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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: AMS 0042204-78.1997.4.03.6100 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 25/11/2010
Relator
Desembargador Federal LAZARANO NETO
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2007.03.99.008920-8 AMS 285745

D.J. -:- 25/11/2010

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0042204-78.1997.4.03.6100/SP

2007.03.99.008920-8/SP

RELATOR : Desembargador Federal LAZARANO NETO

APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES

APELADO : ISIROL COML/ E IMPORTADORA LTDA

ADVOGADO : YURI CARAJELESCOV e outro

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 22 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

No. ORIG. : 97.00.42204-6 22 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Cuida-se de apelação da União Federal e remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada consistente no reconhecimento do direito do impetrante relativo à correção monetária dos seus saldos credores do IPI pelos índices oficiais adotados pela Receita Federal na correção monetária de seus créditos, incluindo-se a UFIR.

Em seu recurso, a União Federal pugna pela inexistência do direito líquido e certo e, no mérito, pela reversão do julgado.

O Ministério Público Federal, em seu parecer, opina pelo provimento da apelação a da remessa oficial.

É o sucinto relatório. Decido.

De início, tem-se por desarrazoada a afirmação no sentido da ausência de direito líquido e certo, pois comprovada, de plano, a natureza jurídica da impetrante e sua sujeição ao IPI e o conseqüente aproveitamento de créditos em razão do princípio da não-cumulatividade, de modo a autorizar o julgamento do mérito deste mandamus.

Afastada a preliminar, passo ao exame do mérito.

Com relação à correção monetária, cabe acentuar que, tratando-se de créditos escriturais, sobre eles não incide este consectário diante de sua peculiar natureza estritamente contábil, ressalvada a hipótese na qual a Fazenda impõe resistência a este regular direito do contribuinte, obrigando-o a socorrer-se do Poder Judiciário.

O tempo necessário para tramitação do feito, de per si, obriga a inclusão de correção monetária, a partir da data em que deveriam ter sido regulamente lançados em sua escrita contábil, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado.

A respeito, o julgado a seguir:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITAMENTO. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.

1. O princípio constitucional da não- cumulatividade, assegura ao contribuinte do IPI o direito ao creditamento do imposto na hipótese

de aquisição de insumos e matérias-primas isentos ou tributados à alíquota zero.

2. Havendo oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização dos créditos tributários oriundos

da aplicação do princípio da não-cumulatividade, esses créditos não podem ser classificados como escriturais, considerados aqueles oportunamente lançados pelo contribuinte em sua escrita contábil.

3. A vedação legal ou mesmo administrativa ao aproveitamento desses créditos impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. Dessarte,

exsurge clara a necessidade de atualizar-se monetariamente esses créditos, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco.

4. In casu, revela-se inequívoca a ocorrência de óbice normativo ao aproveitamento dos créditos, consoante bem delineado no acórdão objurgado, atentando contra o princípio constitucional da não-cumulatividade e gerando, por conseguinte, o direito do contribuinte à correção monetária dos créditos extemporâneos.

5. Precedentes: REsp n.º 554.347/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24/05/2004.

6. Agravo regimental desprovido.

AgRg no REsp 758867 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2005/0097462-0

Relator (a): Ministro LUIZ FUX

Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Data da Publicação/Fonte: DJ 27/11/2006 p. 248

A súmula 411 do STJ reafirmou o posicionamento daquela Corte, in verbis:

É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.

Entrementes, consoante se observa do pedido na inicial, o impetrante almeja a atualizar monetariamente o saldo credor do IPI de créditos cujo aproveitamento não sofre nenhuma resistência por parte da Fazenda, pelo que é de rigor a denegação da segurança, sob pena de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, ante a pacífica jurisprudência do STJ a respeito do tema:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. SALDO CREDOR. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A PRODUTO DESTINADO À EXPORTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 411/STJ NA HIPÓTESE.

1. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, referentes a operações de compra de matérias-primas e insumos utilizados na industrialização de produtos finais isentos ou beneficiados com alíquota zero.

2. Segundo o Enunciado n. 411, da Súmula do STJ, somente "é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco".

(REsp.nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, submetido ao rito dos recursos representativos da controvérsia).

3. No caso concreto, não consta do acórdão recorrido que tenha havido oposição ao aproveitamento dos créditos do IPI em decorrência de resistência ilegítima do Fisco.

4. Recurso especial não provido.

( REsp 865.665/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 25/10/2010)

Pelo exposto, afasto a preliminar suscitada pela União Federal e, no mérito, dou provimento ao seu recurso e à remessa oficial, com supedâneo no art. 557, § 1º-A, do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

São Paulo, 18 de novembro de 2010.

Lazarano Neto

Desembargador Federal

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