecimento comercial do pai (Confeitaria e Mercearia "Antonio Carlos Parpinelli Batatais - ME")-, comprovam a condição de empregado do extinto no período de 19/02/1992 a 10/07/2000, concluindo-se que à época da sua morte (01/11/2000) mantinha a qualidade de segurado (art. 15, inciso II, da Lei n.º 8.213/91).

5- O benefício, com relação aos Autores Diogo, Bruno, Luan e Douglas, é fixado na data do óbito do segurado, uma vez que a prescrição não pode ser aplicada a menores impúberes, nos termos do artigo 198, inciso I, do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), artigo 79 da Lei n.º 8.213/91 e artigo 105, inciso I, alínea b, do Decreto n.º 3.048/99. Ressalto, contudo, que com relação à Autora Soeli Zelinde Hanauer permanece o termo inicial tal como fixado na sentença, ou seja, na data da citação.

6- A conduta do INSS, ao rejeitar o pedido formulado administrativamente, foi legítima diante do direito controvertido apresentado, não se extraindo do contexto qualquer imprudência, negligância ou imperícia por parte do Réu, que agiu de acordo com a competência a ele atribuída, descabendo falar-se em condenação do Réu ao pagamento de danos morais.

7- Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS improvida. Apelação dos Autores parcialmente provida. Parecer ministerial acolhido.

(AC 2006.03.99.017992-8, Rel. Des. Fed. Santos Neves, Nona Turma, j. 28.05.2007, v.u., DJU 28.06.2007)

PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE CRÉDITOS ATRASADOS APÓS A CITAÇÃO DA AUTARQUIA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. CUSTAS PROCESSUAIS.

1. Pretende o Autor o pagamento de créditos atrasados e a indenização por danos morais, sob a alegação de que a demora da autarquia fere o princípio da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana.

2. Está devidamente comprovado nos autos que o INSS efetuou o pagamento das diferenças após a citação, caracterizando o reconhecimento jurídico do pedido. Foram utilizados os índices devidos de correção monetária, não havendo saldo remanescente a receber.

3. Embora o artigo 37, § 6º da Constituição Federal estabeleça a responsabilidade objetiva dos entes públicos, no caso da indenização dos danos morais, não basta alegar violação aos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, sendo necessário demonstrar, no caso concreto, os prejuízos ocorridos com a falta do pagamento do benefício.

4. Não são devidas custas processuais, por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita e o INSS isento do pagamento, nos termos do artigo , I, da Lei nº 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, com a redação dada pelo artigo 3º da MP 2.180-35/01 e do artigo 8º, § 1º da Lei nº 8.620/92.

5. Remessa oficial e Apelação do autor parcialmente providas.

(AC 2006.03.99.017472-4, Rel. Juiza Fed. Convocada Giselle França, Décima Turma, j. 30.01.2007, v.u., DJU 28.02.2007)

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. SÚMULA TFR 260. ARTIGO 58 DO ADCT. ABONO ANUAL DE 1988 E 1989. JUNHO DE 1989. SALÁRIO MÍNIMO. URP DE FEVEREIRO DE 1989. PARCELAS PAGAS COM ATRASO. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. PRESCRIÇÃO.

I - Não se acham alcançadas pela prescrição qüinqüenal as prestações atrasadas, eis que a demanda foi ajuizada em 08 de setembro de 1993, após ter sido reconhecido o direito em agosto de 1992.

II - A súmula TFR 260 manda incidir o índice integral de aumento verificado no primeiro reajuste, independente do mês da concessão, como também o enquadramento em faixas salariais previsto na L. 6.708/79, que deve ter em conta o valor do salário mínimo vigente à data-base do efetivo reajustamento.

III - As prestações decorrentes de benefícios previdenciários se pagas com atraso, como na hipótese dos autos, estão sujeitas à correção monetária e juros de mora.

IV - O salário mínimo de Ncz$ 120,00 passou a ser devido a partir de 1º de junho de 1989, segundo os arts. 1º e da L. 7.789/89.

V - O § 6º do art. 201 da Constituição Federal consagra norma de eficácia plena e aplicação imediata, daí ser devido o abono anual desde 1988, tendo sido pago em 1990, de acordo com a L. 8.114/90.

VI - São devidos os reflexos da renda mensal recalculada na equivalência salarial determinada pelo art. 58 do ADCT.

VII - O D. 2.335/87, que instituiu a URP, veio a ser revogado pela L. 7.730/89, em que se converteu a MP 32/89, de 16.01.89, de sorte que, em fevereiro de 1989, não mais subsistia a regra legal que ensejaria a incidência da URP sobre salários e proventos.

VIII - Razão não assiste à parte autora quanto à indenização por dano moral, eis que a demora no reconhecimento do direito na esfera administrativa decorreu do esgotamento dos recursos cabíveis.

IX - O INSS é mero responsável tributário pela retenção na fonte do imposto de renda, pelo que não lhe incumbe restituí-lo (CTN, art. 212, II).

X - A correção monetária incide sobre as diferenças do benefício, no momento em que se tornaram devidas, na forma do antigo Provimento COGE nº 24/97; do atual Provimento COGE nº 26/01; da Resolução CJF 242/01; e ainda da Portaria DForo-SJ/SP nº 92, de 23.10.2001.

XI - A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. , I, da L. 9.289/96, do art. 24-A da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º da L. 8.620/92; não quanto às demais despesas processuais (honorários periciais, condução de testemunhas, etc.).

XII - Apelação da parte autora provida e apelação da autarquia parcialmente provida.

(AC 94.03.034665-5, Rel. Des. Federal Castro Guerra, Décima Turma, j. 16.11.2004, v.u., DJU 13.12.2004)

Ante o exposto, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento à apelação da parte autora.

Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem.

Intimem-se.

São Paulo, 01 de fevereiro de 2011.

DIVA MALERBI

Desembargadora Federal Relatora

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