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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-27.2007.4.03.0000 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2007.03.00.018715-3 AI XXXXX

D.J. -:- 30/07/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-27.2007.4.03.0000/SP

2007.03.00.018715-3/SP

AGRAVANTE : HAROLDO MORETTO e outros (as)

: EDGAR GALVAO DE FRANCA

: ZILDA SANTOS SANCHES

: DEUSDEDIT JOSE FALSETTI

: HERMINIO BARONI

: VINICIO WALTER DE OLIVEIRA

ADVOGADO : SP091096 ANTONIO CARLOS POLINI

AGRAVADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : SP165789 ROBERTO EDGAR OSIRO

: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE JAU > 17ªSSJ > SP

No. ORIG. : 2003.61.17.004478-8 1 Vr JAU/SP

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela parte agravante, a desafiar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal.

D E C I D O.

Nos termos da decisão de folhas 572-verso, da lavra da eminente Ministra Carmen Lúcia, procede-se ao exame do recurso extraordinário interposto pela parte agravante, aplicando-se à espécie o entendimento consolidado quando do julgamento do ARE 748.371 (Tema 660).

Com efeito, no tocante à alegada violação aos preceitos constitucionais invocados pelo recorrente, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE nº 748.371/MT, assentou a inexistência de repercussão geral da matéria veiculada no recurso em exame, o que se fez por meio de deliberação assim ementada, verbis:

Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.

(ARE XXXXX RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)

Ante o exposto, nego seguimento o recurso extraordinário.

Intimem-se.

São Paulo, 10 de julho de 2018.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877819583/agravo-de-instrumento-ai-187152720074030000-sp/inteiro-teor-877819593