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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 0012664-58.2016.4.03.9999 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 02/02/2018
Relator
Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2016.03.99.012664-4 Ap 2150167

D.J. -:- 02/02/2018

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012664-58.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.012664-4/SP

RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO

APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

PROCURADOR : SP370410 MARINA SILVA FONSECA

ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

APELADO (A) : IVANIA DE REZENDE SANTOS e outros (as)

: GIZELE APARECIDA DOS SANTOS incapaz

: EDNILSON CARLOS DOS SANTOS incapaz

ADVOGADO : SP107813 EVA TERESINHA SANCHES

No. ORIG. : 14.00.00002-8 2 Vr PEDERNEIRAS/SP

DECISÃO

Cuida-se de requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, formulado por Ivania de Rezende Santos, de modo a que seja determinado ao INSS, ainda que à míngua de trânsito em julgado, a imediata implantação de benefício previdenciário de pensão por morte.

D E C I D O.

A decisão proferida pelo Tribunal assentou a existência do direito à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, o que se fez pelo reconhecimento do preenchimento de todos os requisitos legais necessários à implantação do aludido benefício.

Ressalte-se que o capítulo relativo à concessão do benefício se encontra acobertado pelo fenômeno da preclusão, na medida em que os recursos excepcionais interpostos pelo INSS discutem, tão somente, a delimitação dos consectários legais.

Nesse passo, aplica-se à hipótese o comando do art. 311 do CPC, sendo de rigor a concessão da tutela de evidência.

Anote-se, em complemento, que os recursos excepcionais interpostos são dotados apenas de eficácia devolutiva, motivo pelo que sua interposição não basta para impedir a imediata produção de efeitos pelo acórdão recorrido.

Ante o exposto, DEFIRO o pleito, determinando ao INSS seja concedido à requerente o benefício previdenciário de pensão por morte, nos termos do acórdão recorrido, no prazo de 30 (trinta) dias.

Int. Após, ao Gabinete da Conciliação.

São Paulo, 22 de janeiro de 2018.

MAIRAN MAIA

Vice-Presidente

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877779181/apelacao-civel-ap-126645820164039999-sp/inteiro-teor-877779191