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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-42.2014.4.03.0000 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2014.03.00.022992-9 AI XXXXX

D.J. -:- 12/09/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-42.2014.4.03.0000/SP

2014.03.00.022992-9/SP

AGRAVANTE : COM/ DE CORRENTES REGINA LTDA

ADVOGADO : SP105077 ROBERTO PEREIRA GONCALVES

: SP175491 KATIA NAVARRO RODRIGUES

AGRAVADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA

ORIGEM : JUÍZO DE DIREITO DO SAF DE RIBEIRAO PIRES SP

No. ORIG. : XXXXX19958260505 A Vr RIBEIRAO PIRES/SP

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial, com fundamento no art. 105 da Constituição Federal, interposto por COMÉRCIO DE CORRENTES REGINA LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. Pugna pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido pela Corte Superior.

Decido.

No caso dos autos, o colegiado desta Corte confirmou, em agravo de instrumento, a decisão singular proferida no feito executivo fiscal originário que indeferiu pedido de liberação da penhora no rosto dos autos XXXXX-92.1996.8.26.0554. Destaca-se que o acórdão hostilizado analisou detidamente as provas dos autos para consignar irretocável a decisão singular ante as circunstâncias peculiares do caso concreto.

Alega a recorrente, em suma, que o crédito encontra-se com exigibilidade suspensa em razão da adesão ao REFIS.

Inicialmente impende destacar que é pacífico o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça a afirmar que é lícita a exclusão do Programa de Recuperação fiscal fundada em inadimplência, caso demonstrado que as parcelas são ínfimas para fins de amortização do saldo devedor. Confira-se, no particular:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REFIS. PAGAMENTO DE VALORES IRRISÓRIOS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.

(...)

2. De acordo com a jurisprudência do STJ, é lícita a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no art. , II, da Lei n. 9.964/2000 (inadimplência), se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas (parcelas ínfimas para amortização suficiente do saldo devedor).

(...)

(REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017)

Ademais, a decisão recorrida se pronunciou nos seguintes termos:

"Nesse contexto, não há como reformar a decisão agravada, que, acolhendo pedido da União fundado em pagamento de prestações em valores insignificantes diante do saldo devedor, determina penhora no rosto dos autos de ação do procedimento comum em que a empresa seria beneficiária de depósito judicial." (destaquei)

Saliente-se que a decisão combatida se fundamentou na análise detida das provas dos autos. Assim, para se chegar a conclusão em sentido diverso, como pretende a recorrente, é imprescindível o revolvimento de matéria fática, cujo propósito encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas naquela Corte.

Constata-se, por fim, que o acórdão está em consonância com a jurisprudência superior. Sendo assim, o recurso fica obstado nos termos da Súmula 83 do STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", tanto pela alegada ofensa à lei federal como pelo dissídio jurisprudencial.

Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial.

Int.

São Paulo, 04 de setembro de 2018.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877826884/agravo-de-instrumento-ai-229924220144030000-sp/inteiro-teor-877826888