jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: AMS 000XXXX-70.1999.4.03.6100 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA: 13/10/2010

Relator

Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PROC. -:- 1999.61.00.003303-8 AMS 280874

D.J. -:- 13/10/2010

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003303-70.1999.4.03.6100/SP

1999.61.00.003303-8/SP

RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA

APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES

APELADO : MILLS RENTAL LTDA

ADVOGADO : ENRIQUE DE GOEYE NETO

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 23 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

DECISÃO

Trata-se de apelação e de remessa oficial em mandado de segurança, impetrado com o objetivo de que seja autorizado o processamento do despacho aduaneiro das mercadorias importadas discriminadas na inicial com a aplicação da taxa de câmbio na forma prevista na Portaria MF nº 286/95, reconhecendo-se a não incidência da Portaria MF nº 06/99.

O pedido liminar foi deferido (fls. 42/44).

O MM. Juízo a quo concedeu a segurança para determinar que os tributos incidentes na importação das mercadorias discriminadas nos autos sem calculados de acordo com a Portaria MF nº 286/95, tendo em vista que a aplicação imediata da Portaria MF nº 06/99, que alterou repentinamente a forma até então utilizada para o cálculo do dólar fiscal, violaria os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, e que a implementação de mudança do cômputo da base de cálculo do imposto de importação deve ser implementada mediante decreto ( CF, art. 153, § 1º) e não mediante Portaria, a infringir o princípio da legalidade (fls. 103/105).

Feito submetido ao reexame necessário.

Apela a União Federal, pleiteando a reforma da r. sentença, ao argumento de que não houve violação ao princípio da irretroatividade da lei, visto que o fato gerador do Imposto de Importação apenas ocorre com o registro da declaração de importação, que, no caso, deu-se após a edição da Portaria MF nº 06/99, razão pela qual deve ser aplicada no cálculo das importações discriminadas nos autos (fls. 113/118).

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal opina pelo provimento da apelação (fls. 147/152).

Passo a decidir com fulcro no art. 557 e parágrafos do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 9.756/98.

A decisão monocrática do Relator do recurso implica significativa economia processual no interesse do jurisdicionado em geral, ao desafogar as pautas de julgamento com recursos desse jaez.

A respeito, escreve José Carlos Barbosa Moreira:

A própria exigência de racionalização do serviço recomenda que se coíba a reiteração ad infinitum de tentativas de ressuscitar, sem qualquer motivo sério, discussões mortas e enterradas.

(Algumas inovações da Lei nº 9.756 em matéria de recursos civis. Revista dos Tribunais, 1999, p. 320-329)

O imposto de importação constitui-se em importante instrumento de política econômica e do comércio exterior, haja vista a sua função essencialmente extrafiscal.

A alteração da peridiocidade da taxa cambial mediante portaria do Ministério da Fazenda encontra seu fundamento de legalidade no art. 106 da Lei nº 8.981/95 e no art. do Decreto nº 1.707/95, que assim dispõem:

Art. 106. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a forma de fixação da taxa de câmbio, para cálculo dos impostos incidentes na importação, de que trata o parágrafo único do art. 24 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo art. da Lei nº 7.683, de 2 de dezembro de 1988

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 106 da lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para alterar a forma de fixação da taxa de câmbio, para fins de cálculo do imposto de importação, de que trata o parágrafo único do art. 24 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo art. da Lei nº 7.683, de 2 de dezembro de 1988.

Não há, portanto, que se falar em violação ao princípio da legalidade ou da hierarquia das leis, enfatizando-se, ademais, que a variação cambial não integra a alíquota ou a base de cálculo do imposto de importação, tratando-se de fator econômico que incide de forma indireta sobre o cálculo do tributo, o qual se reveste de inerente imprevisibilidade, de modo que não há violação ao princípio da segurança jurídica ou à razoabilidade em razão de sua alteração.

De outra parte, o momento determinante para ocorrência do fato gerador do imposto de importação é aquele em que efetivado o registro da respectiva declaração no órgão aduaneiro competente.

Nesse sentido, o art. 19 do CTN assim explicita:

Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. (destaquei)

Todavia, tal dispositivo há de ser interpretado juntamente com o Decreto-lei nº 37/66, a fim de se definir com exatidão o nascimento da aludida obrigação tributária. Dispõem os arts. 23 e 44 do Decreto-lei nº 37/66:

Art. 23. Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro , na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44.

Art. 44. Toda mercadoria procedente do exterior por qualquer via, destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento do imposto, deverá ser submetida a despacho aduaneiro, que será processado com base em declaração apresentada à repartição aduaneira no prazo e na forma prescritos em regulamento.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (destaquei)

A respeito da questão, a melhor doutrina já se pronunciou, conforme comentários da E. Min. Eliana Calmon, cujo trecho ora transcrevo:

fato gerador . O art. 19 do CTN não define com perfeição o fato gerador do imposto em comento, porque não basta a ocorrência do fato ali indicado para que se tenha o fato imponível.

Não basta o ingresso do produto estrangeiro no território nacional para que se dê a incidência, porque, por exemplo, uma mercadoria pode ingressar no Brasil e não ocorrer o fato gerador , se para este país não se destina, utilizando-o como passagem apenas.

Como a hipótese de incidência é livremente escolhida pelo legislador, pode ele eleger um acontecimento econômico, um fato material, um negócio jurídico.

...........................................

O certo é que o fato gerador do Imposto de Importação é instantâneo, não havendo definição quanto ao específico momento de sua realização.

Contudo, para delimitar-se a hipótese de incidência, é preciso recorrer ao Decreto-lei 37/66, porque, enquanto o CTN define o elemento material, o decreto-lei define o elemento temporal.

O diploma em referência, ao reportar-se ao fato gerador do imposto, diz que, quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, exige-se a declaração de importação para o despacho aduaneiro (art. 23). E entregue a declaração tem-se como completado o fato gerador do imposto (art. 44).

Como visto, o fato gerador em exame exige um elemento espacial - território nacional - e outro temporal - momento da entrada.

A entrada é considerada como território aduaneiro.

O tempo é a entrega da declaração ou do manifesto, no qual é dito qual a mercadoria importada.

(Código Tributário Nacional Comentado. Coordenador Vladimir Passos de Freitas, São Paulo: RT, 2004, p. 56/57) (destaquei)

O E. Supremo Tribunal Federal decidiu acerca da compatibilização dos dispositivos citados ( CTN e Decreto-lei nº 37/66), conforme julgado assim ementado:

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO . FATO GERADOR . ALÍQUOTA. MERCADORIA DESPACHADA PARA CONSUMO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 19 E DECRETO-LEI 37/66 (COMPATIBILIZAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU ANTINOMIA ENTRE A NORMA GENÉRICA DO ART. 19 DO CTN E A NORMA ESPECÍFICA DO ART. 23 DO DL 37/66, EIS QUE A CARACTERIZAÇÃO DE UM NECESSÁRIO MOMENTO NAQUELA NÃO PREVISTO, E O CONDICIONAMENTO DE INDELINÁVEIS PROVIDÊNCIAS DE ORDEM FISCAL, NÃO A DESFIGURAM NEM CONTRADITAM, PORÉM, A COMPLEMENTAM PARA TORNAR PRECISA, NO ESPAÇO, NO TEMPO E NA CIRCUNSTÂNCIA, A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR . RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

(STF, 1ª Turma, RE 92296/SP, Rel. Min. Rafael Mayer, j. 08/04/1980, DJ, 02/05/1980, p. 3009)

Partindo-se dessa premissa, no que concerne ao imposto de importação , é forçoso reconhecer ser irrelevante a data de desembarque das mercadorias importadas no território nacional, se não efetivado o respectivo registro da declaração de importação, porquanto ainda não aperfeiçoado o nascimento da obrigação tributária em questão.

Dessarte, a norma a ser aplicada para o cálculo da taxa cambial é aquela vigente no momento em que efetuado o registro da declaração de importação para o desembaraço das mercadorias na repartição alfandegária, que, no caso, trata-se da Portaria MF nº 06/99.

A propósito, trago à colação os seguintes precedentes:

RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - MODIFICAÇÃO DA PERIODICIDADE DO ÍNDICE ESTABELECIDO PARA A TAXA DE CÂMBIO - PORTARIA MF 06/99. (...) 2. A Lei 8.981/95 e o Decreto 1.707/95 autorizaram o Poder Executivo a determinar a periodicidade da fixação da taxa de câmbio para fins de cálculo do imposto de importação, o que confere fundamento de validade à Portaria MF 06/99. 3. A variação cambial não integra a alíquota ou a base de cálculo daquele tributo, gerando a modificação da periodicidade da fixação da taxa cambial apenas reflexos de caráter econômico. Precedente da Primeira Seção. 4. O regime fiscal aplicável ao Imposto de Importação é aquele vigente no momento do fato gerador, o registro da declaração de importação na repartição aduaneira. Jurisprudência pacificada das Turmas de Direito Público do STJ. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, no mérito, improvido.

(STJ, 2ª Turma, REsp nº 200401404303, Rel. Min. Eliana Calmon, v.u., DJ 19/12/2005, p. 343)

ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. CONVERSÃO DO CÂMBIO PARA LIQUIDAÇÃO DE TRIBUTOS. TAXA DIÁRIA. PORTARIA 06/99. FATO GERADOR TRIBUTÁRIO.

Discute-se o direito de a impetrante não se sujeitar à Taxa de Câmbio diária, conforme dita a Portaria nº 6/99, da Secretaria da Receita Federal.

Não é desconhecida a crise econômica e financeira que atingiu o País, no início do ano de 1999, com grande desvalorização cambial, em razão das dificuldades para o seu ajuste, devido à grande flutuação de suas taxas e de juros no País. Buscava-se adequar a desvalorização do Real, no mercado de câmbio, ditada pela pressão do Fundo Monetário Internacional e pelo mercado interno.

O ato questionado, Portaria nº 6/99 da Secretaria da Receita Federal, foi editado com suporte na Lei 8981/95 e no artigo 237 da Constituição Federal que prevê: "A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda."

Trata-se de delegação, do exercício da função legislativa ao Poder Executivo, destinada a disciplinar as necessidades sociais, quanto ao desenvolvimento dos atos de comércio exterior, tendo como propósito a interferência no domínio econômico.

A taxa do câmbio, para a conversão da moeda, é fixada, não para que se obste o negócio do importador brasileiro, mas é imposta em virtude da flutuação e depreciação da moeda nacional, ditada por fatores externos, como, por exemplo, pela Câmara do Comércio Internacional.

Assim a conversão do câmbio pretendida deverá atender à norma vigente na data da ocorrência do fato gerador tributário, não bastando o ingresso da mercadoria no território nacional, para que se configure a incidência do tributo em exame, sendo necessário que esse ingresso se dê por meio das repartições fiscais, legalmente competentes. In casu, quando já vigente a norma impugnada.

Apelação improvida.

(TRF da 3ª Região, AMS nº 1999.61.00.003602-7, Rel. Juíza Fed. Conv. Eliana Marcelo, v.u., j. 28/02/2008)

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. PORTARIA MF 06/99. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DO ÍNDICE ESTABELECIDO PARA A TAXA DE CÂMBIO. POSSIBILIDADE.

I - A sentença está sujeita ao reexame necessário, consoante o disposto no parágrafo único, do art. 12, da Lei n. 1.533/51, com a redação dada pela Lei n. 6.071/74.

II - Pretensão atinente ao aumento reflexo da carga tributária incidente em operação de importação, decorrente da repentina supervalorização do dólar em face da moeda nacional, conseqüência da liberação da política cambial, no início do ano de 1999, pelo Banco Central do Brasil, que alterou o cenário do sistema econômico de incentivo aos negócios internacionais dessa natureza.

III - Na hipótese do valor tributário estar expresso em moeda estrangeira deverá ser convertido em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação, equivalente, na espécie, à entrada da mercadoria importada no território nacional. Arts. 19 e 143, do Código Tributário Nacional.

IV - A importação empreendida pela Impetrante implica constituição do crédito tributário mediante a conversão da moeda americana à taxa do câmbio da data da entrada da mercadoria no país, cuja ocorrência traduz-se no momento do registro, na repartição aduaneira, da declaração de importação, consoante preceitua a disciplina do art. 23, do Decreto-lei n. 37/66 e o Regulamento Aduaneiro vigente (arts. 72 e 73, inciso I, do Decreto n. 4.543/02).

V - A incidência, no caso, é regida pela norma de fixação da taxa cambial que vigore ao tempo do fato jurídico tributário, portanto nada há a reparar na conduta administrativa, pois se à época houve revogação de norma e vigência de um novo instrumento, este deve ser aplicado de forma extensiva a todo contexto de formação da obrigação.

VI - Dada à natureza do mercado de câmbio, que é variável, não há como afastar a possibilidade de acontecimento novo e modificador do contexto político-econômico com potencial de significativa alteração da carga monetária cambial, situação não ignorada àqueles que atuam nessa área financeira. Inaplicável o princípio da segurança jurídica como instrumento de garantia à não surpresa, porquanto o negócio tem como premissa inicial a imprevisibilidade.

VII - Remessa Oficial, tida por ocorrida, e Apelação providas.

(TRF da 3ª Região, AMS nº 1999.61.00.004594-6, Rel. Des. Fed. Regina Costa, v.u., j. 30.05.07)

Em face do exposto, dou provimento à apelação e à remessa oficial, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil.

Publique-se e, após o decurso do prazo legal, baixem os autos à Vara de origem.

Intimem-se.

São Paulo, 29 de setembro de 2010.

Consuelo Yoshida

Desembargadora Federal

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/878288985/apelacao-reexame-necessario-ams-33037019994036100-sp/inteiro-teor-878289037