jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: 0024838-70.1990.4.03.6100 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 25/08/2010
Relator
Desembargadora Federal ALDA BASTO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PROC. -:- 2002.03.99.038709-0 REOMS 241620

D.J. -:- 25/8/2010

REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0024838-70.1990.4.03.6100/SP

2002.03.99.038709-0/SP

RELATORA : Desembargadora Federal ALDA BASTO

PARTE AUTORA : ANTONIO CARLOS LOPES VIEIRA

ADVOGADO : CELIA REGINA LOPES VIEIRA

PARTE RÉ : Banco Central do Brasil

ADVOGADO : JOSE OSORIO LOURENCAO

: ROGERIO IVAN LAURENTI

PARTE RÉ : Banco do Brasil S/A

ADVOGADO : CIRCE BEATRIZ LIMA

: ROGERIO IVAN LAURENTI

PARTE RÉ : CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A

ADVOGADO : MIECO NISHIYAMA CAMPANILLE e outro

: ROGERIO IVAN LAURENTI

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 18 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

No. ORIG. : 90.00.24838-8 18 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Vistos em decisão.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Sr. Diretor Regional do Banco Central em São Paulo/SP, dos Srs. Gerentes do Banco do Brasil S/A e da Nossa Caixa - Nosso Banco S/A, em razão de bloqueio de valores constantes em conta-poupança do Impetrante, nos termos da Lei nº 8.024/90.

Foi concedida liminar à fl. 32 para que os valores retidos fossem depositados em juízo. Posteriormente, adveio determinação judicial para que os valores fossem devolvidos ao Impetrante ainda em sede liminar.

Informações prestadas às fls. 40/46, 48/50 e 57/60.

O Ministério Público Federal opinou pela procedência do pedido (fls.72/78).

Processado o feito, sobreveio sentença no sentido da concessão da ordem, ao fundamento de que o bloqueio dos valores de conta-poupança configura-se violação a preceitos constitucionais.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Egrégio Tribunal por força do reexame necessário.

O Ministério Público Federal emitiu parecer pela manutenção da r. sentença.

Decido.

De se consignar a superveniência de fato novo a ensejar a perda de objeto da medida.

Com efeito, o debate a respeito da liberação dos ativos financeiros retidos quando da edição da MP 186/90, posteriormente convertida na Lei nº 8.024/90 exauriu-se, pois foi efetuada a devolução integral dos valores bloqueados, tendo sido a última parcela restituída em 16/08/92.

Assim é o entendimento da Corte Suprema que declarou em Questão de Ordem, no julgamento da ADIN 534 e do RE 149587 a perda superveniente de interesse processual quanto à presente questão, consoante os arestos que colaciono a seguir:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N. 8.024/90 - BLOQUEIO DOS CRUZADOS NOVOS - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS ATIVOS FINANCEIROS RETIDOS - INEXISTÊNCIA DE EFEITOS RESIDUAIS CONCRETOS - NORMAS LEGAIS DE VIGENCIA TEMPORARIA - PLENO EXAURIMENTO DO SEU CONTEUDO EFICACIAL - PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA - QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. - A CESSAÇÃO SUPERVENIENTE DA EFICACIA DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE INIBE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESDE QUE INEXISTAM EFEITOS RESIDUAIS CONCRETOS, DERIVADOS DA APLICAÇÃO DO ATO ESTATAL IMPUGNADO. PRECEDENTES DO STF. - A EXTINÇÃO ANOMALA DO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, MOTIVADA PELA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, TANTO PODE DECORRER DA REVOGAÇÃO PURA E SIMPLES DO ATO ESTATAL IMPUGNADO COMO DO EXAURIMENTO DE SUA EFICACIA, TAL COMO SUCEDE NAS HIPÓTESES DE NORMAS LEGAIS DESTINADAS A VIGENCIA TEMPORARIA. - COM A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS ATIVOS FINANCEIROS RETIDOS, E A CONSEQUENTE CONVERSAO DOS CRUZADOS NOVOS EM CRUZEIROS, EXAURIU-SE,DE MODO DEFINITIVO E IRREVERSIVEL, O CONTEUDO EFICACIAL DAS NORMAS IMPUGNADAS INSCRITAS NA LEI N. 8.024/90.( ADI 534, Relator: Min. Celso de Mello, DJ de 08/04/1994, Tribunal Pleno)

Mandado de segurança relativo a bloqueio de ativos financeiros para conversão parcelada de cruzeiros. - Sendo notorio que acaba de ser liberada a última parcela de devolução dos ativos financeiros bloqueados para conversão parcelada em cruzeiros, o presente recurso extraordinário, que ataca o acórdão recorrido que concedeu a segurança para a liberação dos ativos financeiros do impetrante por entender inconstitucional o bloqueio dos cruzados determinado pela lei 8.024/90, perdeu o seu objeto (restauração do bloqueio) por fato superveniente a referida decisão. recurso extraordinário que se julga prejudicado (art. 462 do c.p.c.).:: (RE-QO 149587, Relator: Min. Moreira Alves, DJ de 04/09/1992, Tribunal Pleno)

Ante o exposto, de rigor a extinção do feito devido à ocorrência de fato superveniente, prejudicada a remessa oficial.

Publique-se e intime-se. Após decorrido o prazo legal, baixem os autos à Vara de origem.

São Paulo, 09 de agosto de 2010.

ALDA BASTO

Desembargadora Federal

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/878177559/248387019904036100/inteiro-teor-878177568

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 28 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 534 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 30 anos

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 149587 SP