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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: XXXXX-24.2008.4.03.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2008.03.00.030922-6 AI XXXXX

D.J. -:- 5/11/2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-24.2008.4.03.0000/MS

2008.03.00.030922-6/MS

RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR

AGRAVANTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA

ADVOGADO : ANTONIO AUGUSTO RIBEIRO DE BARROS

: PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO

AGRAVADO : EDMUR MIGLIOLI JUNIOR e outro

: DANIELA RIBEIRO CORREA MIGLIOLI

ADVOGADO : WALFRIDO RODRIGUES

ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE CAMPO GRANDE Sec Jud MS

No. ORIG. : 98.00.06271-8 1 Vr CAMPO GRANDE/MS

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INCRA contra decisão do MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Campo Grande/MS, pela qual foi elevada a multa diária anteriormente arbitrada para R$1.000,00.

Narra o recorrente, em síntese, a formulação de acordo nos autos de ação de desapropriação, o qual foi devidamente homologado por sentença e determinado o registro de transferência do domínio do imóvel ao patrimônio da autarquia, efetivado em 08.02.2002.

Também refere que em 25.07.2002 formularam os expropriados pedido de complementação do depósito conforme determinado na sentença homologatória, manifestando-se a autarquia no sentido de que o processo administrativo concernente ao acordo encontrava-se aguardando as providências de lançamento dos títulos da dívida agrária, sendo que em 15.12.2008 foi novamente formulado pelos expropriados pedido de adimplemento da obrigação, informando a autarquia estar procedendo dentro do possível para acelerar o procedimento de lançamento dos TDA's e diante da falta de pagamento foi determinado pelo juízo, em 12.02.2008, o prazo de 10 dias para adimplemento e cominada multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), novamente manifestando-se a autarquia esclarecendo "que o orçamento da União tinha sido recém-aprovado", necessitando maior prazo para o cumprimento da obrigação, sendo dilatado o prazo por mais 10 dias, posteriormente informando a autarquia depender do "decreto de limitação de movimentação e de empenho da Presidência da República" para cumprimento da obrigação, sendo, então, majorada a multa para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso.

Aduz que a demora no pagamento deve-se ao fato de que, após homologado o acordo e aprovado pelo Comitê Regional da autarquia, seguindo-se nos trâmites normais para seu cumprimento, foi contestada pelos escalões superiores a conveniência e oportunidade da homologação de referido acordo, sendo bloqueado o lançamento suplementar dos títulos da dívida agrária, travando-se "verdadeira batalha interna envolvendo as mais diversas divisões do INCRA no intuito de se dar a melhor solução para o caso".

Sustenta que a demora no adimplemento da obrigação encontra-se amparada no princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular, sendo descabida a multa cominada e, ainda que cabível, não se justificando sua elevação.

Formula pedido de efeito suspensivo, que ora aprecio.

Neste juízo sumário de cognição, reputando de maior carga de plausibilidade a motivação da decisão recorrida, a questão do cabimento da multa sendo matéria alcançada pela preclusão diante da ausência de impugnação no momento oportuno, quando de sua primórdia cominação e não se justificando a demora verificada para o cumprimento da sentença homologatória do acordo firmado entre as partes, proferida em 09.01.2002, considerando-se, ainda, que desde 08.02.2002, por força da sentença, encontra-se o imóvel transferido para o domínio da expropriante, por outro lado convindo registrar que mera dissidência no âmbito administrativo do ente autárquico com relação ao acordo homologado não pode se sobrepor a força emanada da decisão judicial, eventual irresignação da parte devendo ser formulada na via judicial própria e a invocação do princípio da supremacia do interesse público, na hipótese, apresentando-se como nítida tentativa de justificar o descumprimento e o desrespeito à ordem judicial, a situação delineada nos autos, destarte, legitimando a elevação do valor da multa anteriormente aplicada, à falta do requisito de relevância dos fundamentos, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Intimem-se os agravados, nos termos do art. 527, V, do CPC.

Publique-se. Intime-se.

São Paulo, 22 de outubro de 2010.

Peixoto Junior

Desembargador Federal Relator

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/878526405/309222420084030000/inteiro-teor-878526415