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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0001211-53.2013.4.03.6125 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 02/05/2019
Relator
Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2013.61.25.001211-6 Ap 2119829

D.J. -:- 02/05/2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001211-53.2013.4.03.6125/SP

2013.61.25.001211-6/SP

RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO

APELANTE : MUNICIPIO DE CANITAR

ADVOGADO : SP188320 ALECIO CASTELLUCCI FIGUEIREDO e outro (a)

APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

APELADO (A) : OS MESMOS

APELADO (A) : MUNICIPIO DE CANITAR

ADVOGADO : SP188320 ALECIO CASTELLUCCI FIGUEIREDO e outro (a)

APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

No. ORIG. : 00012115320134036125 1 Vr OURINHOS/SP

DECISÃO

Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo MUNICÍPIO DE CANITAR (fls. 718/777) e pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (fls. 779/781v) contra sentença (fls. 706/716) que julgou parcialmente procedente o pedido em ação movida com a finalidade de ver anulados autos de infração fiscal lavrados pela ré (DEBCAD nº 37.354.129-5 e DEBCAD nº 37.354.130-9).

Em relação à DEBCAD nº 37.354.129-5, a autora (fls. 365/397) aduziu, em síntese, que recolheu a contribuição ao RAT tendo em conta sua atividade preponderante, a Educação (grau de risco leve - 1%). Entretanto, durante fiscalização da Receita Federal do Brasil, esta a reenquadrou, nas competências de 13.2007, 1.2007 e 13.2008, como tendo atividade preponderante no Setor de Obras e Serviços Municipais (grau de risco alto - 3%), aplicando, ainda, multa.

Já em relação à DEBCAD nº 37.354.130-9, este diz respeito à glosa realizada em compensação efetuada pela Municipalidade autora, em decorrência da aplicação da prescrição de cinco anos.

O MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, unicamente para anular o DEBCAD nº 37.354.129-5 em razão das competências 13.2007, 1.2008 e 13.2008 estarem sujeitas à alíquota de 2%, por força do enquadramento dado aos municípios pelo Decreto nº 6.042/97, englobando-os no código do CNAE fiscal referente à Administração Pública em geral.

Tanto a autora quanto a ré apelaram requerendo a reforma da r. sentença.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Decido.

De início, cumpre consignar que o Plenário do C. STJ, em sessão realizada em 09.03.16, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, julgado em 05.04.16), o que abrange a forma de julgamento nos termos do artigo 557 do antigo CPC/1973.

Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrativo nº 2/STJ:

"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

Tendo em vista que o ato recorrido foi publicado na vigência do CPC/73, aplicam-se as normas nele dispostas (Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1590781, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJU 30.05.16; REsp 1607823, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJU 01.07.16; AgRg no AREsp 927577, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJU 01.08.16; AREsp 946006, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJU 01.08.16).

Assim, passo a proferir decisão monocrática terminativa, com fulcro no artigo 557 do antigo Código de Processo Civil.

Da Alíquota RAT

Parte da controvérsia recursal instaurada em relação à DEBCAD nº 37.354.129-5 cinge-se em analisar a aferição do grau de risco e determinação da alíquota de contribuição ao RAT devida pela Municipalidade autora.

Em relação à alíquota cobrada, o art. 22 da Lei n. 8.212/1991 dispõe que:

"Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

[...] II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).

a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;

b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;

c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

[...] 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes."

Ressalta-se que os Decretos 612/92, art. 26, § 1º; Decreto 2.173/97, art. 26, § 1º; art. 202, do Decreto 3.048/99 não trouxeram nenhuma alteração, somente produziram uma adequada explanação quanto às condições de enquadramento de uma atividade quanto ao risco (leve, médio e grave) em relação ao risco de acidentes do trabalho.

Nesse sentido, o Colendo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 343.446, declarou a constitucionalidade da cobrança:

"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I. I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. , II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. , II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. , II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de"atividade preponderante"e"grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. , II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido."

(RE 343446, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 04-04-2003 PP-00040 EMENT VOL-02105-07 PP-01388)

Nesse diapasão, entendeu o Superior Tribunal de Justiça que a alíquota da contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro, nos termos da Súmula 351/STJ, in verbis:

"A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ , ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro."

(Súmula 351, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/6/2008, DJe 19/6/2008.)(grifo nosso)

A propósito:

"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SAT. DECISÃO QUE ASSEGURA A TRIBUTAÇÃO NOS MOLDES PREVISTOS NA SÚMULA N. 351 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 7 AFASTADA.

1. A alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ , ou pelo grau de risco da atividade preponderante, quando houver apenas um registro. Súmula n. 351 do STJ.

2. Decisão que não reduziu a alíquota da contribuição devida, mas apenas assegurou ao contribuinte o direito de ser tributado da forma estatuída por esta Corte. Inexistência de violação à Súmula n. 7 do STJ.

3. Agravo regimental não provido."

(AgRg no REsp 724.347/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/12/2009, DJe 16/12/2009.)(grifo nosso)

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI Nº 8.212/91, ART. 22, II. DECRETO N.º 2.173/97. ALÍQUOTAS. FIXAÇÃO PELOS GRAUS DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DESEMPENHADA EM CADA ESTABELECIMENTO DA EMPRESA, DESDE QUE INDIVIDUALIZADO POR CNPJ PRÓPRIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

2. A Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência da Corte, no sentido de que a alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, de que trata o art. 22, II, da Lei n.º 8.212/91, deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado por seu CNPJ. Possuindo esta um único CNPJ, a alíquota da referida exação deve corresponder à atividade preponderante por ela desempenhada (Precedentes: ERESP nº 502671/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 10.08.2005; EREsp n.º 604.660/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 01.07.2005 e EREsp n.º 478.100/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 28.02.2005).

3. Ad argumentando, a alíquota da contribuição para o seguro de acidentes do trabalho deve ser estabelecida em função da atividade preponderante da empresa, considerada esta a que ocupa, em cada estabelecimento, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, nos termos do Regulamento vigente à época da autuação (§ 1º, artigo 26, do Decreto nº 612/92).

4. Vale ressaltar que o reenquadramento do pessoal administrativo em grau de risco adequado e a estipulação da alíquota devida, assentados pela instância ordinária com fundamento na prova produzida nos autos, decorre de enquadramento tarifário, restando, assim, inviável o exame da matéria pelo E. STJ, a teor do disposto na Súmula 07, desta Corte, que assim determina:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

5. Agravo Regimental desprovido.

(STJ, 1ª Turma, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 756623/MG, Processo nº 200500922920, Rel. Min. LUIZ FUX, Julgado em 17/08/2006, DJ DATA:31/08/2006 PG:00229) (grifo nosso)

É bem verdade que o Decreto nº 6.042/07 atribuiu à "Administração Pública em Geral" a presunção de grau de risco médio, sujeitando-os à alíquota de 2%.

Entretanto, o município, enquanto órgão da Administração Pública Direta, no exercício de seu mister para o pleno atendimento das necessidades da comunidade local, organiza-se de forma multifacetária, ramificando-se em inúmeros órgãos com determinadas funções vinculadas ao respectivo serviço público a ser prestado, tais como, educação, saúde, transportes, etc.

Nesse sentido, caso o município não possua CNPJ individualizado para suas atividades, de rigor a verificação de sua atividade preponderante para aferição da alíquota a ser empregada a título de RAT.

A este respeito, inclusive, a IN SRF nº 971, de 13/11/2009, em seu art. 72, § 9º, versa:

Art. 72 (...)

§ 1º (...)

I - o enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, e deve ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS, que foi reproduzida no Anexo I desta Instrução Normativa, obedecendo às seguintes disposições:

a) a empresa com 1 (um) estabelecimento e uma única atividade econômica, enquadrar-se-á na respectiva atividade;

b) a empresa com estabelecimento único e mais de uma atividade econômica, simulará o enquadramento em cada atividade e prevalecerá, como preponderante, aquela que tem o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos;

c) a empresa com mais de 1 (um) estabelecimento e com mais de 1 (uma) atividade econômica deverá apurar a atividade preponderante em cada estabelecimento, na forma da alínea b, exceto com relação às obras de construção civil, para as quais será observado o inciso III deste parágrafo.

d) os órgãos da Administração Pública Direta, tais como Prefeituras, Câmaras, Assembleias Legislativas, Secretarias e Tribunais, identificados com inscrição no CNPJ, enquadrar-se-ão na respectiva atividade, observado o disposto no § 9º; e

e) a empresa de trabalho temporário enquadrar-se-á na atividade com a descrição "7820-5/00 Locação de Mão de Obra Temporária" constante da relação mencionada no caput deste inciso;

§ 9º Na hipótese de um órgão da Administração Pública Direta com inscrição própria no CNPJ ter a ele vinculados órgãos sem inscrição no CNPJ, aplicar-se-á o disposto na alínea c do inciso I do § 1º.

Neste contexto, da leitura dos autos, verifica-se que, apesar de a Municipalidade autora possuir CNPJ único e sustentar que sua atividade preponderante é a Educação, esta não logrou comprovar tal fato.

Não há nos autos qualquer prova de que, no período apurado pela DEBCAD nº 37.354.129-5, a atividade exercida pelo município que possuía o maior número de segurados empregados e trabalhadores era a Educação.

A apelante não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse de maneira clara suas alegações, como folhas de pagamento ou declarações de seus secretários. Ademais, frise-se que, no momento processual oportuno, a Municipalidade autora sequer requereu a realização de perícia técnica.

Ademais, saliento que, enquanto ato administrativo, o DEBCAD em comento goza de presunção de veracidade, cabendo à parte contrária demonstrar qualquer mácula que o inviabilize, o que, neste caso, não fora feito.

Nesse sentido, transcrevo, ainda, trecho do relatório do Processo Fiscal nº 13830.721296/2012-17 que apurou a atividade preponderante da Municipalidade autora para o período em questão (fl. 432):

"A fim de alcançar a alíquota correta a ser aplicada a título de RAT, esta auditoria efetuou a análise dos balancetes de receitas e despesas da contabilidade, que descrevem as Unidades Orçamentárias e as suas composições por Secretarias/Departamentos; bem como das folhas de pagamentos (também departamentalizadas), para se determinar a atividade preponderante exercida pelo Município de Canitar - Prefeitura Municipal. Ficou constatado que a atividade exercida que possui maior número de empregados está no setor da Educação, cujo CNAE fiscal é 8513.9/00, na maior parte do período verificado, relativo a este processo administrativo fiscal, ou seja, de 06/2007 a 12/2007 e 02/2008 a 12/2008, sendo que no auto-enquadramento do sujeito passivo também se apurou a preponderância nesta atividade, sujeita à alíquota de 1% de RAT. (...) Ressalvamos que para as competências 13/2007 a 01/2008 e 13/2008 (relativas a este processo) houve a preponderância de atividades no setor de Obras e Serviços Municipais, sujeita à alíquota de RAT de 3,00%"(grifo nosso)

Assim sendo, de rigor o provimento do recurso de apelação interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) a fim de manter a alíquota RAT devida em 3%, para o período de 13/07 a 01/08 e 13/08, conforme apurado pela fiscalização.

Da Prescrição

Para os casos de repetição ou compensação de contribuições cujo lançamento se sujeita à homologação do fisco (art. 150 do CTN), o prazo previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional, conta-se a partir do recolhimento da contribuição.

A Lei Complementar nº 118/2005 estabeleceu o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a contar do efetivo recolhimento, para o contribuinte repetir ou compensar o indébito tributário. A questão encontra-se superada no C. STF ante o julgamento do RE 566.621/RS, decidindo que nas ações ajuizadas anteriormente à sua vigência, aplica-se o prazo decenal, e às posteriores a 09/06/2005, o prazo quinquenal.

Nesse sentido é a remansosa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, considerando que a regra tem perfeita aplicação aos processos ajuizados após a entrada em vigência da referida lei.

Acerca da matéria, colaciono julgados do C. STF e C. STJ:

DIREITO TRIBUTÁRIO - LEI INTERPRETATIVA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - DESCABIMENTO - VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS - APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.

Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.

A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido.

Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.

Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação.

A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça.

Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.

O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.

Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.

Reconhecida a inconstitucionalidade art. , segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.

Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.

Recurso extraordinário desprovido. (STF - Tribunal Pleno - RE 566.621/RS - Rel. Min. Ellen Gracie - j. 04/08/2011 - Publ. Dje 11/10/2011).

PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PROPOSITURA DA DEMANDA ULTERIOR À "VACATIO LEGIS" DA LC N. 118/05 - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.

1. O estabelecimento de prazo prescricional qüinqüenal para se pleitear a repetição de tributos recolhidos indevidamente, na hipótese da propositura da demanda ocorrer posteriormente à "vacatio legis" da Lei Complementar n. 118/2005; traduz, em essência, a controvérsia dos autos.

2. Em função do imperativo deôntico-legal, o implexo lógico-jurídico determina a identificação de um fato jurídico relevante no antecedente, no caso, o início da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, para implicação relacional no conseqüente; qual seja: prescrição qüinqüenal para a pretensão de devolução ou repetição de tributos recolhidos indevidamente.

3. Na hipótese vertente, ao contrário da pretensão disposta no agravo sub examen, inequívoco o entendimento da Seção de Direito Público do STJ, ao considerar que, na hipótese de tributos sujeitos à homologação, quando a demanda for proposta depois da entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/05 (9.5.2005), ou seja, no caso dos autos: em 30.1.2006, afasta-se a regra prescricional denominada "cinco mais cinco". Aplica-se, portanto, o preceito contido no art. 3º da aludida Lei Complementar; isto é, prescrição qüinqüenal para parcelas do indébito tributário. Agravo regimental improvido. (STJ, 2ª Turma, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1014383/SC, Processo nº 200702939252, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Julgado em 23/09/2008, DJE DATA: 23/10/2008).

Da análise dos autos, verifica-se que a presente ação foi ajuizada em 07.10.2013, portanto em momento posterior a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, devendo ser mantida a prescrição quinquenal.

Com efeito, o magistrado em primeiro grau bem analisou tal questão, como se constata do seguinte trecho da sentença ora recorrida, verbis:

"In casu, segundo consta dos autos, o município-autor, nas competências de 5.2008 a 12.2008, compensou, os créditos advindos do reconhecimento da ilegalidade da Lei n. 9.506/97, no tocante às contribuições patronais incidentes sobre a remuneração dos agentes políticos (vereadores), os quais foram auferidos no período de 9.1998 a 10.2003. Destarte, considerando que a compensação em questão se deu a partir de maio de 2008, por meio da GFIP com vencimento em 10.6.2008, impõe-se o reconhecimento da prescrição em relação aos pagamentos efetuados no período anterior ao quinquênio que precedeu tal pedido. Portanto, restam prescritos os créditos que em tese foram recolhidos indevidamente antes de 10.6.2003."

Da Retificação da GFIP

Em relação às competências que não se encontram prescritas, quais sejam, 6.2003 a 10.2003, verifica-se que a ré não admitiu a compensação administrativa porque não teriam sido retificadas as GFIP's correspondentes.

A compensação efetuada pelo contribuinte extingue o crédito tributário, sob condição resolutória, ou seja, produz efeitos imediatos, sujeitando-se, contudo, à fiscalização pela Administração, que pode rejeitá-la, conforme previsões dos artigos 74 da Lei n. 9.430/96, 66 da Lei n. 8.383/91 e 89 da Lei 8212/91.

A exigência de retificação das Guias de Informações à Previdência Social (GFIP), para a promoção da compensação, encontra-se devidamente disciplinada no art. 4º, I, da Portaria MPS nº 133, de 02/05/2006, e no art. 6º da IN/MPS/SRP nº 15, de 12/09/2006, alterada posteriormente pelas IN SRP nº 18/2006, IN SRP nº 909/2009 e IN SRP nº 1017/2010, com fundamento no parágrafo único do art. 131 da Lei n. 8.213/91. Veja-se:

Tratando-se, no caso, de compensação administrativa de valores relacionados às contribuições dos exercentes de mandato eletivo, prevista na alínea h do inciso I do artigo 12 da Lei n.º 8.212/91, acrescentado pelo 1º do art. 13 da Lei n.º 9.506/97, a regulamentação coube à Instrução Normativa SRP n.º 15, de 12 de setembro de 2006, alterada posteriormente pelas IN SRP n.º 18/2006, IN SRP n.º 909/2009 e IN SRP n.º 1017/2010, que prevê:

Art. 6º É facultado ao ente federativo, observado o disposto no art. 3º, compensar os valores pagos à Previdência Social com base no dispositivo referido no art. 1º, observadas as seguintes condições:

I - a compensação deverá ser precedida de retificação das GFIP, para excluir destas todos os exercentes de mandato eletivo informados, bem como, a remuneração proporcional ao período de 1º a 18 na competência setembro de 2004 relativa aos referidos exercentes;

II - deverá ser realizada com contribuições previdenciárias declaradas em GFIP; (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 909, de 14 de janeiro de 2009)

III - o ente federativo deverá estar em situação regular, considerando todos os seus órgãos e obras de construção civil executadas com pessoal próprio, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição; (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 909, de 14 de janeiro de 2009)

IV - o ente federativo deverá estar em dia com parcelas relativas a acordos de parcelamento de contribuições objeto dos lançamentos de que trata o inciso III, considerados todos os seus órgãos e obras de construção civil executadas com pessoal próprio;

V - somente é permitida a compensação de valores que não tenham sido alcançados pela prescrição;

VI - a compensação somente poderá ser realizada em recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes àqueles a que se referem os valores pagos com base na alínea h do inciso I do art. 12 da Lei 8.212, de 1991, acrescentada pelo 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 1997; e

VII - (Revogado (a) pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 909, de 14 de janeiro de 2009)

§ 1º O ente federativo poderá efetuar a compensação dos valores descontados do exercente de mandato eletivo e efetivamente recolhidos, desde que:

I - seja precedida de declaração do exercente de mandato eletivo de que está ciente que esse período não será computado no seu tempo de contribuição para efeito da concessão de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme modelo constante do Anexo I desta Instrução Normativa; e

II - possa comprovar o ressarcimento de tais valores ou possua uma procuração por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório, ou por instrumento público, outorgada pelo exercente de mandato eletivo, autorizando-o a efetuar a compensação, conforme modelo constante do Anexo II desta Instrução Normativa.

§ 2º Caso seja constatado, em procedimento fiscal, a inobservância ao disposto no 1º, os valores compensados serão glosados.

§ 3º Os documentos referidos no 1º deverão ser mantidos sob a guarda do ente federativo para exibição à fiscalização da SRP, quando solicitados.

§ 4º É obrigatória a retificação da GFIP, por parte do dirigente do ente federativo, independentemente de efetivação da compensação.

§ 5º O descumprimento do disposto no 4º sujeitará o infrator à multa prevista no 6º do art. 32 da Lei 8.212, de 1991, e configura crime, conforme previsto no inciso III do 3º do art. 297 do Código Penal Brasileiro.

Entendo que o Fisco Federal, ao exigir as referidas condições, não está impedindo o acesso do contribuinte à compensação de créditos tributários, mas, apenas, nos limites de seu poder regulamentar, fixando os critérios do procedimento de compensação realizado de forma administrativa, aplicável a todos os contribuintes.

Dos Honorários Advocatícios

Por fim, no tocante à verba honorária, tendo em vista que a ré foi vencedora, e tendo em consideração o princípio da razoabilidade, fixo, em favor da ora apelada, honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da r. sentença monocrática de origem.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação do Município de Canitar e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação da União Federal (Fazenda Nacional) e ao reexame necessário, na forma acima explicitada.

Honorários advocatícios fixados na forma da fundamentação.

Publique-se. Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de origem.

São Paulo, 12 de abril de 2019.

SOUZA RIBEIRO

Desembargador Federal

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