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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-77.2015.4.03.6100 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2015.61.00.001863-0 Ap XXXXX

D.J. -:- 30/01/2018

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-77.2015.4.03.6100/SP

2015.61.00.001863-0/SP

APELANTE : Conselho Regional de Educacao Fisica da 4ª Regiao CREF4SP

ADVOGADO : SP220653 JONATAS FRANCISCO CHAVES e outro (a)

APELADO (A) : EVERALDO CORDEIRO DA SILVA

ADVOGADO : SP049647 JOAO BRASIL KALIL e outro (a)

No. ORIG. : XXXXX20154036100 6 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal.

DECIDO.

Observo que as alegações de desrespeito a direitos e garantias fundamentais, cujo âmbito de aplicabilidade é definido através da legislação infraconstitucional que os regulamentam, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição.

É o que ocorre no presente caso, pois a alegada violação aos citados dispositivos da Constituição Federal ocorre somente de forma indireta.

O Pretório Excelso já pronunciou, reiteradamente, que tais situações só podem ser verificadas em cotejo com a legislação infraconstitucional, não justificando, portanto, o cabimento do recurso excepcional.

Por oportuno, confira:

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Treinadores e monitores de futebol. Necessidade de registro nos Conselhos de Educação Física. Discussão que demanda prévia interpretação da legislação infraconstitucional (Leis 8.650/1993 e 9.696/1998). Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedente do STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 04-11-2015 PUBLIC 05-11-2015)

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Exercício profissional. Acupuntura. Atividade não regulamentada. Competência da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões. 4. Nulidade da Resolução 005, de 29 de maio de 2002, em face do que dispõe a Lei 4.119/62. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional. Ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

(RE XXXXX AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 22-11-2013 PUBLIC 25-11-2013)

Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.

Intimem-se.

São Paulo, 16 de janeiro de 2018.

MAIRAN MAIA

Vice-Presidente

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877780736/apelacao-civel-ap-18637720154036100-sp/inteiro-teor-877780746