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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0009486-35.2005.4.03.6104 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 25/02/2011
Relator
Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2005.61.04.009486-7 AC 1414907

D.J. -:- 25/2/2011

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009486-35.2005.4.03.6104/SP

2005.61.04.009486-7/SP

RELATOR : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA

APELANTE : JAIRO BARGA

ADVOGADO : ENZO SCIANNELLI

: JOSE ABILIO LOPES

APELADO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : HERMES ARRAIS ALENCAR e outro

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor, em face da sentença de improcedência do pedido de restabelecimento do abono de permanência em serviço, concedido com base nos arts. 18, i, i, e 87, da Lei 8.213/91, e mantido pelo Decreto 89.312/84, que foi cancelado a partir da concessão de sua aposentadoria por tempo de serviço.

O recorrente requer a reforma da sentença, alegando que a concessão da aposentadoria por tempo de serviço é anterior à redação do art. 124, III, da Lei 8.213/91, dada pela Lei 9.032/95, que impossibilitou o acúmulo de ambos os benefícios, razão pela qual o cancelamento do abono em questão viola ato jurídico perfeito e direito adquirido.

O INSS não apresentou contrarrazões.

Autos conclusos em 27/04/09.

É o relatório. Decido.

Dos autos verifica-se que o abono de permanência em serviço foi concedido ao apelante em 31/08/93 e cancelado, em 24/01/01, quando aposentado por tempo de serviço.

Na época da concessão do abono encontravam-se em vigor os Arts. 87 da Lei 8.213/91 e 123 do Decreto 611/92, que assim dispunham:

Art. 87. O segurado que, tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço, optar pelo prosseguimento na atividade, fará jus ao abono de permanência em serviço, mensal, correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) dessa aposentadoria para o segurado com 35 (trinta e cinco) anos ou mais de serviço e para a segurada com 30 (trinta) anos ou mais de serviço.(Revogado pela Lei nº 8.870, de 1994)

Parágrafo único. O abono de permanência em serviço será devido a contar da data de entrada do requerimento, não variará de acordo com a evolução do salário-de-contribuição do segurado, será reajustado na forma dos demais benefícios e não se incorporará, para qualquer efeito, à aposentadoria ou à pensão.(Revogado pela Lei nº 8.870, de 1994).

Art. 123. O abono de permanência em serviço extingue-se por motivo de:

I - aposentadoria de qualquer espécie; (g.n.)

O direito adquirido e os atos jurídicos perfeitos não foram atingidos pela revogação do citado Art. 87 da Lei 8.213/91.

Vale consignar que, quando da concessão do abono de permanência ao recorrente, já se encontrava em vigor o Art. 124 da Lei 8.213/91, cujo teor transcrevo:

Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

I - aposentadoria e auxílio-doença;

II - duas ou mais aposentadorias;

II - mais de uma aposentadoria; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

III - aposentadoria e abono de permanência em serviço; (g.n.)

Veja que o inciso III, do Art. 124 da Lei 8.213/91, ao contrário do que alega o recorrente, não foi alterado pela Lei 9.032/95.

Destarte, o direito adquirido a que alude o apelante refere-se ao direito de receber o abono de permanência nos moldes previstos pelo dispositivo supra, ou seja, contanto que não cumulativo com o benefício de aposentadoria.

Uma vez aposentado, não faz jus ao benefício, de acordo com a regra vigente à época de sua concessão, tampouco à integração do valor à base de cálculo da aposentadoria.

Nesse sentido:

"PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO 89.312/84. REVOGAÇÃO PELA LEI 8.870/94. ESTÍMULO À PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE DE SERVIDOR COM REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE ENTRAVE LEGAL PARA RETORNO EM OUTRA ATIVIDADE. DESINTERESSE PELO ABONO. INTERESSE À NOVA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PARÂMETROS LEGAIS PARA CONCESSÃO E AFERIÇÃO DO ABONO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO BENEFICIÁRIO. PRINCIPIOLOGIA DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO À NORMA LEGAL. QUANTUM NÃO INTEGRANDO BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA.

IMPOSSIBILIDADE DE ENCAMPAR" PLUS ". TELEOLOGIA DA NORMA. OBJETIVO DE MANUTENÇÃO DO SEGURADO NA ATIVA. NÃO COMUNICAÇÃO DOS INSTITUTOS. BASES DE CÁLCULOS DISTINTAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.

I - O Abono de Permanência em Serviço, disciplinado pelo Decreto 89.312/84, restou revogado pela Lei 8.870/94.

II - Como o próprio nome diz, o abono de permanência em serviço foi criado para estimular a continuação do servidor em atividade, não obstante o mesmo já tivesse preenchido todos os requisitos para aposentar-se. O intuito, à época, era estimular a continuação do segurado na atividade. Vale lembrar, que não existia qualquer entrave legal para o retorno do aposentado em outra atividade laboral.

III - Neste contexto, com o passar do tempo, verificou-se que o aludido" abono de permanência em serviço "já não atraía tanto quanto se esperava, já que era mais interessante uma nova inserção no mercado de trabalho, em face da inexistência de restrição legal.

IV - Quando da sua instituição, os critérios legais para nortear a sua concessão, bem como a aferição, observava os seguintes parâmetros:"Art. 34. O segurado que, tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço, optar pelo prosseguimento na atividade, fará jus ao abono de permanência em serviço, mensal, correspondendo a 25% (vinte cinco por cento) dessa aposentadoria para o segurado com 35 (trinta e cinco) anos ou mais de serviço e para a segurada com 30 (trinta) anos ou mais de serviço. Parágrafo único. O abono de permanência em serviço será devido a contar da data de entrada do requerimento, não variará de acordo com a evolução do salário-de-contribuição do segurado, será reajustado na forma dos demais benefícios e não se incorporará, para qualquer efeito, à aposentadoria ou à pensão."V - Conforme é consabido, a principiologia do direito previdenciário permite uma interpretação mais favorável ao interesse do beneficiário, desde que tal raciocínio não viole nenhuma norma expressa, que venha a restringir o direito invocado.

VI - Com base nos argumentos já tecidos, não faz sentido que o quantum do" abono de permanência ao serviço "integre a base de cálculo para a aposentadoria, pois a instituição do" plus "objetivou a permanência do contribuinte na ativa, sendo certo que a percepção do acréscimo só poderia ocorrer, segundo a teleologia da norma, enquanto o trabalhador optasse por permanecer na ativa.

VII - Conclui-se, assim, que os institutos não podem se comunicar, pois as bases de cálculo são completamente distintas, assim como a natureza de cada qual, sendo indiscutível que conclusão diversa originará latente ofensa ao princípio da legalidade. Em igual sentido, a própria literalidade da legislação previdenciária existente naquele momento repudiava tal possibilidade, em decorrência da própria inadequação teleológica de encampar um" plus "alusivo à permanência em atividade para contribuinte que pretendia ingressar na inatividade.

II- Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 352.414/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 24/06/2003, DJ 13/10/2003, p. 400)

"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CÁLCULO. RETROAÇÃO À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. As Turmas que integram a Terceira Seção deste Tribunal já pacificaram o entendimento no sentido de que o abono de permanência não pode integrar a base de cálculo para a aposentadoria.

2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp nº 936.227-SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª T., DJ de 25.05.2009)

Ante o exposto, com fulcro no Art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso de apelação, por confrontar jurisprudência dominante do Tribunal Superior.

Fl. 55: anote-se.

Dê-se ciência e, após, observadas as formalidades legais, baixem-se os autos ao Juízo de origem.

São Paulo, 15 de fevereiro de 2011.

BAPTISTA PEREIRA

Desembargador Federal

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