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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 000XXXX-22.2013.4.03.6112 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA: 28/02/2018
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2013.61.12.002509-3 Ap 2109121

D.J. -:- 28/02/2018

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002509-22.2013.4.03.6112/SP

2013.61.12.002509-3/SP

APELANTE : CARLOS ALBERTO BOSQUE

ADVOGADO : SP063907 CARLOS ALBERTO BOSQUE e outro (a)

APELANTE : Ministério Público Federal

PROCURADOR : LUIS ROBERTO GOMES e outro (a)

APELANTE : União Federal

ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS

APELADO (A) : OS MESMOS

No. ORIG. : 00025092220134036112 1 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido nestes autos.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que a interposição do recurso ocorreu após o prazo estabelecido no art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, conforme certidão lançada pela Subsecretaria, sendo, portanto, intempestivo.

Assim, ausente pressuposto objetivo de admissibilidade, NÃO ADMITO o recurso extraordinário.

Int.

Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos à origem.

São Paulo, 16 de fevereiro de 2018.

MAIRAN MAIA

Vice-Presidente

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