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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: XXXXX-31.2010.4.03.9999 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2010.03.99.019159-2 AC XXXXX

D.J. -:- 21/2/2011

RECURSO ESPECIAL EM AC Nº XXXXX-31.2010.4.03.9999/SP

2010.03.99.019159-2/SP

APELANTE : FRANCISCO VALTER RAMOS DE OLIVEIRA

ADVOGADO : CARLOS ALBERTO GOES

APELADO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES DOS SANTOS

: HERMES ARRAIS ALENCAR

PETIÇÃO : RESP XXXXX

RECTE : FRANCISCO VALTER RAMOS DE OLIVEIRA

No. ORIG. : 09.00.11651-2 3 Vr SÃO CAETANO DO SUL/SP

DECISÃO

Recurso especial interposto pelo autor, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, contra acórdão que negou provimento à sua apelação, para afastar a preliminar de decadência acatada pela sentença e, nos termos do artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil, julgar improcedente a ação em que se pleiteia a desaposentação.

Alega que a aposentadoria especial é direito patrimonial disponível e que não há óbice legal à renúncia ao benefício para a obtenção de outro mais vantajoso dentro do mesmo regime previdenciário. Afirma, também, que a desaposentação não gera obrigatoriedade de restituição das parcelas recebidas, em razão do caráter alimentar dos proventos. Sustenta, por fim, que a decisão recorrida e o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região contêm interpretações divergentes sobre o tema, conforme os precedentes indicados no corpo da peça recursal.

In albis o prazo para contrarrazões.

A questão relativa à possibilidade de renúncia a benefício previdenciário a fim de se obter outro mais vantajoso, seja ou não da mesma espécie, no mesmo regime ou em regime jurídico diverso, com a inclusão das contribuições vertidas após a aposentadoria e sem a necessidade de restituição dos valores recebidos, tem se apresentado em múltiplos recursos, de modo que é cabível a aplicação do § 1º do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Verificou-se, no âmbito desta Vice-Presidência, a existência de centenas de processos com idêntica discussão, bem como a controvérsia a respeito do assunto nos julgamentos promovidos nesta corte e em outros tribunais regionais federais. Assim, considerado que o acórdão recorrido apresenta diversidade de argumentos e as razões recursais trazem fundamentos exaustivos sobre o tema discutido, encaminho o presente feito, bem como os de nº 2009.61.83.005645-6, 2006.61.83.008100-0, 2009.61.83.011174-1 e 2000.61.83.003756-2 ao Superior Tribunal de Justiça como representativos da controvérsia, nos termos do artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 8 do STJ.

Ante o exposto, ADMITO O RECURSO ESPECIAL como representativo da controvérsia e determino a suspensão dos demais recursos até ulterior definição, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8 do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

São Paulo, 03 de fevereiro de 2011.

André Nabarrete

Vice-Presidente

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/878806679/191593120104039999/inteiro-teor-878806759