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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-29.2001.4.03.6100 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2001.61.00.030209-5 Ap XXXXX

D.J. -:- 30/01/2018

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-29.2001.4.03.6100/SP

2001.61.00.030209-5/SP

APELANTE : SABIC INNOVATIVE PLASTICS SOUTH AMERICA IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA

ADVOGADO : SP179209 ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO e outro (a)

: SP130857 RICARDO MALACHIAS CICONELO

: SP052677 JOAQUIM MANHAES MOREIRA

APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER

APELADO (A) : OS MESMOS

No. ORIG. : XXXXX20014036100 13 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto pela parte autora, nos próprios autos, a desafiar decisão proferida por esta Vice-Presidência consistente em negativa de admissibilidade a recurso extraordinário.

Remetidos os autos ao Supremo Tribunal Federal, deu-se a autuação do expediente como ARE n.º 1.033.359, bem como a devolução do recurso à origem para julgamento da matéria conforme paradigmas submetidos à sistemática da repercussão geral (Tema 660 - ARE 748.371).

D E C I D O.

O artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno daquela E. Corte, dizia que "quando se verificar subida ou distribuição de múltiplos recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a Presidência do Tribunal ou o (a) Relator (a) selecionará um ou mais representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543-B do Código de Processo Civil."(redação da Emenda Regimental nº 21/2007).

Posteriormente, por força da Emenda Regimental nº 23, de 11.03.2008, foi acrescentado o artigo 328-A ao Regimento Interno do STF, de seguinte teor:

"Art. 328-A. Nos casos previstos no art. 543-B, caput, do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem não emitirá juízo de admissibilidade sobre os recursos extraordinários já sobrestados, nem sobre os que venham a ser interpostos, até que o Supremo Tribunal Federal decida os que tenham sido selecionados nos termos do § 1º daquele artigo.

§ 1º Nos casos anteriores, o Tribunal de origem sobrestará os agravos de instrumento contra decisões que não tenham admitido os recursos extraordinários, julgando-os prejudicados na hipótese do art. 543-B, § 2º.

§ 2º Julgado o mérito do recurso extraordinário em sentido contrário ao dos acórdãos recorridos, o Tribunal de origem remeterá ao Supremo Tribunal Federal os agravos em que não se retratar."

Finalmente, o artigo 328-A, § 1º, do RISTF teve sua redação alterada pela Emenda Regimental nº 27, de 28.11.2008, verbis:

"Art. 328............................................

§ 1º Nos casos anteriores, o Tribunal de origem sobrestará os agravos de instrumento contra decisões que não tenham admitido os recursos extraordinários, julgando-os prejudicados nas hipóteses do art. 543-B, § 2º, e, quando coincidente o teor dos julgamentos, § 3º."

De todo o exposto, infere-se que está o Tribunal de origem autorizado, por delegação regimental do STF, a declarar prejudicado o agravo interposto no RE sobrestado na origem, sempre que negada a repercussão geral ao recurso extraordinário paradigma e que deu causa ao sobrestamento (hipótese do artigo 328-A, § 1º, initio); bem como quando coincidentes o julgamento do STF no extraordinário paradigma e o julgamento emanado do acórdão recorrido, do qual tirado o extraordinário que já fora inadmitido por decisão já desafiada por agravo (hipótese do artigo 328-A, § 1º, fine).

Com efeito, no tocante à alegada violação aos preceitos constitucionais invocados pelo recorrente, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE nº 748.371/MT, assentou a inexistência de repercussão geral da matéria veiculada no recurso em exame, o que se fez por meio de deliberação assim ementada, verbis:

Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.

(ARE XXXXX RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)

Considerando-se, assim, que o recurso extraordinário interposto veicula tese cuja repercussão geral foi negada pelo E. STF, atrai-se para o caso concreto a proibição legal de admissão do recurso.

Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Intimem-se.

Oportunamente, restituam-se os autos à origem.

São Paulo, 17 de janeiro de 2018.

MAIRAN MAIA

Vice-Presidente

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877780521/apelacao-civel-ap-302092920014036100-sp/inteiro-teor-877780531