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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-74.1999.4.03.6100 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

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Inteiro Teor

PROC. -:- 1999.61.00.058056-6 Ap XXXXX

D.J. -:- 23/10/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-74.1999.4.03.6100/SP

1999.61.00.058056-6/SP

APELANTE : BANCO FIDIS S/A

ADVOGADO : SP124071 LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO

NOME ANTERIOR : BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S/A

ADVOGADO : SP124071 LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO e outro (a)

APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

DECISÃO

Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.

Alega, em síntese: (i) ofensa ao art. 535, II do CPC de 1973 e (ii) negativa de vigência ao art. 43, § 1.º da Lei n.º 8.212/91, uma vez que o acórdão recorrido, embora tenha reconhecido que o acordo celebrado perante a Justiça do Trabalho discriminou o montante sobre o qual deve incidir a contribuição previdenciária em estame, foi buscar outros elementos não previstos na legislação que rege a matéria para determinar que a referida incidência deve recair sobre o valor total do referido acordo.

Foram apresentadas contrarrazões.

DECIDO.

O recurso deve ser admito.

Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do art. 541 do CPC de 1973 (atual art. 1.029 do CPC).

Devidamente atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento.

Com efeito, o entendimento externado no acórdão recorrido, quanto à possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total das verbas constantes do acordo homologado, mesmo tendo havido em seu bojo a discriminação da natureza das parcelas envolvidas aparentemente destoa da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se denota das conclusões do seguinte julgado:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO TRABALHISTA HOMOLOGADO. INCIDÊNCIA. LEI 8.212/90, ARTS. 43 E 44.

I - A contribuição previdenciária devida à Seguridade Social sobre valores referentes a direitos trabalhistas reconhecidos em sentença ou em acordo homologado deve ser devidamente discriminada para o imediato recolhimento (Lei 8.212/91, art. 43). A falta de discriminação das parcelas, segundo a sua natureza, determina que a contribuição incida sobre o valor total apurado na liquidação ou o constante do acordo (art. 43, parágrafo único). Precedentes: REsp nº 676.149/PA, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 26.10.2006; REsp nº 674.744/RS, Rel. Minª. DENISE ARRUDA, DJ de 28.08.2006; REsp nº 666.000/PR, Rel. Minª. DENISE ARRUDA, DJ de 28.08.2006.

II - Agravo regimental improvido.

(STJ, AgRg no REsp XXXXX/PA, Rel. Min. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJe 17/11/2008)(Grifei).

No mesmo sentido:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO TRABALHISTA. ART. 43, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.212/91. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DOS VALORES, QUANDO NÃO DISCRIMINADOS. LEGALIDADE DA TR COMO JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE.

1. Segundo entendimento desta Corte e consoante os termos do art. 43, parágrafo único, da Lei n. 8.212/91, a ausência de discriminação das parcelas, segundo a sua natureza, implica a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total apurado na liquidação ou o constante do acordo trabalhista. Assim, "o silêncio do magistrado trabalhista, no regime anterior à Lei n. 10.035/00, que inseriu os parágrafos 3º e 4º ao art. 832 da CLT, importa numa presunção juris tantum da ocorrência do fato gerador, que pode ser afastada se o contribuinte provar, em ação própria, que a verba paga ao empregado não possui natureza remuneratória" (REsp 678.152/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 7.3.2005).

2. Na espécie, o Tribunal de origem asseverou que a parte não provou que os valores sobre os quais pretende que não incida a referida exação são de natureza indenizatória. Alterar tal conclusão significa analisar matéria fático-probatória, o que vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

3. A jurisprudência deste Tribunal admite a utilização da TR a título de juros de mora, incidentes a partir de fevereiro de 1991, e não como índice de correção monetária.

4. Assegura-se a plena aplicabilidade da taxa Selic em relação aos créditos tributários, a partir de 1º.1.1996.

5. Recurso especial não provido.

(STJ, REsp XXXXX/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 28/09/2010)(Grifei).

O conhecimento dos demais argumentos defendidos pela Recorrente será objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que são aplicáveis ao caso as Súmulas n.º 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, admito o Recurso Especial.

Intimem-se.

São Paulo, 10 de outubro de 2017.

MAIRAN MAIA

Vice-Presidente

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