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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0037997-46.2010.4.03.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 19/01/2011
Relator
Desembargadora Federal CECILIA MELLO
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2010.03.00.037997-1 AI 426830

D.J. -:- 19/1/2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0037997-46.2010.4.03.0000/SP

2010.03.00.037997-1/SP

RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MELLO

AGRAVANTE : FREFER METAL PLUS IND/ E COM/ DE METAIS LTDA

ADVOGADO : MARCELO MOREL GIRALDES e outro

AGRAVADO : SAMUEL SOUTO

ADVOGADO : PAULO HENRIQUE FRANK JUNIOR e outro

AGRAVADO : Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI

ADVOGADO : FÁBIA MARA FELIPE BELEZI e outro

No. ORIG. : 00055885020104036100 14 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por FREFER Metal Plus Indústria e Comércio de Metais Ltda contra a r. decisão da MMª. Juíza Federal da 14ª Vara de São Paulo/SP, reproduzida às fls. 244/249, que nos autos da ação de adjudicação parcial de patentes e desenho industrial proposta em face de Samuel Souto e do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, acolheu a exceção de incompetência oposta pelo réu Samuel Souto para determinar a remessa dos autos da ação originária à Subseção Judiciária de Ponta Grossa/PR para processamento e julgamento.

Alega a agravante, em síntese, que o artigo 94, § 4º, do Código de Processo Civil, faculta ao autor propor a ação no foro do domicílio de qualquer dos réus, providência esta que foi adotada nos autos originários, já que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI possui divisão regional na capital do Estado de São Paulo (artigo 100, IV, b, da Constituição Federal).

Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

É o relatório.

DECIDO, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.

Ação proposta por FREFER Metal Plus Indústria e Comércio de Metais Ltda contra os réus Samuel Souto e Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, o primeiro com domicílio no município de Ponta Grossa/PR, e a autarquia com sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ.

Aplicação, sem dúvida alguma, da regra do artigo 94, § 4º, do Código de Processo Civil, o que faculta ao autor propor a ação na Justiça Federal de Ponta Grossa/PR ou na Justiça Federal do Rio de Janeiro/RJ, mas em hipótese alguma na cidade de São Paulo/SP, haja vista que as ações contra o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI devem ser propostas levando-se em consideração onde está instalada a sede da autarquia, local este em que se encontra a administração central e onde as funções são desempenhadas.

Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica do seguinte acórdão, a título de exemplo:

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INPI. SEDE. SÚMULA 83/STJ.

I - O INPI mantém em funcionamento sua sede na cidade do Rio de Janeiro, funcionando em Brasília apenas uma das seis Delegacias (Divisões) Regionais. Precedentes.

II- Não há como se conhecer do recurso especial, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (Súmula 83/STJ).

Agravo interno improvido."

(STJ - AgRr no Ag 520890 - Relator Ministro Castro Filho - 3ª Turma - j. 20/10/05 - v.u. - DJ 14/11/05, pág. 308)

Confira-se, ainda, nota ao artigo 100, do Código de Processo Civil, na obra "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, de Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Editora Saraiva, 40ª edição", que trata especificamente da questão do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI (pág. 241):

"O INPI deve ser demandado no Rio de Janeiro, onde tem sede a autarquia (TRF 5ª Turma, Ag 50.678-SP, rel. Min. Pedro Acioli, j. 29.10.86, deram provimento, v.u., DJU 4.12.86, pág. 23.955)."

Por conta disso, a remessa dos autos à Justiça Federal de Ponta Grossa/PR é medida acertada, já que lá se encontra domiciliado o réu Samuel Souto, responsável pela oposição da exceção de incompetência.

Ante o exposto, nego seguimento ao agravo, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.

Cumpram-se as formalidades de praxe.

Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e, em seguida, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

P.I.

São Paulo, 17 de dezembro de 2010.

Cecilia Mello

Desembargadora Federal Relatora

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