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23 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0010623-78.2016.4.03.6100 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 29/03/2019
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2016.61.00.010623-6 Ap 369716

D.J. -:- 29/03/2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010623-78.2016.4.03.6100/SP

2016.61.00.010623-6/SP

APELANTE : ALD AUTOMOTIVE S/A

ADVOGADO : SP173362 MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT e outro (a)

: SP076649 RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS

: SP116343 DANIELLA ZAGARI GONCALVES

: SP123771 CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ

APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

PROCURADOR : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER

No. ORIG. : 00106237820164036100 1 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário, interposto por ALD AUTOMOTIVE S/A, contra acórdão de órgão fracionário deste Tribunal, em razão da violação aos artigos 5º caput, inciso II e XXXIX, 37, 145, § 1º, 150, incisos I, II e IV, 195, § 12 da Constituição Federal, bem como a própria violação ao artigo 110, do CTN.

É o Relatório. DECIDO:

O presente recurso deve ser admitido.

Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do artigo do Código de Processo Civil, bem como, atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento.

O v. acórdão impugnado assim enfrentou as questões, conforme v. ementa, verbis:

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DO JULGADO: INEXISTÊNCIA (FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE ENCONTRADA E DECLARADA PELO JUIZ). MÉRITO: IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO PIS/COFINS NA FORMA DO ART. , § 14, E ART. 15, II, DA LEI 10.833/03 QUANTO AOS VEÍCULOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO, POSTO NÃO SEREM ABRANGIDOS PELO CONCEITO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. INTELIGÊNCIA DA CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA CONTIDA NA TIPI E NA NCM, E NA LEGISLAÇÃO DO PIS/COFINS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Preliminarmente, afasta-se a tese de nulidade da r. sentença, porquanto é certo que "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, AgRg. nos EDcl. No AREsp. 565449/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18/12/2014, DJ 03/02/2015).

2. O art. , VI, e seu § 1º, III, das Leis 10.637/02 e 10.833/03 admitem a assunção de créditos de PIS/COFINS referentes aos encargos de depreciação e amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, a razão mensal de acordo com a amortização ou a vida útil e o percentual de depreciação previsto para determinado bem.

3. O § 14 do aludido artigo admite o cálculo do crédito previsto no III do § 1º, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado à razão de 1/48, no prazo de 4 anos. Permite, portanto, a assunção dos aludidos créditos por período inferior se o período de amortização ou de depreciação daquelas máquinas e equipamentos for superior àquele prazo. A medida é aplicável ao PIS não cumulativo, por força do art. 15, II, da Lei 10.833/03.

4. A partir do teor das duas normas, percebe-se aparente restrição nos conceitos estabelecidos. Enquanto a previsão de creditamento institui que a amortização e depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens componentes do ativo imobilizado geram créditos de PIS/COFINS, o benefício instituído quanto ao prazo e percentual para seu aproveitamento restringe seu âmbito a máquinas e equipamentos, denotando que estes termos assumiram abrangência limitada na Lei 10.833/03.

5. Nesse sentir, tomam-se emprestadas as razões expostas na Solução de Consulta 215/2017 da COSIT, onde, adotando como parâmetro para delimitação do § 14 a classificação contida na Tabela TIPI, e a distinção entre maquinários em geral e veículos em seções diferentes, concluiu-se pela impossibilidade de a norma abranger os veículos destinados ao ativo imobilizado. A distinção torna-se mais clara ao se observar a Nota Explicativa referente à Seção XVI, excluindo do conceito ali exposto os artigos delimitados na Seção XVII (capitulo 1, letra l). Idêntica regra é observada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), como também a especificação de que alguns componentes dispostos na Seção anterior não podem ser considerados como abrangidos ao conceito de veículos e a seu regime tributário (capítulo 87). Ou seja, a classificação aponta que os agrupamentos não se confundem para fins tributários, ressalvadas as especificidades contidas na própria normatização.

6. A própria sistemática do PIS/COFINS reforça a classificação diferenciada para os veículos e para as máquinas e equipamentos, como se depreende dos arts. , § 1º, III, da Lei 10.833/03, art. 3º, I, da Lei 10.845/02, e arts. 7º, § 3º, II, e 8º, §§ 3º e , da Lei 10.865/04, art. 14, § 10, da Lei 11.033/04 e art. 10, II, da Lei 11.051/04. As denominações sempre são usadas em separado, mesmo quando previsto tratamento tributário idêntico, acentuando a impossibilidade de o conceito de maquinário abranger os veículos adquiridos ao ativo imobilizado.

7. A interpretação aqui adotada quanto ao arts. , VI e §§ 14, e 15, II, da Lei 10.833/03 não é necessariamente restritiva por força do art. 111 do CTN, mas sim por força do regime tributário no qual aquela norma está inserida, respeitando-se a intenção do legislador de diferenciar os conceitos aqui discutidos quando da incidência das contribuições do PIS/COFINS e, consequentemente, de somente permitir o creditamento na forma do § 14 às máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, e não aos veículos.

8. Registre-se ainda a impossibilidade de creditamento do custo de aquisição do bem mesmo após sua alienação dentro do prazo estipulado para tanto, porquanto o direito ao crédito pressupõe a depreciação ou a amortização do bem quando utilizado na atividade empresarial ("locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços"), cessada na alienação a terceiros. Com efeito, ocorrida a venda do bem, o custo com sua aquisição é ressarcido pelo preço de venda, inexistindo fundamento a manter o direito de crédito.

Discute-se no presente feito: (i) o direito da recorrente de apurar crédito de PIS e da COFINS sobre o custo de aquisição dos veículos registrados em seu ativo imobilizado e destinados à locação, nos termos do artigo 3º, § 14º e respectivo inciso VI c/c artigo 15, inciso II da Lei nº 10.833/03, isto é, à fração de 1/48 avos (4 anos); (ii) o direito da recorrente de aproveitar a integralidade dos créditos, mesmo que ocorra a venda dos veículos antes do término de 48 meses ou qualquer outro prazo, considerando a inexistência de lei em contrário.

Não se verificou a existência de julgado do C. Supremo Tribunal Federal que enfrente especificamente a tese em discussão nos autos, merecendo, pois, trânsito o recurso excepcional.

Saliente-se, por fim, que o conhecimento dos demais argumentos defendidos pela recorrente será objeto de exame perante a Corte Superior, nos termos das Súmulas n.º 292 e n.º 528 do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, admito o recurso extraordinário.

Int.

São Paulo, 30 de janeiro de 2019.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877849047/apelacao-civel-ap-106237820164036100-sp/inteiro-teor-877849057