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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0007554-46.2009.4.03.6112 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 02/07/2018
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2009.61.12.007554-8 Ap. 67230

D.J. -:- 02/07/2018

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007554-46.2009.4.03.6112/SP

2009.61.12.007554-8/SP

APELANTE : Justiça Pública

APELANTE : ANTONIO FARRAPO

ADVOGADO : SP255549 MURILLO FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA MARQUES (Int.Pessoal)

APELANTE : ANTONIO DIOGO

ADVOGADO : SP239696 JOSÉ DO CARMO VIEIRA (Int.Pessoal)

APELADO (A) : Justiça Pública

APELADO (A) : ANDERSON COSTA SILVA

ADVOGADO : PR041121 LEANDRO CELANTE MADEIRA e outro (a)

APELADO (A) : CLAUDEMIR DA SILVA HOMEM

ADVOGADO : SP287817 CAROLINE ESTEVES NÓBILE (Int.Pessoal)

APELADO (A) : SANDERSON ANTONIO FARRAPO

ADVOGADO : SP176640 CHRISTIANO FERRARI VIEIRA (Int.Pessoal)

EXCLUIDO (A) : BENEDITA FERREIRA DIOGO

No. ORIG. : 00075544620094036112 1 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com fulcro no artigo 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região que afastou as preliminares de prescrição, de inépcia da denúncia e de nulidade; deu parcial provimento ao recurso do MPF; deu parcial provimento do recurso de Antonio Diogo; negou provimento à apelação de Antonio Farrapo; de ofício, procedeu à readequação da dosimetria das penas dos corréus e, por maioria, de ofício afastou a aplicação da agravante prevista no art. 62, IV, do CP em desfavor dos réus ANDERSON e SANDERSON na dosimetria das reprimendas relativas ao delito de contrabando.

Alega-se, em síntese, divergência jurisprudencial e contrariedade ao art. 62, IV, do CP, porquanto compatível a agravante referente à prática do crime mediante paga ou promessa de recompensa com o delito previsto no art. 334-A do CP.

Em contrarrazões, os recorridos pugnam pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos recursais genéricos.

O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/1997. AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 62, IV, DO CP.

1. Denúncia hígida. Imputações feitas de maneira pontual e didática.

2. Com o advento da Resolução nº 63/2009, do CJF, os inquéritos policiais passaram a ter tramitação direta entre a Polícia Federal e o MPF, dispensando-se a intervenção judicial em caso de requerimento exclusivo de prorrogação de prazo. Nulidade afastada.

3. Inocorrência da prescrição. Embora a Lei nº 10.741/2003 conceitue como idosa as pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais, o art. 115 do Código Penal não foi alterado, mantendo a previsão de redução pela metade dos prazos prescricionais aos acusados com a idade mínima de 70 (setenta) anos na data da sentença.

4. A materialidade do crime de contrabando está comprovada pelo auto de apresentação e apreensão, assim como pelos autos de infração e termos de apreensão e guarda fiscal que atestaram a apreensão de cigarros de origem paraguaia. A materialidade do crime de desenvolvimento clandestino de telecomunicações foi comprovada pelos laudos periciais, que atestaram a existência de aparelhos de radiocomunicação ocultados nos veículos e configurados para operar na mesma frequência.

5. A instalação de rádio transceptor sem a devida autorização da ANATEL caracteriza a hipótese prevista no art. 183 da Lei nº 9.472/1997. Ausência de recurso da acusação. Mantidas as penas cominadas ao art. 70 da Lei nº 4.117/1962.

6. Tratando-se do delito de contrabando, o mero valor do tributo iludido não pode ser utilizado como parâmetro para eventual incidência do princípio da insignificância, pois a questão relativa à evasão tributária é secundária. Aqui, o bem jurídico tutelado é a proteção do interesse estatal de evitar a circulação de mercadorias proibidas, razão pela qual o princípio da insignificância não tem, em regra, aplicação. Precedentes do STJ.

7. A autoria em relação aos dois apelantes é inconteste. Conjunto probatório coeso a evidenciar que ambos viajavam no automóvel Ford/Verona, em comboio com os veículos que transportavam os cigarros. Comprovada a instalação de radiocomunicadores nos veículos, operados na mesma frequência, visando o transporte exitoso da carga contrabandeada.

8. Redução da pena fixada para o delito do art. 183 da Lei nº 9.472/1997.

9. O pagamento de recompensa é circunstância ordinária no crime de contrabando, ocorrendo na quase totalidade dos casos de prática desse delito, mostrando-se, portanto, indevida a incidência da agravante com base nesse argumento.

10. Como as penas fixadas têm natureza diversa: reclusão e detenção, elas devem ser cumpridas separadamente, somando-se o quantum apenas para fins de fixação de regime e eventual substituição por penas restritivas de direitos.

11. De ofício, substituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, revertendo-se a pena pecuniária em favor da União. Afastada a aplicação da agravante prevista no art. 62, IV, do CP em desfavor dos réus ANDERSON e SANDERSON na dosimetria das reprimendas relativas ao delito de contrabando

12. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida. Apelação de Antonio Diogo parcialmente provida e desprovida a apelação de Antonio Farrapo.

O recurso merece ser admitido para apreciação da suposta contrariedade ao art. 62, IV, do CP.

Oportuno salientar que a matéria posta à apreciação diz respeito a questão de direito e não de fato, descartando-se, assim, a necessidade de reexame fático-probatório, à vista de não haver controvérsia sobre esses elementos, mas acerca de sua valoração jurídica.

Assim dispõe o art. 62, IV, do CP:

"Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que:

(...)

IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa."

A recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui julgados no sentido de ser cabível, em tese, a aplicação da agravante inscrita no art. 62, IV, do CP às infrações penais de descaminho ou contrabando, desde que configurada a paga ou promessa de recompensa, eis que referidas circunstâncias não consubstanciam elementares constitutivas do respectivo tipo penal.

Destaco, a propósito, precedentes emanados da Corte Superior em casos análogos:

PENAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE DESCAMINHO E CONTRABANDO. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO INERENTES AO TIPO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Admite-se a incidência da agravante prevista no art. 62, IV, do CP ao delito do art. 334 do CP, se caracterizada a paga ou promessa de recompensa, por não se tratarem de circunstâncias inerentes ao tipo penal.

2. Quem deixa de recolher os tributos aduaneiros, cometendo o ilícito do descaminho, pode perfeitamente assim o executar, por meio de paga, ato que antecede ao cometimento do crime, ou por meio de recompensa, ato posterior à execução do crime, ou até mesmo desprovido de qualquer desses propósitos (REsp 1317004/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 09/10/2014).

3. Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1457834/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016)

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. TRANSPORTE DE CIGARROS. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. AGRAVANTE. ARTIGO 62, IV, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECONHECIMENTO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE.

1. É cabível a agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal a incidir no delito de descaminho, quando caracterizado que o crime ocorreu mediante paga ou promessa de pagamento, por não constituir elementar do tipo previsto no artigo 334 do Código Penal.

2. Inexistindo recurso de apelação perante o Tribunal de origem, a questão estará preclusa para apreciação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial.

3. Todavia, verificada a flagrante ilegalidade, observadas as peculiaridades do caso, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o artigo 67 do Código Penal" (EREsp n. 1.154.752/RS, 3ª Seção, DJe 4/9/2012 e RESP. n. 1.341.370/MT, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, 3ª Seção, DJe 17/4/2013).

4. Recurso especial do Ministério Público Federal provido para reconhecer a agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal, e não conhecer do recurso especial interposto por Ilton Mendes Ferraz. Habeas corpus concedido de ofício para, na segunda fase da dosimetria da pena, proceder à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, tornando a reprimenda definitiva em 1 ano e 6 meses de reclusão.

(STJ, REsp 1317004/PR, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 23/09/2014)

Desse modo, à vista da plausibilidade da alegação e constituindo finalidade do recurso a uniformização interpretativa, afigura-se razoável a pretensão de que o Superior Tribunal de Justiça se pronuncie sobre a questão.

Ante o exposto, admito o recurso especial.

Intimem-se.

São Paulo, 06 de junho de 2018.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente

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