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23 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0034090-25.1999.4.03.9999 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0034090-25.1999.4.03.9999
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 06/10/2010
Relator
Juíza Federal Convocada Monica Nobre
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Inteiro Teor

PROC. -:- 1999.03.99.034090-3 ApelReex 481106

D.J. -:- 6/10/2010

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0034090-25.1999.4.03.9999/SP

1999.03.99.034090-3/SP

RELATORA : Juíza Federal Convocada Monica Nobre

APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : CARLOS ANTONIO GALAZZI

: HERMES ARRAIS ALENCAR

APELADO : ANTONIO BRANDI

ADVOGADO : CLODOMIR JOSE FAGUNDES

REMETENTE : JUÍZO DE DIREITO DA 3 VARA DE BRAGANCA PAULISTA SP

No. ORIG. : 97.00.00036-2 3 Vr BRAGANCA PAULISTA/SP

DECISÃO

Trata-se de apelação interposta pelo INSS visando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido, concedendo à parte autora revisão do valor de seu benefício.

Sustenta, em síntese, a legalidade do procedimento adotado e a obediência à legislação aplicável à hipótese, reportando-se à doutrina e à jurisprudência. Requer a apreciação do agravo retido às 140/141.

Sentença submetida ao duplo grau de jurisdição.

As contra-razões foram apresentadas.

É o relatório.

Decido.

Nos termos do disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática.

Discute-se, neste recurso, a questão relativa ao recolhimento das contribuições previdenciárias efetuados pelo autor, no âmbito do sistema de progressão na escala de salário-base.

Por primeiro, afasto o cerceamento de defesa alegado no agravo retido às fls. 140/141. A matéria ora sub judice é exclusivamente de direito, prescindindo de dilação probatória, razão pela qual não merece reparo a decisão ora impugnada.

Passo à análise do mérito.

O autor pleiteia a revisão da renda mensal inicial de seu benefício, alegando que os valores utilizados pela autarquia na apuração dos salários de contribuição não correspondem às quantias efetivamente recolhidas, à título de contribuição.

Não obstante o autor ter se aposentado após a publicação da Lei nº 8.213/91 (DIB 27/04/1992), o período básico de cálculo do benefício abrangeu os meses de abril de 1989 a março de 1992, estando o segurado sujeito à escala de salário-base, nos termos da legislação vigente à época dos respectivos recolhimentos.

O Decreto 89.312/84, vigente até junho de 1991, estabelecia que o enquadramento do segurado que iniciava sua contribuição como autônomo ou facultativo ocorria em função do tempo de serviço e, a partir de então, os interstícios eram obedecidos consoante disposto na tabela do artigo 137 do mesmo diploma legal.

Assim, quem ingressava no sistema previdenciário o fazia pela classe 1, onde recolhia sobre um salário mínimo e tinha de permanecer por um ano, para então migrar para a classe 2, na qual era obrigado a recolher as contribuições por 2 anos sobre 2 salários mínimos e assim sucessivamente, até atingir, com mais de 25 anos de contribuição, a classe 10.

Tal metodologia de contribuição destinava-se a proteger a integridade e o equilíbrio financeiro do sistema previdenciário, o qual é baseado no princípio da repartição, impedindo que os segurados da Previdência Social vertessem suas contribuições sobre um (1) salário mínimo durante toda sua vida laboral, para só contribuírem sobre o teto no já explanado período que integrava a base de cálculo do salário de benefício.

Posteriormente, a Lei nº 8.212/91 também estipulou período mínimo em que o segurado deveria contribuir em cada classe, em seus artigos 28 e 29, parágrafo 11.

Na presente demanda, verifico que o autor cumpriu o interstício relativo à classe 5, devendo passar para a classe subseqüente (classe 6) a partir de setembro de 1989, e nela permanecer por 3 (três) anos, de acordo com a legislação previdenciária (fls. 51).

Entretanto, conforme consta dos documentos às fls. 11/16 e 61/79, a partir de julho de 1989, os recolhimentos foram efetuados sobre o valor correspondente à classe 7 e, após, em janeiro de 1991, à classe 8, sem que o interstício referente à classe 6 fosse cumprido.

Dessa forma, ao apurar o salário de contribuição, a autarquia teve que reduzir o valor recolhido a maior sem que fosse observada a progressão contributiva, a fim de atender à determinação legal.

Nesse mesmo sentido, trago à colação os julgados do E. Superior Tribunal de Justiça:

"RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. RESPEITO AOS INTERSTÍCIOS PARA PROGRESÃO. OBRIGATORIEDADE.

'Para o cálculo do salário de benefício, deve ser respeitado o cumprimento dos interstícios para a progressão nas classes de contribuição.

Recurso conhecido, mas desprovido.'

(STJ; Quinta Turma; REsp 386012/RS; proc. 2001/0142895-4; DJU 17/02/2005, p. 325; Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca; v.u.).

"PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PROGRESSÃO GRADUAL NAS CLASSES DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. PERÍODO INTERMEDIADO COMO EMPREGADO (CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO). IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS INTERSTÍCIOS.

1. Sendo obrigatório o cumprimento dos interstícios para a progressão nas classes dos salários-de-contribuição, para efeito de cálculo do salário-de-benefício, não há como se reconhecer a legalidade do 'salto' da contribuição do recorrente, como contribuinte individual (empregador), para a classe máxima, em decorrência da intermediação de trabalho como empregado em curto período de tempo.

2. Recurso não conhecido."

(STJ; Quinta Turma; REsp 265602/PR; proc. 2000/006562-8; DJU 18/12/2000, p. 231; Rel. Min. Edson Vidigal; v.u.).

"PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO AUTÔNOMO. SALÁRIO-BASE. ESCALA. INTERSTÍCIO. CUMPRIMENTO. NECESSIDADE.

1. O legislador vedou expressamente a mudança de classe da escala de salário-base de contribuição, sem que fosse cumprido o interstício necessário em cada uma delas.

2. O simples fato de o segurado ter tempo de filiação equivalente à classe 7 não lhe confere o direito de contribuir validamente segundo esse padrão. Essa vedação se justifica porquanto, estando anteriormente autorizado a passar para nível superior, preferiu continuar estacionado na classe nº 4.

3. Precedentes da Egrégia Quinta Turma.

4. Recurso especial não conhecido."

(STJ; Quinta Turma; REsp 413699/PR; proc. 2002/0019005-0; DJU 06/10/2003, p. 301; Rel. Min. Laurita Vaz; v.u.; g.n.).

Por conseguinte, concluo pela improcedência do pedido, impondo-se a reforma da decisão de primeira instância.

Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, nego provimento ao agravo retido e dou provimento à apelação interposta pelo INSS, para julgar improcedente o pedido. Sem condenação nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos da Lei n.º 1.060/50.

Intimem-se.

São Paulo, 14 de setembro de 2010.

Monica Nobre

Juíza Federal Convocada

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