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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/07/2020
Julgamento
8 de Julho de 2020
Relator
Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0029204-35.2002.4.03.6100

RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

APELANTE: ANA MARIA FERRETTI, IDENI BARBOSA DA SILVA IOSHIMOTO, KIMIE ITO, MARIA DA CONCEICAO DO ROSARIO, CLAUDIO SOUZA DO NASCIMENTO, RACHEL DISCHINGER, VERA FATIMA CRUZ DO VALLE, ANA MARIA MARQUES BATISTA, IOLANDA RODRIGUES BELITARDO, CLARA SATIKO KAGUEYAMA

Advogado do (a) APELANTE: EDSON TAKESHI SAMEJIMA - SP178157-A
Advogado do (a) APELANTE: EDSON TAKESHI SAMEJIMA - SP178157-A
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Advogado do (a) APELANTE: EDSON TAKESHI SAMEJIMA - SP178157-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0029204-35.2002.4.03.6100

RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

APELANTE: ANA MARIA FERRETTI, IDENI BARBOSA DA SILVA IOSHIMOTO, KIMIE ITO, MARIA DA CONCEICAO DO ROSARIO, CLAUDIO SOUZA DO NASCIMENTO, RACHEL DISCHINGER, VERA FATIMA CRUZ DO VALLE, ANA MARIA MARQUES BATISTA, IOLANDA RODRIGUES BELITARDO, CLARA SATIKO KAGUEYAMA

Advogado do (a) APELANTE: EDSON TAKESHI SAMEJIMA - SP178157-A
Advogado do (a) APELANTE: EDSON TAKESHI SAMEJIMA - SP178157-A
Advogado do (a) APELANTE: EDSON TAKESHI SAMEJIMA - SP178157-A
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Advogado do (a) APELANTE: EDSON TAKESHI SAMEJIMA - SP178157-A
Advogado do (a) APELANTE: EDSON TAKESHI SAMEJIMA - SP178157-A
Advogado do (a) APELANTE: EDSON TAKESHI SAMEJIMA - SP178157-A
Advogado do (a) APELANTE: EDSON TAKESHI SAMEJIMA - SP178157-A
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APELADO: UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Trata-se de agravo interno oposto em face de decisão monocrática que, em embargos à execução, não conheceu de parte da apelação e, na parte conhecida, deu parcial provimento apenas para reconhecer o descabimento do desconto do PSS aos inativos até o advento da Lei nº 10.887/2004.

A União agravou alegando descabimento do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 ao caso e sustentando que o desconto do PSS dos autores é cabível, pois eles não eram inativos entre janeiro de 1993 e junho de 1998.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o breve relatório.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0029204-35.2002.4.03.6100

RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

APELANTE: ANA MARIA FERRETTI, IDENI BARBOSA DA SILVA IOSHIMOTO, KIMIE ITO, MARIA DA CONCEICAO DO ROSARIO, CLAUDIO SOUZA DO NASCIMENTO, RACHEL DISCHINGER, VERA FATIMA CRUZ DO VALLE, ANA MARIA MARQUES BATISTA, IOLANDA RODRIGUES BELITARDO, CLARA SATIKO KAGUEYAMA

Advogado do (a) APELANTE: EDSON TAKESHI SAMEJIMA - SP178157-A
Advogado do (a) APELANTE: EDSON TAKESHI SAMEJIMA - SP178157-A
Advogado do (a) APELANTE: EDSON TAKESHI SAMEJIMA - SP178157-A
Advogado do (a) APELANTE: EDSON TAKESHI SAMEJIMA - SP178157-A
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APELADO: UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): A União insurge-se contra o cabimento do julgamento da apelação interposta pela via da decisão monocrática prevista no CPC/1973. Seu argumento é o de que o art. 557, § 1º-A, daquele diploma legislativo apenas prevê o provimento da apelação por decisão monocrática do relator nos casos em que a decisão apelada encontre-se em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o que não seria o caso dos autos.

Com efeito, tendo sido a apelação interposta em 07/12/2006, trata-se de recurso que deve ser julgado segundo o regramento da lei processual então vigente, conforme já assentado pelo STJ (Precedentes: lª Turma, Aglnt no REsp 1.590.781, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 9/5/2016; AgREsp .1519.791, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 16/6/2016; 6ª Turma, AgRg no AREsp 1.557.667, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 03/5/2016; 4ª Turma, AgREsp 696.333, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/4/2016). Deve, portanto, ser verificado o cabimento do art. 557, que dispõe:

Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

§ 1º-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.

Cumpre ressaltar que eventual nulidade do decisum resta superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via deste agravo interno, sendo remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte a esse respeito (STJ, Quarta Turma, AINTARESP nº 382.047, Registro nº 201302616050, Rel. Des. Fed. Conv. Lázaro Guimarães, DJ 29.06.2018; STJ, AINTARESP 0142.320-2, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Data do Julgamento 16/11/2017, Data da Publicação/Fonte DJe 24/11/2017; TRF 3ª Região, AC nº 5003489-48.2017.4.03.6109; Relatora Desembargadora Consuelo Yoshida, publicado em 19/11/2019; AC nº 5000160-43.2017.4.03.6104, Relatora Desembargadora Ana Pezarini, publicado em 25/09/2018; AC nº 5787532-70.2019.4.03.9999; Relator Desembargador David Dantas, publicado em 07/05/2020).

No caso dos autos, o fundamento utilizado para enquadramento no § 1º-A acima transcrito foi o aparente confrontamento da decisão com entendimento já assentado na jurisprudência pátria sobre o descabimento da exação do PSS dos servidores inativos. O seguinte julgado reflete tal situação, inclusive quanto ao cabimento do art. 557 para casos tais:

PROCESSO CIVIL. SERVIDOR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO. DECISÃO CONFIRMADA NO TRIBUNAL. VIOLAÇÃO DO ART. 557/CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 253/STJ. MP 1415/96 E REEDIÇÕES. ISENÇÃO. LEIS 9630/98 E 9783/99. PRECEDENTES. 1. Não viola dispositivo de lei federal acórdão que, em consonância com o art. 557/CPC, mantém decisão do Relator negando seguimento a recurso em desacordo com a jurisprudência iterativa da Corte e precedente do STF sobre a contribuição previdenciária dos servidores inativos. 2. O Pretório Excelso, em composição plenária, convalidou o entendimento segundo o qual incumbe ao Relator negar seguimento a recurso contrário à jurisprudência do Tribunal, desde que tal decisão possa ser apreciada pelo Colegiado, em recurso próprio. 3. Consoante orientação sumulada deste STJ, a possibilidade do relator negar seguimento a recurso, com base no art. 557/CPC, estende-se ao reexame necessário. 4. Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que o art. 7º da MP 1415/96 não foi repetido em suas reedições posteriores, sobretudo nas MP's 1433-24/96 e 1463-25/98; demais disso, a Lei 9630/98 (art. 1º, § único) isentou os servidores públicos aposentados da contribuição previdenciária sobre os proventos da inatividade, além de ser a matéria constitucional. 5. O Egrégio STF concedeu liminar na ADIN 2010/DF, suspendendo a eficácia de expressões contidas nos arts. 1º e 3º, § único, da Lei 9783/99, face à relevância da argüição de inconstitucionalidade, e, ao final extinguiu o processo por perda do objeto. 6. Recurso especial não conhecido.” STJ, no RESP 494953, Segunda Turma, v.u., DJ de 20/09/2004, p. 239, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins).

Nesse sentido, em tese seria cabível o provimento da apelação por meio de decisão monocrática do relator, nos termos do art. 557, § 1-A, do CPC/1973.

Ocorre, entretanto, que a sentença do Juízo a quo não revela confrontamento com o entendimento acima indicado, pois reconheceu devido o desconto referente à contribuição do PSS nos valores devidos aos embargados por estes não serem, ao tempo referente às verbas devidas, servidores inativos. O entendimento acima consubstanciado refere-se à desoneração dos servidores inativos no período de janeiro de 1993 a junho de 1998, não se aplicando a servidores que se encontravam em plena atividade.

É nesse sentido justamente a segunda alegação da União no agravo interno apresentado e, por isso, passa-se a analisar as razões de apelação, agora em sede de decisão colegiada, bem como as razões trazidas no agravo interno superveniente, suprindo eventuais vícios decorrentes da incorreta aplicação do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, bem como reformando o entendimento consubstanciado na decisão de id 90371669 - Pág. 49/67.

No presente caso, a parte-embargada (autora/exequente) sustenta que a sentença, em embargos à execução, foi ultra petita, na medida em que acolheu cálculos da contadoria judicial que fixaram valores menores que os apresentados pela própria União. Alega também que seria devido o desconto da parcela de PSS aos servidores inativos.

Iniciando pela alegação de ser a sentença ultra petita, sustenta a parte-embargada que a própria União já reconhecera ser devido o valor de R$ 33.970,44, portanto, não poderia ser homologado valor menor aferido pelo contador (no caso, R$ 29.620,42).

Verifico que os cálculos efetuados pelo Contador Judicial se restringem à aplicação do teor da sentença, conforme é possível observar pelas notas de esclarecimento feitas no demonstrativo numérico elaborado. A Contadoria Judicial aplicou determinação judicial (expressa nos autos) nos comandos transitados em julgado.

Assim, considerando que a Contadoria é órgão auxiliar do Juízo, dotada de fé pública, caracterizando-se pela imparcialidade e equidistância das partes cujas contas gozam de presunção de veracidade e legitimidade em hipóteses de divergência entre as contas apresentadas pelas partes litigantes, reconheço total credibilidade ao laudo produzido pelo expert judicial e apresentado no id 90371688 - pág. 129/140.

É verdade que o montante apurado pelo Setor de Cálculos é inferior ao indicado pelos cálculos da própria embargante, motivo pelo qual a decisão judicial deve se ater aos limites do pedido formulado nos embargos à execução pela União, sendo que o interesse público presente nesta prestação jurisdicional resta resguardado pela legítima atuação dos procuradores da parte embargante.

Com relação à alegação de que seria indevido o desconto de PSS de servidores inativos, com efeito, o art. 7º da MP 1.415, DOU de 30.04.1996, deu nova redação ao art. 231 da Lei 8.112/1990, pela qual passou a ser exigida, dos servidores públicos inativos, contribuição incidente sobre pagamentos feitos aos mesmos para custeio do Plano de Seguridade Social dos Servidores Públicos Federais (PSS). Essa medida provisória foi sendo sucessivamente reeditada até a MP 1.463-24, DOU de 30.03.1998, mas com a edição da MP 1.463-25, DOU de 29.04.1998, não mais foi reproduzida a nova redação dada ao art. 231 da Lei 8.112/1990, pela qual exigia-se a exação dos inativos.

Ocorre que, em 23.04.1998, foi promulgada a Lei 9.630/1998 como resultado de diversas medidas provisórias, dentre as quais a MP 560, 1.482 e 1.646-47. No art. dessa Lei 9.630/1998, também foi prevista a exigência de contribuições para inativos visando o custeio do PSS, a partir de 1º.07.1997, mas o parágrafo único do art. da mencionada Lei 9.630/1998 expressamente isenta os inativos dessa exigência, a partir de 31.03.1998. Note-se que as redações das MPs que geraram a Lei 9.630/1998 (especialmente a MP 1.646-47, de 24.03.1998) não previam essa regra de isenção, embora as mesmas tenham estabelecido a incidência de PSS nos pagamentos feitos a inativos (a despeito do contido na MP 1.463-24, de 30.03.1998).

Dessa conturbada sequência normativa resulta que não há regra exigindo contribuição para o PSS dos servidores inativos, no período reclamado nos autos. Primeiro, porque a MP 1.415 e a MP 1.463-24 perderam eficácia desde suas edições, por não terem sido convertidas em lei, o mesmo sendo aplicado às medidas provisórias que reproduziram a nova redação dada ao art. 231 da Lei 8.112/1990 (originalmente pela MP 1.415). Realmente, as medidas provisórias perdem eficácia, com efeitos ex tunc, quando não convertidas em lei, cabendo ao Congresso Nacional regular os efeitos dos atos praticados com base nesses atos normativos provisórios, o que não ocorreu neste caso (isso mesmo antes da nova redação dada pelo art. 62 da Constituição pela Emenda 32/2001). Segundo porque o art. , parágrafo único, da Lei 9.630/1998 (embora revogado pela Lei 9.783/1999, que não faz parte do presente feito), dá isenção bastante abrange, já que desonera o servidor público inativo da contribuição para o PSS, a partir de 31.03.1998, contudo, estendendo a isenção às contribuições não descontadas em época própria.

Ora, por óbvio que a regra de isenção do art. , parágrafo único da Lei 9.630/1998 alcança as contribuições não descontadas e também aquelas descontadas pelas fontes pagadoras dos benefícios pagos aos inativos. Vale dizer, as eventuais contribuições cobradas dos servidores inativos no intervalo de vigência dos atos normativos em tela (ou seja, até 31.03.1998) também são indevidas, devendo ser devolvidas àqueles que arcaram com o pagamento, sob pena de odiosa violação da isonomia em relação àqueles que sequer sofreram a incidência na fonte.

Há vasta jurisprudência no sentido do descabimento da exação em tela, como se pode notar no E.STJ, no RESP 494953, Segunda Turma, v.u., DJ de 20/09/2004, p. 239, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, já supracitado. No mesmo sentido, decidiu o E. TRF da 3ª Região:

CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. DESCABIMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96. PERDA DA EFICÁCIA DESDE A ORIGEM. 1. O artigo 7º da Medida Provisória nº 1.415/96 que previu a exigência da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos dos inativos, derrogado em virtude do artigo da Lei 9.630/98, e não reeditado pela Medida Provisória nº 1.463-25, perdeu sua eficácia retroativamente, restando desconstituídos seus efeitos desde a sua origem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Supremo Tribunal suspendeu a vigência da cabeça do artigo 1.º da Lei n.º 9.783/99, lancetando as expressões "e inativo, e dos pensionistas" e "do provento ou da pensão", consoante a ADIN n.º 2.010 MC/DF. 3. A contribuição é indevida até a dada da publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003. Apelação e remessa oficial não providas.” (AMS 185851, Primeira Turma, vu., DJU de 01/06/2004, p. 210, Rel. Des. Federal Luiz Stefanini).

Ocorre que, conforme alegado pela União em suas contrarrazões à apelação (e novamente no agravo interno oposto), tal desoneração só é devida aos servidores que já se encontravam inativos à época. Não há nos autos notícia ou comprovação de que qualquer dos autores já fosse servidor inativo ao tempo da propositura da ação, quanto mais à época pretérita a que se referem as verbas discutidas.

Com relação ao desconto a ser feito dos servidores então ativos, verifico que a exação em tela é prevista nos artigos 4º e 16-A da Lei nº 10.887/04, inclusive no que se refere aos valores devidos em razão de determinação judicial:

Art. 4º - A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidentes sobre: (Redação dada pela Lei nº 12.618/12)

(...)

Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago."

Sendo obrigação legal, sua incidência independe de menção expressa no título executivo judicial. Tal tese foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Especial representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC/1973:

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO NA FONTE DE CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS. LEI 10.887/04, ART. 16-A.

1. A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo.

2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

(STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.196.778-RS (2010/0099770-1), Primeira Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJe: 04/11/2010)

Entretanto, a cobrança da contribuição previdenciária somente deve ser realizada por ocasião do pagamento, quando o numerário estiver efetivamente à disposição dos beneficiários. Esse é o teor da disposição presente no artigo 16-A da Lei nº 10.887/04, acima transcrito, do qual se destaca o seguinte trecho: “será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo”.

A retenção das contribuições devidas ao PSS, pois, deve ser realizada do pagamento do precatório/RPV, não devendo ser simplesmente excluída dos cálculos homologados pelo Juízo, como se não devidos, mas, sim, devidamente destacados.

Observe-se que, nessa esteira, o CJF editou a Orientação Normativa nº 1/2008, tratando dos descontos relativos à contribuição previdenciária dos servidores públicos federais decorrentes de precatórios e RPVs, dispondo que:

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento da requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS, estabelecida na Medida Provisória n. 449, de 03/12/2008.

Parágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:

a) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de" bloqueada "e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;

b) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;

c) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;

d) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;

e) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários.

f) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;”

Assim, considerando que a retenção do PSS é feita pela instituição financeira no momento do saque pelo beneficiário, com base no valor informado pelo juízo da execução em campo próprio, a decisão do Juízo a quo deve ser reformada para homologar os valores apresentados nos cálculos da União (id 90368971 - Pág. 17/31), porém, com a inclusão dos valores indicados ao final de cada planilha sob a rubrica “DESCONTO DE PREVIDÊNCIA 11,00%”, que deverão ser devidamente destacados na ocasião da expedição dos precatórios/RPV.

Verifica-se que essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes:

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECATÓRIO. DESCONTOS DOS VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS, IMPOSTO DE RENDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 16-A DA LEI N.º 10.887/2004. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. VALOR JÁ DIMINUÍDO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 12 DA LEI N.º 7.713/88. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO. (…) 2. Este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, consolidou sua jurisprudência no sentido de que a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, nos termos do art. 16-A da Lei n.º 10.887/2004, constitui obrigação ex lege, devendo ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo. 3. De acordo com o art. 12 da Lei n.º 7.713/88, o imposto de renda deverá incidir sobre o montante pago em decorrência de decisão judicial já diminuído do valor devido pelo contribuinte a título de honorários advocatícios contratuais, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. 4. Os valores devidos a título de contribuição previdenciária e imposto de renda deverão ser retidos pela Instituição Financeira responsável pelo pagamento, por ocasião do saque efetuado pelo beneficiário. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1076296/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 15/03/2012)

No mesmo sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte da 3a Região:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL. ART. 16-A DA LEI 10.887/2004. I - É incabível o desconto da contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) nos cálculos da execução, devendo ser efetuado no momento do pagamento pela instituição financeira responsável. Inteligência do art. 16-A da Lei 10.887/2004. Precedentes. II - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1581452 - 0020969-74.2005.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, julgado em 29/05/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/06/2012 )

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS. SERVIDOR. 28,86%. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PSS. DESCONTO. RETENÇÃO NA FONTE. DEDUÇÃO NOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PSS. INATIVOS. EXIGIBILIDADE A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41, DE 19.12.03. 4. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (…) 2. O desconto da contribuição para o Plano de Seguridade Social dos servidores não deve ser feito na elaboração dos cálculos da execução da sentença, mas no momento da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor, nos termos do caput do art. 16-A da Lei n. 10.887/04, com a redação dada pela Lei n. 12.350/10 (TRF da 3ª Região, AC n. 0008101-30.2006.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, j. 14.02.12; AI n. 0033831-68.2010.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 03.10.11; TRF da 4ª Região, AC n. 2005.70.00.018899-2, Rel. Des. Fed. Valdemar Capeletti, j. 12.08.09; TRF da 5ª Região, AG n. 0015636-78.2010.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Francisco Barros Dias, j. 18.01.11; AC n. 2007.84.00.006648-2, Rel. Des. Fed. Paulo Gadelha, j. 15.09.09; AC n. 2003.84.00.011636-4, Rel. Des. Fed. Francisco Cavalcanti, j. 18.06.09). 3. Prejudicada a legislação anterior à Emenda Constitucional n. 41/03, publicada em 31.12.03, somente a partir desta é que se tornou válida a contribuição social do inativo e dos pensionistas para o Plano de Seguridade Social do servidor público. (…) 7. Recurso de apelação da União parcialmente provido para fixar o valor da execução conforme os cálculos dos credores. Provido recurso dos credores para determinar que os honorários fixados sejam suportados proporcionalmente entre os autores e para afastar a incidência do PSS dos cálculos da execução, observada a situação dos inativos. (TRF3, AC 09018414320054036100, AC - Apelação Cível - 1358846, Quinta Turma, Relator Desembargador Federal André Nekatschalow, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/06/2014)

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO AO PSS. I - Retenção de contribuições devidas ao PSS que deve ser realizada no momento da expedição do precatório/RPV em decorrência da norma legal aplicável. II - Hipótese em que procedeu o juízo de primeiro grau à expedição de ofício requisitório obedecendo a sistemática vigente e a parte apelante em suas razões nada comprova acerca de descumprimento pela instituição financeira pagadora do RPV do regramento aplicável, limitando-se a pleitear a conversão em renda do PSS. III - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1103448-61.1997.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 29/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/01/2020)

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para homologar os cálculos apresentados pela União Federal (id90368971 - pá. 17-31), porém, com a inclusão dos valores indicados ao final de cada planilha sob a rubrica" Desconto de Previdência 11,00%) ", que deverão ser devidamente destacados na ocasião da expedição dos precatórios/RPV.

É como voto.



E M E N T A

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO NULA. RPV. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO AO PSS. SENTENÇA ULTRA PETITA. CÁLCULOS CONTADOR JUDICIAL MENORES QUE DA PRÓPRIA EMBARGANTE. INTERESSE PÚBLICO.

- A contribuição PSS é indevida pelos servidores inativos até a dada da publicação da Emenda Constitucional n.º 41/2003. Precedentes do STF e STJ.

- Não sendo comprovado nos autos que os servidores já eram inativos ao tempo da devida percepção dos valores pleiteados judicialmente, não se aplica a desoneração indicada.

- Sendo o valor apresentado pela contadoria judicial pouco menor que o da própria embargante, devem ser acolhidos o apresentado por esta última, sendo resguardado o interesse público pela pela legítima atuação dos procuradores da Fazenda Pública.

- Retenção de contribuições devidas ao PSS, devendo ser incluídos os valores indicados ao final de cada planilha sob a rubrica “DESCONTO DE PREVIDÊNCIA 11,00%”, que deverão ser devidamente destacados na ocasião da expedição dos precatórios/RPV.

- Agravo legal provido, com o provimento parcial do apelo da parte exequente.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno para o fim de dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877855563/apelacao-civel-apciv-292043520024036100-sp/inteiro-teor-877855569

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