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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: ApelReex XXXXX-77.2006.4.03.9999 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Juíza Federal Convocada Monica Nobre
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2006.03.99.007525-4 ApelReex XXXXX

D.J. -:- 20/10/2010

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº XXXXX-77.2006.4.03.9999/SP

2006.03.99.007525-4/SP

RELATORA : Juíza Federal Convocada Monica Nobre

APELANTE : MARIA APARECIDA DO CARMO ROCHA

ADVOGADO : HELIO BORGES DE OLIVEIRA

APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : RENATO URBANO LEITE

: HERMES ARRAIS ALENCAR

APELADO : OS MESMOS

REMETENTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1 VARA DE PIRACAIA SP

No. ORIG. : 01.00.00126-7 1 Vr PIRACAIA/SP

DECISÃO

Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e pela autora pretendendo a reforma da r. sentença que julgou procedente o pedido.

O Instituto Nacional do Seguro Social sustenta, em síntese, não terem sido preenchidos os requisitos para a percepção do benefício.

Por outro lado, a parte autora pede a fixação dos critérios de cálculo da correção monetária, a majoração dos honorários advocatícios e a antecipação dos efeitos da tutela.

Sentença submetida ao reexame necessário.

As contra-razões foram apresentadas.

O Ministério Público Federal opina pela desnecessidade de intervenção do órgão ministerial.

É o relatório.

Decido.

Nos termos do disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática.

Discute-se o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado - pensão por morte - sendo necessária a comprovação da qualidade de segurado do De Cujus ao tempo da ocorrência do fato gerador do benefício (óbito em 30/09/1996) e a dependência econômica da autora.

Quanto à dependência econômica, inexistem dúvidas, pois o cônjuge é dependente por presunção legal, a teor do disposto no artigo 16, inciso I e § 4º da Lei n.º 8.213/91. Referida condição restou demonstrada, à evidência, por meio das certidões de casamento e óbito (fls. 10 e 14).

Com relação à qualidade de segurado do falecido, tratando-se de rurícola, decorre do exercício da atividade laborativa, exigindo a Lei n.º 8.213/91 início de prova material para comprovar referida condição, afastando por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 STJ). Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro, e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado - Superior Tribunal de Justiça, RESP XXXXX, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, página 354, rel. Ministra Laurita Vaz.

Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de que são desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural - STJ, RESP XXXXX, 5ª Turma, j. em 21/09/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, página 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP XXXXX, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, página 361, Rel. Ministra Laurita Vaz.

No caso, a certidão de casamento (fls. 18), datada de 19/08/1991, constitui início de prova material.

Ocorre que referido início foi ilidido pela certidão de óbito (fl. 14), na qual consta a profissão do falecido como servente, e, ainda, pelo CNIS/DATAPREV, juntado a fls. 145/147, constando diversos vínculos empregatícios de natureza urbana.

Em que pese os depoimentos testemunhais (fls. 101/108), unânimes em afirmar que o extinto exercia atividades rurais, forçoso reconhecer o disposto no artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, sendo aplicável a diretriz da Súmula n.º 149 do E. Superior Tribunal de Justiça, pois, uma vez ilidido o início de prova material, a prova testemunhal resta insuficiente para comprovação da atividade rural.

Desse modo, descaracterizada a condição de segurado especial do falecido.

Considerando as atividades urbanas do falecido, nota-se que o último vínculo empregatício iniciou-se em 1º/08/1994 e findou-se em 1º/11/1994.

Destarte, a concessão pretendida esbarra em um óbice intransponível: o De Cujus não detinha a qualidade de segurado quando do seu falecimento em 30/09/1996.

Apesar de a pensão por morte independer de carência, consoante dispõe o artigo 26, inciso I, da lei n.º 8.213/91, não sendo exigível, portanto, um número mínimo de contribuições mensais do segurado para gerar direito ao benefício, referido dispositivo não dispensa a comprovação da qualidade de segurado do falecido. Respaldo-me no disposto no artigo 15 da lei n.º 8.213/91.

Ademais, não restou demonstrado nos autos o preenchimento pelo falecido dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria, seja por idade, invalidez ou tempo de serviço, o que lhe garantiria a aplicação do artigo 102 da Lei n.º 8.213/91.

A propósito destaco os seguintes julgados: TRF/3ª Região, Sétima Turma, AC XXXXX, processo XXXXX03990196165, v.u., Rel. Antonio Cedenho, DJF3 CJ1 28/07/2010, Pg 377; TRF/3ª Região, Sétima Turma, AC XXXXX, processo XXXXX03990482300, v.u., Rel. Walter do Amaral, DJF3 CJ1 02/06/2010, Pg 359; TRF/3ª Região, Nona Turma, AC XXXXX, processo XXXXX61050124465, v.u., Rel. Marisa Santos, DJU 21/07/2005, Pg 749).

Em decorrência, concluo pelo não preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício de pensão por morte, impondo-se a reforma da decisão de primeira instância, invertendo-se o ônus da sucumbência.

Excluo da condenação o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, consoante o disposto no artigo , da Lei n.º 1.060/50.

Prejudicada, por conseguinte, a apelação da autora.

Ante o exposto, dou provimento à remessa oficial e à apelação interposta pelo INSS, para julgar improcedente o pedido, excluídas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da parte autora. Julgo prejudicada a apelação da parte autora

Intime-se.

São Paulo, 28 de setembro de 2010.

Monica Nobre

Juíza Federal Convocada

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