jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: XXXXX-06.1997.4.03.6100 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PROC. -:- 2008.03.99.018418-0 AC XXXXX

D.J. -:- 20/8/2010

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-06.1997.4.03.6100/SP

2008.03.99.018418-0/SP

RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI

APELANTE : SANDRA MARIA DE SOUZA GOYANO e outro

ADVOGADO : CLAYTON GOIANO COLOMBO

APELANTE : ROBINSON DE SOUZA GOYANO

ADVOGADO : BENEDITO VALDEMAR LABIANCO e outro

APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO : ROBERTA PATRIARCA MAGALHAES e outro

APELADO : OS MESMOS

No. ORIG. : 97.00.02206-4 5 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Embargos de Declaração contra a decisão de fls. 424/426 que, apreciando o recurso de embargos de declaração interposto contra decisão monocrática, fundamentada no art. 557, caput, do CPC, acolheu em parte o recurso para sanar a omissão e a contradição apontadas, sem modificar o resultado da decisão embargada.

Sustenta a embargante, que permanece a omissão apontada acerca do litisconsórcio passivo do agente fiduciário e contradição no ponto em que declarou sanada a ausência de notificação por entender que os documentos juntados na AC 95.0047194-3 comprovam notificações para a realização de leilão anterior ao mencionado nestes autos.

Relatados, decido.

As questões referidas no relatório foram apreciadas e decididas motivadamente pela decisão, ao frisar:

"Embargos de Declaração contra a decisão de fls. 392/399 que, com base no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, nega seguimento aos recursos das partes.

Sustenta a parte autora, ora embargante, que a decisão foi omissa, contraditória e obscura ao não ser apreciada: a preliminar de litisconsórcio passivo do agente fiduciário; a legação de que a execução extrajudicial promovida nos termos do DL nº 70/66 não observou as formalidades necessárias como notificação pessoal da mutuária das datas de realização dos leilões; e discorrer sobre a revisão do contrato, que não foi objeto do pedido inicial.

Relatados, decido.

Procedem, em parte, os embargos de declaração da parte autora, porquanto a questão preliminar referida no relatório acerca do litisconsórcio necessário com o agente fiduciário não foi apreciada pela decisão.

A presença do agente fiduciário foi requerida pela CEF em contestação e repelida na sentença, sendo objeto do inconformismo da parte autora em seu recurso de apelação. Entretanto, na ação que discute o cumprimento das formalidades da execução extrajudicial o litisconsórcio passivo com o agente fiduciário não é necessário:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. INCLUSÃO DO AGENTE FIDUCIÁRIO NA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

1. Da leitura do artigo 47 do Código de Processo Civil pode-se concluir que o agente fiduciário não é litisconsorte necessário na ação em que se pretende a anulação da execução extrajudicial. Esta repercute, necessariamente, apenas na esfera do credor, do devedor, e de eventual arrematante, caso seja pessoa diversa do credor. Precedentes do TRF da 3ª Região.

2. Agravo de instrumento provido.

(TRF 3ª Região, AI XXXXX03000405379, Rel. Juiz Fed. Conv. Marcio Mesquita, DJF3 CJ2 18/05/09, p. 163).

CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO AGENTE FIDUCIÁRIO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - ADOÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE - VALIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO - ART. 31, § 1º, DO DECRETO-LEI 70/66 - CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

1. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário da CEF com o agente fiduciário rejeitada, visto que este é mero executor do procedimento de execução extrajudicial, agindo no interesse do credor, o único legitimado passivo para a causa.

2. Se demonstrada a existência do" periculum in mora "e da plausibilidade do direito invocado, a execução extrajudicial poderá ser obstada pela suspensão de seus efeitos, quais sejam, a expedição da carta de arrematação ou registro no cartório de imóveis. Portanto, sob tal aspecto, o processo é útil e necessário para garantir a eficácia da tutela em processo principal.

(...)

6. O Egrégio Supremo Tribunal Federal entendeu que o Decreto-lei nº 70/66 foi recepcionado pela nova ordem constitucional, sob o argumento de que o procedimento administrativo de execução do contrato de mútuo não afasta ou exclui o controle judicial, mesmo que realizado posteriormente, não impedindo que ilegalidades cometidas em seu curso possam ser sanadas e reprimidas pelos meios processuais cabíveis.

7. A edição da EC 26/2000, que incluiu a moradia dentre os direitos sociais, não teve o condão de revogá-lo.

8. Quando o Pretório Excelso se posicionou pela constitucionalidade do Decreto-lei nº 70/66, manteve a possibilidade de o agente financeiro escolher a forma de execução do contrato de mútuo firmado para a aquisição da casa própria, segundo as regras do Sistema Financeiro da Habitação: ou por meio da execução judicial ou através da execução extrajudicial. E tendo a parte ré optado pelo procedimento administrativo para promover a execução do contrato, não se pode aceitar a tese de violação ao art. 620 do CPC, aplicável a execução judicial.

9. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. Sentença reformada.

(TRF 3ª Região, AC XXXXX61000131256, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJF3 CJ2 10/03/09, p. 252).

PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - AGENTE FIDUCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DO REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL REGULADO PELO DECRETO-LEI Nº 70/66 - CONSTITUCIONALIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROVIDO. FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. 1. O litígio existente é entre mutuários e mutuante na interpretação de contrato e da legislação que rege o Sistema Financeiro da Habitação, não havendo a exigência de litisconsórcio passivo necessário do agente fiduciário que não tem qualquer relação jurídica com os mutuários, pois o estabelecimento de normas pelo Governo Federal a serem seguidas pelo Sistema Financeiro da Habitação confere única e tão somente à Caixa Econômica Federal a responsabilidade para figurar no pólo passivo das ações. 2. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do procedimento adotado pela Caixa Econômica Federal na forma do Decreto-Lei nº 70/66, não ferindo qualquer direito ou garantia fundamental do devedor, pois não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida pelos meios processuais próprios. 3. Inocorrência de"fumus boni iuris"a amparar a pretensão acautelatória. 4. Matéria preliminar rejeitada. Apelo provido. Condenação dos apelados no pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 100,00 (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil).

(TRF 3ª Região, AC XXXXX61000118513, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, DJU:11/01/08, p. 412).

Acerca da ação anulatória de atos judiciais, esclareço que não procedem estes embargos, porquanto não foi objeto do recurso de apelação, em que pese terem sido apreciadas na sentença.

A CEF juntou aos autos cópias das diversas tentativas de notificação pessoal da parte autora (fls. 60/71), tendo ocorrido em diversos endereços, na tentativa de localizá-la:

- 01/06/95 para dar ciência a Robinson de Souza Goyano, que tentou ser cumprida nos dias 17/06/95 às 16h40; 26/06/95 às 08h10; e 03/07/95 às 13h30, consta ainda observação de que foram deixadas convocações no local do imóvel para comparecer ao cartório, certificada em 06/07/95;

- 01/06/95 para dar ciência a Robinson de Souza Goyano, que tentou ser cumprida, constando observação de que não era conhecido no endereço, certificada em 14/06/95;

- 01/06/95 para dar ciência a Sandra Maria de Souza Goyano, que tentou ser cumprida, constando observação de que havia se mudado do endereço, certificada em 19/06/95;

- 01/06/95 para dar ciência a Sandra Maria de Souza Goyano, que tentou ser cumprida, constando observação de que não residia no endereço, certificada em 19/06/95;

- 01/06/95 para dar ciência a Sandra Maria de Souza Goyano, que por fim foi cumprida no cartório de registro de títulos e documentos, constando a assinatura da parte autora em 20/06/95, certificada em 20/06/95;

Realizada a notificação pessoal ficou ciente a parte autora/mutuária de sua inadimplência e autorização para a realização da execução extrajudicial do contrato, bem como abertura de prazo para o pagamento das prestações em atraso.

Ora, restou comprovado nos autos as inúmeras tentativas frustradas de notificação pessoal da parte autora, pelo quê, após ter sido uma delas bem sucedida, autorizado o agente fiduciário a proceder com as notificações por meio de editais publicados em jornais.

As demais notificações ocorreram por meio de publicações de editais em jornais de grande circulação, dando conta tanto da existência do débito, bem como das datas de realizações dos leilões extrajudiciais. Ao todo, juntaram-se aos autos cópias de 09 editais de publicação, com datas que iniciam em 18/07/95 até 10/01/97 (fls. 72/80).

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. DECRETO-LEI N. 70/66. CONSTITUCIONALIDADE, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF. PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ESPECÍFICOS. LIQUIDEZ DA DÍVIDA HIPOTECÁRIA. AGENTE FIDUCIÁRIO. ESCOLHA UNILATERAL. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há inconstitucionalidade na execução extrajudicial prevista no Decreto Lei nº 70/66. 2. A regularidade do processo de execução extrajudicial exige observância das formalidades que lhe são inerentes, como o prévio encaminhamento de, pelo menos, dois avisos de cobrança (art. 31, IV, Decreto-lei n. 70/66), a válida notificação dos mutuários para purgarem a mora (art. 31, §§ 1º e , Decreto-lei n. 70/66) e a intimação acerca das datas designadas para os leilões. 3. A notificação inicial deve ser efetuada pessoalmente, somente podendo ser realizada por edital quando o oficial certificar que o devedor encontra-se em lugar incerto ou não sabido (art. 31, §§ 1º e , Decreto-lei n. 70/66). 4. O Superior Tribunal de Justiça"tem entendimento assente no sentido da necessidade de notificação pessoal do devedor do dia, hora e local da realização do leilão de imóvel objeto de contrato de financiamento, vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, em processo de execução extrajudicial sob o regime do Decreto-lei n. 70/66"(REsp. XXXXX/RN, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 06/06/05). 5. A publicação por editais somente pode suprir a falta de notificação pessoal quando se comprova que o mutuário encontra-se em local ignorado, sendo este o o caso dos autos. 6. Verifica-se líquida e certa a dívida hipotecária se apresentado demonstrativo do saldo devedor, discriminando as parcelas relativas ao principal, juros, multa e outros encargos contratuais e legais. Inteligência do artigo 31, III, do Decreto-Lei 70/66. 7. A escolha em comum do agente fiduciário não é exigida na execução dos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, como na espécie, nos termos do art. 30, § 1º, do Decreto-lei n. 70/66. 8. Apelação a que se nega provimento.

(TRF 1ª Região, AC XXXXX38000441057, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, e-DJF1 26/02/10, p. 262).

Note-se que as várias ações propostas pela parte autora com o intuito de impedir o leilão, a conseqüente arrematação do imóvel, o seu registro, a venda do imóvel a terceiro e por fim, a imissão na posse, revelam a ciência da parte autora quanto as datas em que deveriam ocorrer cada evento agendado.

Posto isto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a omissão e a contradição apontadas, sem modificação do resultado da decisão.

Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao Juízo de origem.

Int."

Assim, observo que a decisão não padece de vício algum, sendo indisfarçável o caráter infringente do recurso, visando substituir o aresto embargado por esta decisão.

Posto isto, nego provimento aos embargos de declaração.

Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao Juízo de origem.

Int.

São Paulo, 09 de agosto de 2010.

JOSÉ LUNARDELLI

Desembargador Federal

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/878187700/22060619974036100/inteiro-teor-878187710