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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-02.2015.4.03.6143 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2015.61.43.000094-0 Ap XXXXX

D.J. -:- 09/02/2018

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-02.2015.4.03.6143/SP

2015.61.43.000094-0/SP

APELANTE : VALDEMIR SANTOS DA SILVA

ADVOGADO : SP135997 LUIS ROBERTO OLIMPIO e outro (a)

APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO : SP246376 ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA e outro (a)

No. ORIG. : XXXXX20154036143 1 Vr LIMEIRA/SP

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por Valdemir Santos da Silva, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.

Decido.

O recurso não merece admissão.

Alega-se violação do artigo , incisos XXXV, LIV, LV, LX e artigo 93, IX da Constituição Federal, aduzindo, em síntese, negligência da ré, em razão de estar comprovada a inscrição do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito por parte da requerida, quando a dívida já estava paga.

Inicialmente não cabe o recurso com base no permissivo do artigo 105, III, c, da CF/88, haja vista que é "inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF"(STJ, REsp XXXXX / PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/02/2014), ao que acrescenta-se que"a simples transcrição de ementas de julgados, sem o devido cotejo analítico, aliada à ausência da cópia do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou indicação do repositório oficial pertinente, não atende os requisitos do artigo 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte e obsta o conhecimento do especial, interposto pela alínea c do permissivo constitucional" (STJ, AgRg no REsp XXXXX / SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 14/09/2009).

Para a comprovação da alegada divergência, o Superior Tribunal de Justiça exige a sua demonstração, mediante a observância dos seguintes requisitos: "a) o acórdão paradigma deve ter enfrentado os mesmos dispositivos legais que o acórdão recorrido (...); b) o acórdão paradigma, de tribunal diverso (Súmulas 13, do STJ e 369, do STF), deve ter esgotado a instância ordinária (...); c) a divergência deve ser demonstrada de forma analítica, evidenciando a dissensão jurisprudencial sobre teses jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei, sendo insuficiente a mera indicação de ementas (...); d) a discrepância deve ser comprovada por certidão, cópia autenticada ou citação de repositório de jurisprudência oficial ou credenciado; e) a divergência tem de ser atual, não sendo cabível recurso quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83, do STJ); f) o acórdão paradigma deverá evidenciar identidade jurídica com a decisão recorrida, sendo impróprio invocar precedentes inespecíficos e carentes de similitude fática com o acórdão hostilizado" (REsp XXXXX, Relator Ministro Nilson Naves, DJ 28.03.2007).

O recurso especial, como é sabido, tem fundamentação vinculada, de modo que não basta que a parte indique o seu direito sem veicular ofensa a algum dispositivo específico de lei infraconstitucional. No caso, o recorrente limitou-se a defender sua tese como se fosse mero recurso ordinário. Não apontou, de forma precisa, quais os dispositivos de lei federal que teriam sido violados e, consequentemente, não atendeu aos requisitos de admissibilidade do recurso extremo. Em casos como este o colendo Superior Tribunal de Justiça não tem admitido o especial, ao argumento de que "a ausência de indicação inequívoca dos motivos pelos quais se consideram violados os dispositivos da lei federal apontados revela a deficiência das razões do Recurso Especial. Há que se demonstrar claramente em que consistiu a violação, por meio da demonstração inequívoca, ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando a simples menção aos aludidos dispositivos" (in AGRESP nº 445134/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, j. 10.12.2002, v.u., DJ 03.02.2003); bem como "a ausência de indicação expressa da lei federal violada revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF:(...)." (in AGRESP nº 436488/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 11.03.2003, v.u., DJ 31.03.2003 - g.n.).

Imperioso anotar que na via estreita do recurso especial, para que haja interesse em recorrer não basta a mera sucumbência como ocorre nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais.

Ademais, incabível o especial para enfrentamento da alegação de violação a dispositivos constitucionais, haja vista que tal matéria é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, devendo, portanto, ser objeto de recurso próprio, dirigido à Suprema Corte. Nesse sentido, já se decidiu que "não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" (STJ, Primeira Turma, AgRg no RESP nº 1.228.041/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 15.08.2014).

Súmula 126 - É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (Súmula 126, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/03/1995, DJ 21/03/1995 p. 6369).

Com efeito, a decisão recorrida, atenta às peculiaridades dos autos, assim decidiu, cabendo transcrever trecho do Des. Fed. Relator, in verbis:

(...Da análise dos autos, verifica-se que o autor efetuou o pagamento da fatura do seu cartão de crédito de número XXXXXXXXXXX7945, com data de vencimento 09/11/2014, no valor de R$ 76,58 (setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) somente em 27/11/2014 (fls. 13/14), ao fundamento de que o documento lhe foi enviado tardiamente. Todavia, o que se vê é que a postagem da citada fatura ocorreu em 31/10/2014, ou seja, em tempo hábil para que fosse quitada tempestivamente, o que não ocorreu.

Por outro lado, depreende-se dos documentos colacionados às fls. 17/18 e 37 que a requerida encaminhou o nome do autor para inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, ante a inadimplência no pagamento da mencionada fatura de cartão de crédito, em 29/11/2014, com data de disponibilização para 13/12/2014, sendo, todavia, excluída a previsão da anotação em 04/12/2014, diante do pagamento efetuado pelo autor em 27/11/2014, não havendo divulgação externa dessa negativação..

Dessa forma, considerando que o pagamento da fatura supra citada foi realizado com 17 dias de atraso e a exclusão do nome do autor do cadastro de proteção ao crédito, sem que houvesse divulgação externa desse apontamento, ocorreu 5 dias após a inserção, ou seja, em demasiadamente curto período de tempo, não há caracterização de ato ilícito, primeiro porque o autor realmente esteve inadimplente e segundo porque a exclusão se deu em tempo razoável e exíguo...)

Assim, verifica-se que, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão. Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Int.

São Paulo, 30 de janeiro de 2018.

MAIRAN MAIA

Vice-Presidente

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