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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0005291-20.2009.4.03.9999 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 07/07/2010
Relator
Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2009.03.99.005291-7 AC 1398619

D.J. -:- 7/7/2010

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005291-20.2009.4.03.9999/SP

2009.03.99.005291-7/SP

RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO

APELANTE : CARLOS ALBERTO RINCK

ADVOGADO : EDER WAGNER GONÇALVES

APELADO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : SOLANGE GOMES ROSA

: HERMES ARRAIS ALENCAR

No. ORIG. : 08.00.00002-2 1 Vr SALTO/SP

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido formulado em ação previdenciária que objetiva a revisão do beneficio, com reconhecimento de atividade especial e retroação do termo inicial para a data do primeiro requerimento administrativo, por entender o douto magistrado de primeira instância não ter o autor comprovado por laudo técnico o efetivo exercício de atividade sob condições insalubres. A parte autora foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), suspensa tal cobrança enquanto for beneficiário da gratuidade da justiça. Sem custas.

Pugna o autor pela reforma da sentença alegando, em síntese, que conforme laudos técnicos apresentados às fl.21 a 28 e 48, esteve exposto a ruídos de 80 a 90 decibéis, bem como a gases, pó de ferro e outros agentes, nos períodos laborados na Canberra Pumps do Brasil, na Sibra Vac Mecânica Saltense Ltda, e na Picchi S/A Ind. Metalúrgica. Sustenta que o fornecimento do equipamento de proteção individual não significa a eliminação dos agentes do ambiente de trabalho e que convertidos os períodos reclamados, resulta em tempo de serviço suficiente à concessão do beneficio de aposentadoria integral por tempo de serviço desde 30.05.2005, data do primeiro requerimento administrativo

Sem contra-razões de apelação do réu (certidão de fl.92/vº).

Após breve relatório, passo a decidir.

Busca o autor, nascido em 26.08.1959, a conversão de atividade especial em comum nos períodos de 12.09.1973 a 04.11.1975, na Picchi S/A Ind. Metalúrgica, de 13.07.1981 a 17.01.1991, e de 19.01.1994 a 30.05.2005, ambos laborados na Canberra Pumps do Brasil, e de 02.08.1993 a 18.01.1994, na Sibra Vac Mecânica Saltense Ltda (petição inicial fl.20), para fins de comprovar que, em 30.05.2005, data de seu primeiro requerimento administrativo, já havia implementado todos os requisitos para a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço na forma integral, uma vez que a autarquia-ré somente deferiu tal beneficio, em 07.02.2007, data do segundo requerimento administrativo.

No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05.03.1997, e após pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95 como a seguir se verifica.

O artigo 58 da Lei nº 8.213/91 dispunha, em sua redação original:

Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica.

Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96 o dispositivo legal supra transcrito passou a ter a redação abaixo transcrita, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º:

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.

§ 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

(...)

Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação somente foi definida com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV).

Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido, confira-se a jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97.

(...)

- A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários.

- A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal.

- Precedentes desta Corte.

- Recurso conhecido, mas desprovido.

(STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482).

Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS.

Ressalto que os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado.

Cumpre destacar que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República.

Destaco que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos (TRF 3ª R; AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11.2002, pág. 572).

No caso dos autos, a parte autora apresentou formulário de atividade especial DSS 8030 (antigo SB-40; fl.21/26 e fl.28), cópia daqueles já apresentados no processo administrativo em 30.05.2005, data do primeiro requerimento administrativo (fl.102/403).

Conforme tais formulários o autor exerceu a função de aprendiz de mecânico de manutenção, meio oficial ajustador, fresador, líder de usinagem e torneira mecânico, cujas atribuições consiste em usinar/esmerilhar peças metálicas, com utilização de óleo de corte e refrigeração, e exposto a pó de ferro, atividades profissionais análogas ao do esmerilhador, categoria profissional prevista no código 2.5.3, anexo II, do Decreto 83.080/79, conforme Circular nº 17/1993 do INSS.

Assim, devem ser tidos por especiais os períodos de 12.09.1973 a 04.11.1975, em que exerceu a função aprendiz de mecânico de manutenção e meio oficial ajustador (SB-40 fl.107/108), laborado na Picchi S/A Ind. Metalúrgica, de 02.08.1993 a 18.01.1994, como fresador, na Sibra Vac Mecânica Saltense Ltda (SB-40 fl.109), e de 13.07.1981 a 17.01.1991 e de 19.01.1994 a 10.12.1997, torneiro mecânico, ambos laborados na Canberra Pumps do Brasil (SB-40 fl.112/113), categoria profissional prevista no código 2.5.3, II, do Decreto 83.080/79.

O período posterior a 10.12.1997 deve ser considerado comum, tendo em vista que não foram apresentados laudos técnicos, exigíveis a partir do advento da Lei 9.528, de 10.12.1997, que extinguiu o reconhecimento de atividade especial com base na categoria profissional.

Somado o período de atividade especial em comum, aos demais períodos incontroversos (fl.364/403), totaliza o autor 31 anos, 03 meses e 17 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 37 anos, 07 meses e 02 dias até 30.05.2005, data do primeiro requerimento administrativo, conforme planilha anexa, parte integrante da presente decisão.

Insta ressaltar que o art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço.

Dessa forma, o autor faz jus à aposentadoria por tempo de serviço com renda mensal inicial de 76% do salário-de-benefício, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos últimos trinta e seis salários de contribuição apurados em período não superior a 48 meses, anteriores a 15.12.1998, nos termos do art. 53, inc. II e do art. 29, caput, em sua redação original, ambos da Lei nº 8.213/91.

Caso seja mais favorável ao autor, fica ressalvada a possibilidade de computar o tempo de serviço, e os correspondentes salários-de-contribuição, até 30.05.2005, data do requerimento administrativo, mas com valor do beneficio calculado na forma do art. 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 28.11.1999, opção sistematizada no art. 188 A e B do Decreto 3.048/99.

O termo inicial do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço deve ser fixado em 30.05.2005, data do primeiro requerimento administrativo (fl.102), uma vez que já cumprira àquela época os requisitos necessários à concessão do beneficio.

Não incide prescrição qüinqüenal, pois não ultrapassado o prazo de cinco anos entre o indeferimento do primeiro pedido administrativo (09.07.2005; fl.19) e o ajuizamento da ação (08.01.2008).

Cumpre, ainda, explicitar os critérios de cálculo de correção monetária e dos juros de mora.

A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência, observando-se que a partir de 11.08.2006 o IGP-DI deixa de ser utilizado como índice de atualização dos débitos previdenciários, devendo ser adotado, da retro aludida data (11.08.2006) em diante, o INPC em vez do IGP-DI, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.741/2003 c.c o art. 41-A da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.430, de 26.12.2006.

Os juros de mora de meio por cento ao mês incidem, a partir da citação, de forma globalizada para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas posteriores até a data da conta de liquidação, que der origem ao precatório ou a requisição de pequeno valor - RPV. Após o dia 10.01.2003, a taxa de juros de mora passa a ser de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Com o advento da Lei nº 11.960/09, art. , a partir de 29.06.2009 os juros incidirão uma única vez e serão aqueles aplicados à caderneta de poupança.

Fixo os honorários advocatícios em 15% das prestações vencidas até a presente data, uma vez que o pedido foi julgado improcedente em primeira instância, nos termos da Súmula 111 do E. STJ - em sua nova redação, e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma.

Os valores recebidos à título de auxílio-doença (26.08.2005 a 15.10.2005 e de 21.12.2006 a 06.2007; fl.374 e fl.390), bem como as prestações decorrentes da concessão administrativa do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço (07.02.2007; fl.399), deverão ser descontadas das prestações em atraso à época da liquidação de sentença, a teor da vedação contida no art. 124, I e II, da Lei 8.213/91.

Diante do exposto, nos termos do artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à apelação da parte autora para julgar parcialmente procedente o pedido para reconhecer o exercício de atividade especial de 12.09.1973 a 04.11.1975, de 02.02.1976 a 06.07.1981, de 13.07.1981 a 17.01.1991, de 02.08.1993 a 10.12.1997, totalizando 31 anos, 03 meses e 17 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 37 anos, 09 meses e 02 dias até 30.05.2005. Em conseqüência, condeno o réu a conceder ao autor o beneficio de aposentadoria por tempo de serviço, a contar de 30.05.2005, data do primeiro requerimento administrativo, observando-se no cálculo do valor do beneficio o regramento traçado pelo art. 188 A e B do Decreto 3.048/99. Honorários advocatícios em 15% das prestações vencidas até a data da presente decisão. As prestações em atraso serão resolvidas em liquidação de sentença, compensando-se os valores pagos administrativamente. O INSS é isento de custas.

Determino que, independentemente do trânsito em julgado, expeça-se e-mail ao INSS, instruído com os devidos documentos da parte autora CARLOS ALBERTO RINCK, a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, DIB: 30.05.2005, com renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, cessando simultaneamente o beneficio de aposentadoria por tempo de serviço concedido em sede administrativa, tendo em vista o "caput" do artigo 461 do CPC. As prestações em atraso serão resolvidas em liquidação de sentença, com desconto das parcelas pagas em sede administrativa.

Decorrido "in albis" o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem.

Intimem-se.

São Paulo, 14 de maio de 2010.

SERGIO NASCIMENTO

Desembargador Federal Relator

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