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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 000XXXX-46.2007.4.03.6182 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA: 22/02/2018

Relator

Desembargador Federal NINO TOLDO
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2007.61.82.000761-0 Ap 1672998

D.J. -:- 22/02/2018

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000761-46.2007.4.03.6182/SP

2007.61.82.000761-0/SP

RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO

APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

APELADO (A) : FUNDACAO CESP

ADVOGADO : SP103423 LUIS RICARDO MARCONDES MARTINS e outro (a)

No. ORIG. : 00007614620074036182 10F Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Vistos.

O acórdão de fls. 222/225 v, que julgou a apelação da União Federal, reconheceu a litispendência entre a ação de rito ordinário nº 97.03.017782-4 e os presentes embargos à execução, extinguindo este processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil, possibilitando o prosseguimento da execução fiscal nº 0037645-11.2006.403.6182.

Após a sua prolação, sobrevieram os embargos de declaração opostos pela FUNCESP (fls. 231/234), e a União, intimada para tanto, apresentou resposta aos embargos (238/243).

Após, sobreveio a petição de fls. 246/247, por intermédio da qual a embargante (FUNCESP) manifestou a intenção de aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), bem como a desistência e renúncia às alegações de direito sobre as quais se funda a presente ação, requerendo sua extinção com resolução do mérito.

A União, intimada (fl. 251) para manifestar-se sobre a petição de desistência e renúncia das fls. 246/247, nada requereu (fl. 252).

Decido.

Fls. 222/225: nada a prover, tendo em vista que com a sentença ou acórdão o Juízo ou Tribunal encerram o ofício jurisdicional, e só podem alterar o julgado por erro material ou por meio de embargos de declaração, se configuradas as hipóteses do artigo 535 do CPC/1973 (artigo 1022 do CPC/2015).

Fls. 246/247: homologo a desistência, no tocante aos embargos de declaração de fls. 231/234, nos termos do artigo 998 do CPC/2015.

Depois de transcorridos os prazos legais, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem.

Int.

São Paulo, 15 de fevereiro de 2018.

NINO TOLDO

Desembargador Federal

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877788897/apelacao-civel-ap-7614620074036182-sp/inteiro-teor-877788903