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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 002XXXX-75.2013.4.03.6100 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA: 09/11/2017
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2013.61.00.020039-2 ApReeNec 2010847

D.J. -:- 09/11/2017

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0020039-75.2013.4.03.6100/SP

2013.61.00.020039-2/SP

APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER

APELADO (A) : DEVIR LIVRARIA LTDA

ADVOGADO : SP166881 JOSE EDUARDO SILVERINO CAETANO

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 8 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

No. ORIG. : 00200397520134036100 8 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.

Em seu recurso excepcional, a recorrente afirma a existência de repercussão geral e alega ofensa ao artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal.

Decido.

O recurso não merece admissão, pois ausente um dos requisitos genéricos de admissibilidade.

O Tribunal não enfrentou o cerne da controvérsia à luz do dispositivo constitucional invocado neste recurso, inclusive pela ausência de oposição de embargos de declaração.

O acórdão está assim ementado:

TRIBUTÁRIO - PIS - COFINS - ALÍQUOTA ZERO - CARD GAMES: INAPLICABILIDADE - INTERPRETAÇÃO ESTRITA DO BENEFÍCIO FISCAL.

1- A interpretação do benefício fiscal é estrita (artigo 111, do Código Tributário Nacional).

2- No caso concreto, os "cards games" são destacáveis do álbum.

3- Ou seja: são cartas colecionáveis que podem ser destacadas do álbum, com a finalidade de uso em jogo.

4- Não possuem a natureza de livro, nos termos do artigo , parágrafo único, I, da Lei Federal nº. 10.753/03.

5- Apelação e remessa oficial providas.

Não foi obedecido, portanto, o requisito do prequestionamento, a atrair ao caso a incidência do óbice consubstanciado na Súmula 282/STF, verbis:

Súmula 282: "É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".

Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.

Intimem-se.

São Paulo, 26 de outubro de 2017.

MAIRAN MAIA

Vice-Presidente

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877757388/apelacao-remessa-necessaria-apreenec-200397520134036100-sp/inteiro-teor-877757393