jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0022747-51.2007.4.03.9999 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 28/09/2010
Relator
Desembargadora Federal DIVA MALERBI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PROC. -:- 2007.03.99.022747-2 AC 1199492

D.J. -:- 28/9/2010

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022747-51.2007.4.03.9999/SP

2007.03.99.022747-2/SP

RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI

APELANTE : ALCIDES LUIZ FERREIRA

ADVOGADO : ODENEY KLEFENS

APELADO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : GILSON RODRIGUES DE LIMA

: HERMES ARRAIS ALENCAR

No. ORIG. : 06.00.00093-0 1 Vr SÃO MANUEL/SP

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rurícola.

O juízo a quo julgou procedente a ação, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por idade ao autor, incluindo abono anual, no valor de um salário mínimo mensal, a partir da citação. As prestações em atraso deverão ser pagas com correção monetária, na forma do Provimento nº 24 do E. TRF da 3ª Região, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condenou o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até a data da sentença.

Apelou o autor, pleiteando o cálculo da renda mensal inicial do benefício com base no art. 50 da Lei nº 8.213/91 e a fixação do termo inicial do benefício na data da propositura da ação. Por fim, prequestiona a matéria para fins recursais e requer a reforma da r. sentença.

Com contra-razões, os autos subiram a esta Egrégia Corte.

É o relatório.

Decido.

Cabível na espécie o artigo 557 do Código de Processo Civil.

A questão controvertida nos presentes autos diz respeito ao valor da renda mensal inicial - RMI e ao termo inicial do benefício fixados na condenação pelo juízo a quo.

A concessão de aposentadoria por idade rural depende do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 48 e 143 da Lei nº 8.213/91, ou seja, o implemento da idade - 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, - e a comprovação do tempo de atividade rural em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

Cumpridos os requisitos legais, o segurado fará jus ao benefício no valor de um salário mínimo, nos termos dos artigos 39, inciso I, e 143 da Lei de Benefícios.

Quando, no entanto, se tratar de trabalhador rural que possua contribuições previdenciárias por período igual ou superior à carência exigida para a obtenção do benefício, a renda mensal inicial do benefício deve ser calculada nos termos do art. 50 da Lei nº 8.213/91, ou seja, de acordo com o salário de benefício do segurado.

Nesse sentido, o entendimento desta E. Corte, consoante precedentes abaixo:

"EMENTA:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AGRAVO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CTPS. CARÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.213/91.

I - O trabalhador rural com registro em CTPS deve ter a renda mensal inicial de seu benefício calculada de acordo com o artigo 50 da Lei nº 8.213/91.

II - O tempo de serviço do segurado empregado rural com registro em CTPS deve ser reconhecido para todos os fins, independentemente da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, cujo ônus cabe ao empregador.

III - A partir do advento da Constituição da República de 1988, não mais houve distinção entre trabalhadores urbanos e rurais (art. , caput, e , CF/88), cujos critérios de concessão e cálculo de benefícios previdenciários regem-se pelas mesmas regras, excetuando-se o trabalhador rural que labora sem qualquer anotação de seu trabalho, em regime especial (art. 143 da Lei nº 8.213/91).

IV - Agravo do INSS improvido."

(TRF-3ªRegião, APELREE 2007.03.99.028212-4, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, Décima, Turma, j. 09.06.2009, DJ 24.06.2009)

"EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL . EMPREGADO. SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL . CARÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

1. No caso de empregado rural, com registro em CTPS, segurado obrigatório da Previdência Social, a renda mensal inicial , desde que implementada a carência necessária, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91, deverá ser calculada mediante a média aritmética dos últimos 36 salários-de-contribuição, nos termos do art. 50, c.c.os arts. 28 e 29, todos da Lei de Benefícios.

2. O disposto no artigo 143 da Lei nº 8.213/91, que trata da aposentadoria rural com renda de um salário mínimo, somente é aplicável para o caso do trabalhador rural que não comprove o recolhimento de contribuições, demonstrando apenas o exercício de atividade rural em número de meses idêntico à carência do benefício.

3. Sentença prolatada de forma precipitada, sem que se dê oportunidade às partes para a produção de provas, especialmente no tocante ao cumprimento da carência exigida, deve ser anulada para proporcionar a dilação probatória necessária.

4. Sentença anulada, ficando prejudicado o exame do mérito da apelação da parte autora."

(TRF-3ªRegião, AC 1999.61.16.001730-8, Rel. Des. Fed. Galvão Miranda, Décima Turma, j. 09.08.2005, DJ 14.09.2005)

No caso em exame, a parte autora completou 60 (sessenta) anos de idade em 09 de novembro de 2004 (fls.12), devendo, assim, comprovar 138 (cento e trinta e oito) meses de atividade rural, nos termos dos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91.

A fim de comprovar o exercício de atividade rural pelo período acima mencionado, o autor carreou aos autos a seguinte documentação: Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, onde consta registro de trabalho rural nos períodos de 05.06.1978 a 11.09.1979, 15.09.1979 a 16.02.1980, 23.02.1980 a 31.08.1980, 01.07.1981 a 20.09.1982, 25.09.1982 a 16.01.1985, 01.02.1985 a 20.09.1989, 02.10.1989 a 28.05.1992, 02.07.1992 a 12.09.1992 e com início em 19.09.1992 e sem data de saída (fls.08/11); certidão de casamento, contraído em 30.01.1969, onde consta a profissão de lavrador do autor (fls.13).

Destarte, tendo em vista se tratar de trabalhador rural com registro de vínculos empregatícios na Carteira de Trabalho e Previdência Social por período superior à carência exigida em lei, a renda mensal inicial do benefício deve ser calculada nos termos do art. 50 da Lei nº 8.213/91.

O termo inicial do benefício, na ausência de requerimento administrativo, deve ser considerado a partir da data da citação (30.05.2008 - fls. 65), momento em que a autarquia restou constituída em mora, consoante o artigo 219 do Código de Processo Civil (v.g. STJ, REsp 960674, Rel. Min. Gilson Dipp, d. 18.06.2007, DJ 26.06.2007; TRF3 - AC 2006.03.99.034324-8, Rel. Des. Fed. Marianina Galante, 8ª Turma, j.06.08.2007, v.u., DJ 22.08.2007).

Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à apelação da parte autora, tão somente para fixar o cálculo da renda mensal inicial do benefício nos termos acima explicitados.

Independentemente do trânsito em julgado, determino, com fundamento no art. 461 do Código de Processo Civil, a expedição de ofício ao INSS, instruído com documentos do segurado ALCIDES LUIZ FERREIRA, para que cumpra a obrigação de fazer consistente na imediata implantação do benefício de aposentadoria por idade, com data de início - DIB 30.05.2008 (data da citação - fls. 65), e renda mensal inicial - RMI ser calculada pelo INSS.

Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem.

Intimem-se.

São Paulo, 01 de setembro de 2010.

DIVA MALERBI

Desembargadora Federal Relatora

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/878235759/227475120074039999/inteiro-teor-878235769