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23 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0031334-28.2008.4.03.9999 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0031334-28.2008.4.03.9999
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 26/04/2010
Relator
Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2008.03.99.031334-4 AC 1324939

D.J. -:- 26/4/2010

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031334-28.2008.4.03.9999/SP

2008.03.99.031334-4/SP

RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO

APELANTE : SEBASTIAO DORIVAL FALDONI

ADVOGADO : HUMBERTO NEGRIZOLLI

APELADO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : ROBERTO TARO SUMITOMO

: HERMES ARRAIS ALENCAR

No. ORIG. : 06.00.00133-5 3 Vr LEME/SP

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação previdenciária, através da qual a parte autora objetiva o recálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de serviço, considerando que, no período de 12.1990 a 09.1991, recolheu contribuições previdenciárias com enquadramento na classe 06 da escala de salário-base. O autor foi condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado, cuja cobrança foi condicionada ao implemento dos requisitos previstos nos artigos 11, § 2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50.

A parte autora, em suas razões de inconformismo, pugna pela reforma da sentença, argumentando que lhe foi assegurado por decisão administrativa o direito à progressão de classe de contribuição no período de 12.1990 a 09.1991, devendo ser considerados, para fins de apuração da renda mensal de seu benefício, os valores efetivamente recolhidos aos cofres da Previdência Social. Pugna pela condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor da condenação.

Com contra-razões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o sucinto relatório. Decido.

Conforme se verifica dos autos, o autor efetuou seus recolhimentos previdenciários na condição de autônomo, tendo contribuído na classe 02 de 09.1973 a 09.1986, na classe 03 de 10.1986 a 09.1987, na classe 05 de 10.1987 a 06.1989, na classe 07 em 07.1989, na classe 05 de 08.1989 a 11.1990 e na classe 06 a partir de 12.1990, até o momento em que deferida sua aposentadoria especial, em 01.09.1993 (fl. 18 e 42).

Quando da jubilação, o segurado pretendia que a renda mensal inicial de sua benesse fosse calculada sobre a classe 06, sobre a qual vinha contribuindo.

A Autarquia, contudo, calculou a média dos salários-de-contribuição sobre as classes 04 e 05, ao argumento de que era nessas classes que deveriam ter sido efetuadas as contribuições dentro do período básico de cálculo, e não sobre a classe 06, conforme procedeu o autor.

Tenho que agiu corretamente o INSS.

Quando da concessão do benefício do autor, o INSS procedeu ao reenquadramento de suas contribuições, uma vez que não houve observância do interstício legal na classe 05. Com efeito, ele deveria permanecer ali enquadrado durante 24 meses, conforme artigo 137 da CLPS, vigente à época. Entretanto, ele "saltou" da classe 05 para a classe 06 com apenas 15 meses de contribuição, ou seja, sem cumprir o referido interstício.

A propósito do tema, transcrevo:

PREVIDENCIÁRIO - RENDA MENSAL INICIAL - SALÁRIO-BASE - SEGURADO AUTÔNOMO - INTERSTÍCIOS - PROGRESSÃO NA ESCALA - ART. 29, § 11, LEI 8212/91.

1. Afasto a preliminar de nulidade da sentença, tendo em vista que o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo. Ademais, não houve qualquer prejuízo à defesa do INSS.

2. A progressão na escala do salário-base, no que se refere ao segurado autônomo, é permitida, desde que cumprido o interstício exigido em lei e, somente até a classe imediatamente posterior.

3. Diante do descumprimento de tal previsão legal pelo segurado, correto o procedimento autárquico que desconsiderou o valor da contribuição superior à classe sobre a qual deveria o autor ter contribuído. 4. Recurso e remessa oficial providas.

(TRF-3ªR.; 2ª T.; AC nº 241714/SP; Rel. Des. Fed. Sylvia Steiner; DJU de 07/11/2002, pág. 413)

PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO AUTÔNOMO. ESCALA-BASE. REENQUADRAMENTO RESULTANTE DA REDUÇÃO DO LIMITE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DE 20 (VINTE) PARA 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI 7.787/89. EVOLUÇÃO NA ESCALA.

I - O segurado que, embora com tempo de filiação que lhe permitia contribuir em classe superior, optou pela classe 5 (cinco), recolhendo sobre 7 (sete) salários-de-contribuição, com o advento da Lei 7.787/89, deve ser enquadrado na mesma classe 5 (cinco) da nova tabela de agosto 89.

II - Contando, porém, com interstício na classe 5 para progressão podia evoluir para a classe 6 (seis), sem direito a persalto para a classe 7 (sete). Precedente do STJ.

III - Recurso conhecido, mas desprovido.

(STJ; RESP 386785/RS; 5ª Turma; Relator Ministro Gilson Dipp; DJ de 02.09.2002, pág. 226)

Destarte, poderá o autor pleitear administrativamente o ressarcimento dos valores recolhidos a maior, os quais não foram computados no cálculo de seu benefício.

De outro turno, aplicável no caso em espécie, o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nestes termos:

Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

Dessa forma, não prospera a pretensão do autor, dispensando-se, assim, a submissão do julgamento à Turma, cabendo, o provimento ou não do recurso diretamente por decisão monocrática.

Diante do exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento à apelação da parte autora.

Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Vara de Origem.

Intimem-se.

São Paulo, 15 de abril de 2010.

SERGIO NASCIMENTO

Desembargador Federal Relator

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