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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: 0006870-07.2002.4.03.6100 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 08/11/2010
Relator
Desembargadora Federal CECILIA MELLO
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2002.61.00.006870-4 AC 1131485

D.J. -:- 8/11/2010

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006870-07.2002.4.03.6100/SP

2002.61.00.006870-4/SP

RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MELLO

APELANTE : MANOEL TELLES DE MENEZES

ADVOGADO : JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO e outro

APELADO : União Federal - MEX

ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE AMORIM e outro

DECISÃO

Trata-se de recurso interposto contra a sentença de fls. 76/79, proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal desta capital, que julgou improcedente a ação, onde o autor pretende o recebimento dos valores não pagos no período compreendido entre abril de 1991 a dezembro de 1995, relativamente à pensão especial de que trata a Lei 8.059/90.

Às razões acostadas às fls. 81/85, o autor pleiteia a reforma da sentença.

Recebido o recurso, com contra-razões, vieram os autos a esta E. Corte.

Dispensada a revisão, na forma regimental.

É o relatório.

DECIDO.

Em relação ao termo inicial do pagamento da pensão, o artigo 11 da Lei 8.059/90 prescreve expressamente ser o da data do requerimento administrativo. E não há que se confundir requerimento administrativo de pensão com o requerimento de certidão de efetiva participação do militar nas atividades que tratam a lei comentada.

No mesmo sentido são os julgados que trago à colação, os quais portam a seguinte ementa:

"RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. IMPRESCRITIBILIDADE. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. AÇÃO INICIADA APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. 6% (seis por cento) AO ANO.

(...)

II - Tendo em vista a imprescritibilidade da pretensão de recebimento de pensão especial de ex-combatente (art. 53, ADCT), deve-se interpretar a norma do art. 11 da Lei nº 8.059/90 no sentido de que a pensão só é devida a partir do requerimento administrativo ou, no caso de ação judicial, a partir da citação, não sendo devido qualquer valor antes dessas datas, uma vez que não há qualquer relação jurídica anterior entre o autor e a Administração.

(...)"

(STJ - RESP 1021837 - DJE 28/04/2008 - REL. MIN. FELIX FISCHER - QUINTA TURMA)

"ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE PENSÃO EX-COMBATENTE À VIÚVA. PRESCRIÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. QUALIDADE DE EX-COMBATENTE NÃO COMPROVADA. LEI Nº 1.756/52.

- A disposição constante no art. 53, II, do ADCT permite concluir pela imprescritibilidade do fundo de direito. No caso, verifica-se que até o ajuizamento da ação não houve qualquer manifestação da parte autora perante à Administração a fim que lhe fosse deferido o benefício. Neste passo, não parece razoável deferir o benefício retroativamente a quem, até a propositura da ação, não havia demonstrado interesse na sua percepção. Inaplicabilidade da prescrição qüinqüenal. - Logo, não merece reparos a sentença, sendo que eventual deferimento da pensão será devido somente a partir da citação do réu.

- A jurisprudência vem afirmando que a norma aplicável para a concessão de pensão à viúva ou filha de ex-combatente é aquela vigente à época do óbito de seu instituidor, ou seja, do falecimento do ex-combatente, tornando-se irrelevante a data do requerimento administrativo.

(...)"

(TRF/4 - AC 200271000348054 - DJ 17/05/52006 - REL. DES. FED. VÂNIA HACK DE ALMEIDA - TERCEIRA TURMA)

"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. (ADCT, ART. 53). ALCANCE DA LEI Nº 5.315/67. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS.

(...)

2. O direito à pensão especial de ex-combatente pode ser requerido a qualquer tempo (ADCT, art. 53, II), sendo, por isso, imprescritível. Pelo igual motivo, dependendo de requerimento do interessado, não incumbindo à Administração implantá-lo ex officio, o benefício só é devido a partir do pedido do beneficiário, sem produção retroativa.

(...)"

(TRF/4 - AC 200404010359685 - DJ 15/06/2005 - REL. DES. FED. VALDEMAR CAPELETTI - QUARTA TURMA)

A apelação insurgência do autor é em relação ao termo inicial do pagamento do benefício, que alega ser a data da solicitação da certidão de tempo de serviço militar, necessária ao pedido de pensão.

Ocorre, no entanto, não obstante ter demonstrado interesse na percepção do benefício desde abril de 1991, eventuais parcelas retroativas foram fulminadas pelo lapso prescricional. Isso se deu ao fato de que, tendo a pensão sido implantada a partir de março de 1996, inaugurou-se novo prazo prescricional, que, a teor do Decreto 20.910/32, findar-se-ía em março de 2001. Tendo em conta que o pedido judicial data de abril de 2002, nada há que socorra o pleito do autor.

Dessa forma, impõe-se manter a decisão que julgou improcedente o pedido do autor.

Por esses fundamentos, nego seguimento ao recurso. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

P.I.C.

São Paulo, 07 de outubro de 2010.

Cecilia Mello

Desembargadora Federal

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