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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0005287-26.2012.4.03.6103 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 10/11/2017
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2012.61.03.005287-0 Ap 2208427

D.J. -:- 10/11/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005287-26.2012.4.03.6103/SP

2012.61.03.005287-0/SP

APELANTE : NIMEY ARTEFATOS DE COURO LTDA

ADVOGADO : SP280355 PAULA CRISTINA DA SILVA LIMA SOUZA e outro (a)

APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

PROCURADOR : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA

No. ORIG. : 00052872620124036103 4 Vr SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

O acórdão que julgou a apelação decidiu que a certidão de inscrição em dívida ativa objeto da execução fiscal preenche todos os requisitos legais. Os embargos de declaração foram rejeitados.

Em seu recurso excepcional, o recorrente alega ofensa aos arts. 202 e 212 do Código Tributário Nacional e ao art. , XXII, XXXV, LIV, LV, LXIX, LXXVIII e § 1º, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, pois da certidão de inscrição em dívida ativa não conteria todos os requisitos exigidos por lei, inclusive a indicação da necessária consolidação das normas tributária vigentes. Estaria ferido, assim, também o direito de defesa do contribuinte.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Passo a decidir.

Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do art. 1.029 do Código de Processo Civil brasileiro.

Foram atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento.

Percebe-se que se pretende, por meio deste recurso especial, revolver questão afeta ao acerto ou equívoco na análise da prova. Tal pretensão esbarra na vedação cristalizada na Súmula n.º 7 do E. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Com efeito, essa Corte já decidiu que a questão atinente ao preenchimento dos requisitos formais da certidão de inscrição em dívida ativa não pode ser rediscutida em recurso especial, in verbis:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ANÁLISE DA DATA DE VENCIMENTO DO TRIBUTO E DOS REQUISITOS DA CDA. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o art. 535, II, do CPC/1973 o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. A análise da fixação da data em que se deu o inadimplemento bem como dos requisitos da CDA exigem o revolvimento do conjunto fático-probatório, medida vedada no âmbito desta Corte Superior, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1580541/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. REVISÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. COLOCAÇÃO DE ASSENTOS JUNTOS ÀS FILAS DE ATENDIMENTO BANCÁRIO. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE ENUNCIADO NA SÚMULA 280 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA RAZOABILIDADE DA MULTA APLICADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. (...) III. Alterar o entendimento da Corte de origem, no sentido da higidez da Certidão da Dívida Ativa, em vista da presença dos requisitos essenciais à sua validade, demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável, em sede do Recurso Especial, em face do óbice da Súmula 7 do STJ. (...) (AgRg no AREsp 809.817/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016)

Por tais fundamentos, NÃO ADMITO o recurso especial.

Int.

São Paulo, 20 de outubro de 2017.

MAIRAN MAIA

Vice-Presidente

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