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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 000XXXX-78.2015.4.03.6104 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA: 24/11/2017
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2015.61.04.008290-1 Ap 366064

D.J. -:- 24/11/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008290-78.2015.4.03.6104/SP

2015.61.04.008290-1/SP

APELANTE : MITSUI O S K LINES LTD

ADVOGADO : RJ073562 GODOFREDO MENDES VIANNA e outro (a)

APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

PROCURADOR : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA

No. ORIG. : 00082907820154036104 1 Vr SANTOS/SP

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por Mitusi O.S.K. Lines Ltd., com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal.

DECIDO.

O recurso não merece admissão.

Incabível o recurso por eventual violação dos artigos 1.022 e 489 do Código de Processo Civil vigente porquanto o acórdão recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário.

Nesse sentido, o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21315/DF, Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Ademais, os fundamentos e teses pertinentes para a decisão da questão jurídica foram analisados.

Incabível o especial para enfrentamento da alegação de violação a artigos e princípios constitucionais, haja vista ser tal matéria da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, ainda que para fins de prequestionamento.

Nesse diapasão, confira-se a seguinte jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EDcl no AgInt no AREsp 1.043.976/RS, rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 14/09/2017; AgInt no AgInt no REsp 1.659.368/RS, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 28/08/2017; AgRg no REsp 1.582.667/SC, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 21/06/2017, AgInt no REsp 1.625.865/SP, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti , DJe 02/06/2017, AgInt no REsp 1.196.725/ES, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 02/05/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.486.852/PR, rel. Ministro Gurgel de FariaDJe 02/02/2017 e AgRg no RESP 1.228.041/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 15.08.2014.

De outra parte, o acórdão recorrido, atento às peculiaridades do caso concreto e à prova pré-constituída dos autos, assim fundamentou:

O presente mandamus foi impetrado com o objetivo de anular o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (AITAGF) nº 0817800/23655/15, lavrado nos autos do Procedimento Administrativo Fiscal (PAF) nº 11128.723089/2015-51. Foi também requerida a conversão da pena de perdimento de mercadorias ali cominada na pena de multa prevista no artigo 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966; ou, ainda, na multa de que tratam os artigos 712 e 737 do Decreto nº 6.759/2009.

O desembaraço é atribuição da autoridade administrativa que, no seu mister, aplicando o direito, deve enquadrar a mercadoria, dentro do atual regime aduaneiro, de modo a viabilizar uma posterior exigência tributária, caso a importação se dê de forma irregular.

Nesse sentido, a r. sentença, observando a ilegalidade do procedimento adotado pela parte impetrante, entendeu pela denegação segurança, julgando improcedente o pedido.

In casu, conforme o parecer da ilustre Representante do Ministério Público Federal "(...) Sentença deve ser mantida. Não há razão jurídica que autorize levantamento dos valores depositados em garantia, como bem posto pela autoridade judiciária quando decidiu embargos de declaração, a fls. 298/302. Como também explicado no próprio recurso, mercadorias foram reembarcadas mediante garantia (fl. 314). Não há como ser deferido levantamento de valores neste mandado de segurança. Não há demonstração de qualquer ilegalidade na aplicação da pena de perdimento. Ausência de má-fé não fundamenta desfazimento de atos administrativos aduaneiros praticados nos estritos parâmetros da lei. A importação tem regras que não podem ser flexibilizadas." (fl. 411).

Assim, os atos de controle aduaneiro têm como objetivo o interesse nacional e se destinam a fiscalizar, restringindo ou limitando, a importação ou a exportação e exigindo também o cumprimento de regras pertinentes com respaldo no princípio da legalidade constitucional.

Conforme se verificam os artigos 39 e 105 do Decreto-lei nº 37/66, bem como o artigo 689 do Decreto 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro (que revogou o anterior Decreto nº 4.532/03), as mercadorias procedentes do exterior e transportada por qualquer via será registrada em manifesto ou outras declarações de efeito equivalente, para apresentação à autoridade aduaneira, como dispuser o regulamento.

Assim, pertine salientar que a impetrante descumprira a formalidade disposta no Regulamento (art. 689, I do RA), ressaltando que a informação complementar tem que ser apresentada antes do conhecimento da autoridade aduaneira sobre a irregularidade. Desta forma, o ato dela (impetrante) é considerado infração às normas aduaneiras, indo de encontro com as regras que determinam o transporte de merdcadorias importadas.

A afirmação da impetrante de que incorreu meramente em erro escusável não se sustenta, eis que a responsabilidade do transportador e do agente de carga é objetiva.

[...]

Assim, não há como autorizar o desembaraço aduaneiro das mercadorias em tela ou determinar a anulação do ato e do procedimento administrativo ou cogitar-se da aplicação do artigo 107, IV, e do Decreto-Lei nº 37/1966, ao invés do artigo 23, IV, e , do Decreto-Lei nº 1.455/1976 c/c o artigo 105, IV, do Decreto-Lei nº 37/1966 (artigo 689, IV, do Decreto nº 6.759/2009), devendo ser mantida a r. sentença em sua integralidade.

Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

São Paulo, 09 de novembro de 2017.

MAIRAN MAIA

Vice-Presidente

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