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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 0005685-45.2013.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/07/2020
Julgamento
6 de Julho de 2020
Relator
Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA
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Ementa

E M E N T AEMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. EXCLUSIVIDADE INDIVIDUAL NO USO DE NOME DE MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Inviável que pessoa jurídica de direito privado detenha o privilégio na utilização de nome de município, máxime quando o designativo guarda relação de pertinência com a gênese do produto assim identificado (art. 124, IV, VI, IX e XV; art. 181; Lei nº 9.279/1996).
2. Marcas fracas, que em princípio sequer poderiam ser registradas, dado seu caráter genérico, implicam mitigação do predicado da exclusividade.
3. Arrenega-se o atributo de contrafação quando um sinal mercantil é formado por lexemas de baixa distinção e a marca complexa posterior possui termos adicionais aptos a criar um conjunto semântico díspar (tout indivisible).
4. A marca de água mineral "São Lourenço" não pode ser óbice ao signo comercial "São Lourenço da Serra" - dado que se apostile a ausência de exclusividade no elemento nominativo -, mormente por tratar-se de municípios diversos e serem as embalagens e rótulos subjacentes suficientemente dessemelhantes (sinais mistos), de maneira a inviabilizar, mesmo hipoteticamente, a possibilidade de confusão do consumidor.
5. Apelação da autora provida. Recurso da ré desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, deu provimento à apelação da autora Radesco Mineração, e negou provimento ao recurso da ré Nestlé Waters Brasil, para que o pedido seja julgado procedente e o INPI proceda ao registro da marca "São Lourenço da Serra" (processo nº 823194272), constando em apostila a ausência de exclusividade do elemento nominativo; condenando as rés em honorários sucumbenciais fixados em 15% do valor atualizado da causa e julgou improcedente a reconvenção, condenando a reconvinte em honorários fixados em 10% sobre o valor da causa originária. Por maioria, deixou de condenar a reconvinte ao pagamento de indenização pelos prejuízos advindos da antecipação de tutela, ante a não execução da medida, nos termos do voto do Des. Fed. Wilson Zauhy, acompanhado pelos Desembargadores Carlos Francisco e Marcelo Saraiva, vencido o Relator Des. Fed. Hélio Nogueira, acompanhado pela Juíza Federal Convocada Giselle França, que condenavam a reconvinte a indenizar a reconvinda pelos prejuízos advindos da antecipação de tutela (fl. 576), consoante previsto no art. 302 do CPC, indenização a ser calculada quando da liquidação do julgado , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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